segunda-feira, 30 de março de 2015

A herança maldita de Dilma NPS para ela mesma e para o país

Os fatos abaixo falam por si só, dispensam comentários. Mesmo os aumentos eventualmente direcionados para recuperação da economia são pessimamente recebidos, porque são provas palpáveis do estelionato eleitoral de Dilma NPS (Nosso Pinóquio de Saia) na eleição de outubro de 2014,  além de comprovar também que a madame passou quatro anos fazendo besteiras.

No primeiro mandato de Dilma NPS, custo de vida das famílias brasileiras aumentou 27%

O crescimento do PIB no primeiro governo da Dama de Ferrugem só foi melhor que o de dois presidentes: Floriano Peixoto (1891-1894) e Fernando Collor

Banco Central admite (pela primeira vez) que a inflação deve estourar a meta este ano (deve chegar a quase 8%), e que a economia brasileira deve ter retração (PIB deve encolher 0,5%).

Em 2014, o Real foi a terceira pior moeda no mundo em termos de desvalorização face ao dólar (quando se trata de ranking negativo, o Brasil tem estado sempre entre os primeiros ... -- no caso presente, a liderança é do Rublo russo) segundo a Bloomberg. No gráfico abaixo, é interessante comparar a desvalorização do Real com o Peso colombiano, o Peso mexicano, o Peso argentino, etc, etc. No grupo dos Brics, o Brasil é o segundo pior, só perdendo para a Rússia.


Ranking de moedas no mundo em termos de desvalorização frente ao dólar - (Gráfico: Bloomberg)

Aumentos de impostos anunciados pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, em 19/01/2015: - i) volta da Cide -Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre Combustíveis (tributo regulador do preço de combustíveis), zerada desde 2012; - ii) aumento do PIS/Cofins sobre a gasolina; - iii) IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) sobre empréstimos e financiamentos para pessoas físicas; - iv) IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) do setor de cosméticos; - v) alíquota do PIS/Cofins sobre importação.

☛ Dilma NPS, a eterna mentirosa e gozadora com a nossa cara: "Não elevamos o preço dos combustíveis, o que fizemos foi recompor a Cide"

Dilma NPS diz que governo não tem condições de baixar preço do diesel

Medicamentos devem ser reajustados em até 7,7% a partir de  31 de março

Governo aperta o cinto do contribuinte sem apertar o próprio

Taxa de desemprego sobe a 5,9% em fevereiro, maior nível desde junho de 2013

Reajustes de energia elétrica podem impactar IPCA de março, diz IBGE -- “A partir do dia 2 de março, houve 80% no reajuste médio da parcela referente à bandeira tarifária, passando de R$ 3 para R$ 5,50 para cada 100 kWh (quilowatts-hora) [de energia usados]". Reajustes de energia a partir de março: Rio de Janeiro (Light): 22,5% -- Rio de Janeiro (Ampla): residencial 34,95%/industrial: 56,15% -- Rio Grande do Sul: de 22% a 39% -- Minas Gerais: 28,80% -- Ceará: 10,30% -- Bahia: 5,4% -- Paraná: 26,40% -- Goiás: 27,10% -- Espírito Santo: 26,30% -- Mato Grosso do Sul: 27,90% - (veja em postagem de 09/3/2015 porque os Estados do Sul, Sudeste e Centro-Oeste tiveram maior aumento na conta de luz).

Aumento do pão francês pode chegar a 10%

☛ Em setembro de 2014 o IBGE sofreu um corte de verbas de R$ 562 milhões, o que o obrigou a cancelar a contagem da população em 2016

☛ O governo Dilma em gráficos:



Na análise do gráfico acima (clique na imagem para ampliá-la) é fundamental lembrar-se de que, a partir de início de 2011, o salão de maquiagem de contas públicas de Dilma NPS funcionou a todo vapor.


Base: SIAFI - Sistema Integrado de Administração Financeira

Investimento público federal 2010-2014 -- R$ milhões de 2014 e % do PIB sem o MCMV (Minha Casa, Minha Vida). Desde 2013, o programa MCMV que era antes uma despesa de custeio (transferências do Tesouro para o Fundo de Arredamento Residencial) passou a ser classificado como uma inversão financeira e contabilizado como investimento público nas estatísticas do Tesouro Nacional. Ao longo do primeiro governo Dilma, quase todo o crescimento da despesa de investimento (% do PIB) decorreu da forte expansão do MCMV, um programa que, em 2014, teve um desembolso do orçamento da união quase 40% superior ao investimento do Ministério dos Transportes e que teve inicio em 2009.

