As vendas de locomotivas com potência superior a 3.000 HP, produzidas no
Estado de Minas Gerais e destinadas à prestação de serviços de
transporte de cargas,
estão isentas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações internas e interestaduais. O benefício foi criado pelo Decreto estadual nº 45.996, publicado no Diário Oficial desta sexta-feira.
A regra constitucional do ICMS prevê o estorno dos créditos do imposto
destacado nas aquisições de matérias-primas e produtos intermediários
empregados na fabricação de produtos comercializados com a isenção de
ICMS.
O decreto autoriza a manutenção destes créditos, desde que o
contribuinte solicite regime especial junto ao Fisco mineiro. A empresa
deverá assinar um protocolo de intenções comprometendo-se a permanecer
no Estado e promover investimentos, para fomentar a economia local.
A norma também torna válidos os créditos indevidamente aproveitados
antes da edição do decreto. Porém, caso o contribuinte tenha sido
autuado, deverá desistir dos recursos administrativos ou judiciais e
assumir o pagamento das custas e dos honorários advocatícios. Não é
permitida a devolução de valores eventualmente já recolhidos.
O benefício tem como base o Convênio nº 58, do Conselho de Política
Fazendária (Confaz), que reúne os secretários de Fazenda dos Estados
brasileiros. O convênio autoriza Minas a conceder a isenção do ICMS nas
vendas de locomotivas.
[A história da fabricação de locomotivas no Brasil é um dos piores e, negativamente, mais emblemáticos da industrialização do país. Apesar de suas dimensões continentais, o Brasil tem uma política absolutamente burra e ridícula em matéria de transportes, principalmente de cargas. Há três módulos vitais praticamente inexistentes, de tão inexpressivos na nossa matriz nessa área: o ferroviário, o marítimo (cabotagem) e o fluvial. Continuamos dependendo fortemente no transporte rodoviário, com todos os inconvenientes nele embutidos para nossas condições e apesar da inequívoca necessidade estratégica de uma estrutura de transportes multimodal para evitar problemas graves no escoamento de nossa produção, interna e externamente (sobre o transporte de cargas no Brasil ver, por exemplo, texto sobre transporte rodoviário e TRANSPORTE DE CARGAS NO BRASIL DIAGNÓSTICO e PLA ).
Por conta da falta de uma política governamental coerente e consistente para o setor ferroviário, o Brasil já viu, da década de 1950 até hoje, inúmeros casos de desaparecimento de fábricas de vagões e locomotivas no país. Vários fabricantes faliram, ou mudaram de ramo de negócios, como: IRFA - Indústrias Reunidas FGerro e Aço; - Villares; -EMAQ; - Mafersa; - Cobrasma; - Fábrica Nacional de Vagões (hoje AmstedMaxion). Até onde pude constatar, a GE é hoje a única fabricante de locomotivas no Brasil e está instalada em Contagem, Minas Gerais, sendo portanto a beneficiária da política de isenção de ICMS relatada acima. A GE (que já fabricou 1.200 locomotivas no país) já produz aqui locomotivas de 4.400 HP, com 5.500 toneladas de capacidade de carga.
Recentemente, fiz postagem sobre a próxima chegada ao Brasil de duas locomotivas de maior potência (7.375 HP) ja fabricadas no mundo (pela suiça Stadler), destinadas ao transporte de contêiners para a Cia. Docas de Santos.]
É difícil imaginar um equívoco estratégico maior do que foi o abandono da ferrovia e das navegações de cabotagem e fluvial, como elementos fundamentais, que teriam sido, no desenvolvimento brasileiro. Como não foi por negilgência nem por falha de avaliação, mas por erro proposital, resta-nos suportar as conseqüências e pagar a conta.
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