Os números do gráfico são um pouco diferentes da tabela do Tesouro, mas mostram exatamente o mesmo comportamento. Sem o MCMV, o investimento público do primeiro governo Dilma foi um fracasso. Com o MCMV, que é um programa de subsídios, o investimento aumentou.


Base: SIAFI

Crescimento da Despesa Primária por Mandato Presidencial -- 1999-2014 -- Pontos do PIB -- Como se observa no gráfico acima, em quatro anos de governo Dilma o crescimento da despesa primária foi de 2,2 pontos de percentagem do PIB, ante um crescimento de 2,4 pontos de percentagem do PIB ao longo dos doze anos que antecederam o governo DilmaOu seja, o crescimento da despesa primária do governo central ao longo de quatro anos de governo Dilma será equivalente a 12 anos do governo FHC-II, Lula-I e Lula-II.

sábado, 28 de março de 2015

Denatran adia obrigatoriedade de extintor em veículos para 1º de julho

[A reportagem abaixo foi publicada na revista Época em 25 de março.]

O Denatran adiou mais uma vez a obrigatoriedade do uso do extintor veicular do tipo ABC. A nova data para início da fiscalização é 1º de julho, informou nesta quarta-feira (25) o G1. É a segunda vez que o órgão adia a fiscalização por mais 90 dias.




O Ministério das Cidades alegou que o equipamento continua em falta nas lojas. Desde 1º de janeiro, quando a medida entraria em vigor, consumidores reclamam que não o encontram à venda. Quando a resolução começar a valer, haverá multa de R$ 127,69, além de cinco pontos na CNH, para motoristas que não dirigirem com extintor do tipo ABC.

O ABC é mais completo do que o BC, utilizado até então, porque é eficaz também contra incêndios em materiais como madeira e tecidos. O extintor tem cinco anos de validade.

sexta-feira, 27 de março de 2015

Rui Falcão, presidente do PT, cita chilenos na pré-queda de Allende: "É um governo de merda, mas é o meu governo"

[Em postagem de janeiro de 2014, disse que as mentiras do governo Dilma NPS (Nosso Pinóquio de Saia) têm as pernas mais curtas do planeta. Dez meses depois, nas eleições de outubro, as mentiras da madame ganharam proporções gigantescas, nitidamente evidentes, que só não foram vistas pelos 54 milhões de míopes masoquistas que reelegeram a ex-guerrilheira. Já no primeiro mês de seu segundo mandato, em janeiro de 2015, nossa Dama de Ferrugem se viu forçada pela situação caótica do país a desmontar seu castelo de mentiras, deixando seus reeleitores com caras de patetas.  

Reconhecer seus erros e fazer mea-culpa nunca fizeram parte da cartilha do PT e dos petralhas, mas depois que o país entrou em banguela ladeira abaixo, derrapando no lodaçal do petrolão e caminhando para o caos político e econômico (com arranhões no lado social), prejudicando tremendamente os planos do NPA (Nosso Pinóquio Acrobata, Lula) e do partido para 2018, a petralhada em geral -- da cúpula à base -- já está bastante irrequieta. O NPA já não faz a mínima questão de disfarçar suas divergências com a ex-guerrilheira, e dá ostensivamente pitacos para a composição de seu alto escalão. Nesse ambiente turvo e lamacento, não é de espantar a declaração do presidente do PT, Rui Falcão, publicada na Folha de S. Paulo de  25 de março e transcrita abaixo. O que estiver entrecolchetes e em itálico é de minha responsabilidade.]


Presidente do PT cita queda de Allende para pedir apoio da sigla ao governo

Painel - Folha de S. Paulo, 25/3/2015

É coisa nossa O presidente do PT, Rui Falcão, citou a queda de Salvador Allende no Chile, em 1973, para pedir na noite de segunda-feira apoio do partido a Dilma Rousseff. “Como diziam os chilenos pré-queda do Allende: ‘É um governo de merda, mas é o meu governo'”, discursou. Em seguida, emendou: “[O governo] não é de merda, mas é o nosso governo, e temos de defendê-lo” [o "mas" da frase com que Falcão julgava corrigir o que dissera antes é uma preciosidade] . Na reunião, com cerca de 150 pessoas, o PT decidiu apoiar ato da CUT no dia 31 em defesa da democracia e da Petrobras.

Contexto Em 1973, meses antes do golpe do general Augusto Pinochet no Chile, um cartaz ficou famoso numa passeata pró-Allende com os dizeres: “Este é um governo de merda. Mas é o meu governo, merda!"

Saia-justa O prefeito de Bragança Paulista, Fernão Dias, fez o discurso mais duro da reunião. Disse que apoiou os condenados no mensalão, mas que “não dá mais para defender José Dirceu” depois que sua consultoria recebeu R$ 29,3 milhões em oito anos.


Catarse Outras 28 pessoas se inscreveram para falar e a sessão virou uma grande plenária. Muita gente não conseguiu entrar no auditório superlotado em São Paulo.




quinta-feira, 26 de março de 2015

Para Dilma NPS e o PT, aposentados e pensionistas são desprezíveis

Dilma NPS (Nosso Pinóquio de Saia) acaba de reiterar o que fez no ano passado, deixando claro que para ela e o PT aposentados e pensionistas são cidadãos de segunda classe que só merecem xepa de feira. Em 2014, o governo da madame reajustou o Bolsa Família em 10% e concedeu apenas 5,7% aos aposentados. Agora, ao prorrogar a correção do salário mínimo nos moldes atuais ela repetiu cinicamente o mesmo procedimento, não estendendo a aposentados e pensionistas o critério de reajuste que aprovou para o  salário mínimo. Para ela e o PT, essas duas classes de cidadãos não merecem consideração.

É bom lembrar que a política de reajuste do salário mínimo já provocou um desses desagradabilíssimos puxões de orelha que Dilma NPS adora dar publicamente em seus subordinados. Em 02/01/2015, o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, afirmou que o governo mudaria a regra para reajuste do salário mínimo, mantendo porém seu ganho real (acima da inflação) até pelo menos 2019. Barbosa levou uma bronca da ex-guerrilheira e, no dia seguinte (03/01) teve que se desmentir, divulgando uma nota dizendo que a proposta de valorização do salário mínimo, a partir de 2016, seguirá a regra de reajuste atualmente vigente”.

Em 24 de março Dilma NPS assinou a Medida Provisória (MP) que prorroga a atual política de reajuste do salário mínimo para o período entre 2016 e 2019. A MP mantém a atual fórmula de reajuste, que leva em conta a inflação mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes, mas adia a discussão sobre a manutenção do mecanismo para aposentados e pensionistas. 

O governo concorda com a manutenção da fórmula atual, mas temia a mesma indexação aos aposentados e pensionistas. Por isso, costurou um acordo com o PMDB e o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), retirou o projeto sobre o mínimo da pauta de votações. Lideranças da base ouvidas pelo Broadcast afirmaram que o Planalto ficou de estudar uma proposta que garanta ganhos reais para os aposentados e que deve ser apresentada antes da votação da nova MP.

Os aposentados e pensionistas precisam se mobilizar para enfrentar essa gentalha do PT e do PMDB, exigindo-lhes respeito e critérios mais justos para a correção de seus proventos. Os mesmíssimos deputados que bancam os falsos moralistas e resolvem escolher aposentados e pensionistas como exemplos de sua política de "contenção" de gastos aprovaram, em 17/12/2014, um reajuste de 26% para seus salários que, por lei, se estendeu ao Executivo e ao Judiciário. Durante a votação, o único a discursar na tribuna contra os aumentos salariais foi o deputado Glauber Braga (PSB-RJ).  “Não houve uma defesa de corte de gastos? Os parlamentares que fizeram essa defesa têm agora a oportunidade de dar exemplo. Terão oportunidade de fazer isso com os próprios rendimentos”, disse. Um parlamentar chegou a gritar no meio do plenário: “Quem não quiser o aumento, devolve”. Os demais deputados não se manifestaram na tribuna sobre os reajustes.

Para Dilma NPS e o PT, aposentados e pensionistas não são cidadãos como os que recebem salário mínimo, são seres que só geram gastos não importam a contribuição que deram ao país quando na ativa e que, na maioria, ainda prestam serviços ao Brasil de inúmeras maneiras. Em entrevista na manhã do dia 25/3, o ministro Aloizio Mercadante (Casa Civil) afirmou que a extensão dos critérios adotados com o mínimo é inconstitucional e destacou que cada ponto percentual de aumento no reajuste dos aposentados teria um impacto fiscal de 2 bilhões de reais nas contas da Previdência.  Ou seja, a lógica do governo petralha é: vamos fazer o possível para que esses tais aposentados desapareçam do mapa  e não nos deem mais despesas ...

Enquanto faz demagogia criminosa com aposentados e pensionistas, a Presidência da República de Dilma NPS e do PT ocupou o topo dos gastos com publicidade na administração federal em 2014: gastou a bagatela de R$ 210,9 milhões. Só a  chamada "publicidade institucional" consumiu R$ 161,7 milhões -- bingo para quem associou isto ao fato de 2014 ter sido um ano eleitoral.

Com cartão corporativo, o governo federal gastou em 2014 R$ 65,3 milhões (contra R$ 61,7 milhões em 2013). A Presidência da República foi responsável por R$ 21,7 milhões desse montante, dos quais R$ 18,3 milhões (86%) são sigilosos.

O Postalis, fundo de previdência dos Correios, identificou um rombo de R$ 5,5 bilhões em sua contabilidade. Em novembro de 2014, fiz postagem sobre as  relações malcheirosas entre os os Correios e o Postalis. Coincidências tipicamente petralhas: o presidente dos Correios Wagner Pinheiro de Oliveira é filiado ao PT, ligado a José Dirceu, e o presidente do Postalis, Antonio Carlos Conquista, foi Chefe de Gabinete de Wagner quando este presidiu a Petros de 2003 a 2007 -- mais uma ação entre amigos petralhas às custas do contribuinte. Cada servidor dos Correios pagará 25,9% de seu salário durante 15,5 anos para cobrir esse rombo. Que moral tem esse governo Dilma NPS para  jogar na cara dos aposentados que se estender para eles a mesma correção do salário mínimo isso lhe custará R$ 2 bilhões (40% da lambança do Postalis)?!!

Se Dilma NPS se diz tão imbuída da necessidade de cortar gastos públicos, por que não devolve ao erário esse aumento vergonhoso, na parte que lhe toca? 

O reajuste para os 513 deputados federais vai custar aos cofres públicos R$ 80 milhões por ano. Se somado ao aumento salarial garantido também aos 81 senadores, o impacto anual na folha será de mais de R$ 93 milhões. Os aumentos aprovados na quarta-feira (16) também vão causar um efeito cascata em todo o país. Com o  aumento, esse bando de inúteis chamado Câmara dos Deputados nos custará R$ 75 milhões por mês!

O reajuste de 10% para o Bolsa Família concedido pelo governo Dilma NPS em maio de 2014 vale por um ano -- nos últimos 7 meses de 2014 isso custou aos cofres públicos R$ 1,7 bilhão, segundo o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Para o ano de 2015 a estimativa é que o reajuste custe 2,7 bilhões. Ou seja, só nesse período de um ano, um ano e meio no máximo, o Bolsa Família nos custará R$ 4,2 bilhões -- para cobrir isso, nossa Dama de Ferrugem resolveu "poupar" R$ 2 bilhões com os aposentados em 2015 (74,07% dos gastos com o Bolsa Família em 2015). Esta é a verdade nua e crua dos fatos.

Em 2015,  o índice de reajuste para aposentados do INSS que ganham acima do salário mínimo será de 6,23%O teto previdenciário passa a ser de R$ 4.663,75.





terça-feira, 24 de março de 2015

Como a aposentadoria é calculada hoje e o que propõe o ministro da Previdência

[A reportagem reproduzida abaixo é de Juliana Bublitz e foi publicada no jornal gaúcho Zero Hora em 24/02/2015. O que estiver entre colchetes e em itálico é de minha responsabilidade.]

A defesa do ministro da Previdência, Carlos Gabas, de trocar o fator previdenciário para dar lugar a um novo sistema de cálculo para a aposentadoria, a fórmula 85/95, desencadeou reações contraditórias entre especialistas e líderes sindicais.

Criado no governo Fernando Henrique Cardoso em 1999, o fator surgiu com o objetivo de desestimular as aposentadorias precoces – os trabalhadores estavam se aposentando, em média, com 51 anos de idade. Acabou ganhando a antipatia dos cidadãos por reduzir benefícios e prejudicar quem começou cedo na labuta.


Desde então, a revogação da medida é uma das principais bandeiras das entidades que representam trabalhadores no país. Em 2003, o senador Paulo Paim (PT-RS) chegou a apresentar projeto de lei para extinguir o mecanismo. A proposta foi aprovada no Senado, mas está empacada na Câmara até hoje.

Lá, recebeu um complemento do deputado e relator Pepe Vargas (PT-RS), hoje ministro da Secretaria de Relações Institucionais do governo Dilma, aderindo à nova regra. A ideia, discutida desde então, é condicionar a aposentadoria integral, para homens, a 95 anos (somando idade e tempo de contribuição) e 85, para mulheres.

Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo desta segunda-feira, o ministro da Previdência Social, Carlos Gabas, reconheceu o fracasso do atual modelo por descumprir o papel de retardar as aposentadorias. Gabas disse defender a fórmula 85/95 “como base de partida” para um debate mais amplo. O ministro ressaltou ontem, em entrevista à rádio CBN, que se trata de “opinião pessoal” [essa história de ministro dar entrevista à mídia expressando sua "opinião pessoal" sobre assunto de sua pasta é uma idiotice absurda porque, queira ou não, ministro é em última análise pau mandado do governo e faz em seu ministério o que o governo decidir -- a menos que, em se tratando de uma presidente hipercentralizadora como  Dilma NPS (Nosso Pinóquio de Saia), sob cujo tacão quem esboçar ter personalidade própria, dança, o tal ministro chame de opinião "sua" o que o governo quer que ele diga, quase sempre como balão de ensaio e/ou para tumultuar o debate].

Fonte de polêmica entre estudiosos, a defesa causou furor nas centrais sindicais, embora nenhum detalhe tenha sido divulgado.

Para sindicalista, ideia é desviar foco

No Estado, o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT-RS), Claudir Nespolo, saudou a decisão e disse se tratar de “um bom início de conversa”. Cético, o presidente da Força Sindical no Estado, Clàudio Janta, adotou uma outra linha, mais dura. Ele suspeita de que o ministro esteja apenas tentando desviar o foco das medidas negativas adotadas recentemente – entre as quais a redução de direitos trabalhistas. "O governo Lula já havia sentado com as centrais sindicais e dado ok para a mudança, mas, desde que Dilma assumiu, a coisa não andou", afirma Janta.

Há ainda os que se opõem à alteração proposta, como Atnágoras Lopes, integrante da executiva nacional da Central Sindical e Popular Conlutas. Lopes argumenta que a nova fórmula obrigará as pessoas a trabalhar mais. "Da nossa parte, não daremos acordo para essa mudança. O que queremos é fim do fator e ponto", destaca Lopes.

Aplicação do cálculo divide especialistas

O debate em torno do fim do fator previdenciário e da adoção da fórmula 85/95 também divide especialistas. Para alguns, a mudança é necessária e vem em boa hora. Para outros, no entanto, pode representar um risco no atual cenário de crise.

Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, Jane Berwanger integra o time que vê com simpatia a extinção do atual regramento. Apesar disso, acredita que o cálculo deveria ser mantido para os casos que não se enquadrarem à nova regra.
"Seria o mundo ideal, porque as pessoas poderiam optar pela melhor alternativa. Mas ainda não sabemos o que o governo tem em mente, então é complicado fazer uma análise mais detalhada", pondera Jane.

Na avaliação do professor de Direito Previdenciário da Unisinos Everson da Silva Camargo, o cálculo usado desde 1999 gera discrepâncias e precisa ser substituído. Ainda assim, Camargo tem dúvidas quanto à efetividade da fórmula em discussão. "Há vantagens e desvantagens. Em alguns casos, na prática, não mudaria muita coisa", afirma o professor.
Radicalmente contra o fim do fator previdenciário, o economista Fabio Giambiagi, um dos principais especialistas em Previdência no país, sustenta que mexer no sistema acarretaria problemas sérios aos cofres públicos. 

Somente no ano passado, o déficit estimado no setor pelo Ministério do Planejamento chegou a R$ 50 bilhões. Mesmo com novas regras restringindo a concessão de aposentadorias por morte e seguro-desemprego, a tendência é de que o rombo continue aumentando.

"É uma loucura o que o ministro está propondo. É brincar com fogo no momento em que o país corre o risco de perder o grau de investimento. Essa é a última coisa que precisamos neste momento", alerta Giambiagi.


segunda-feira, 23 de março de 2015

"A Petrobras é nossa e ninguém tasca", diz José Dirceu, sócio-fundador do condomínio petista que loteou e saqueou a empresa

O PT tem sido um celeiro inesgotável de figuras exóticas, malandros requintados, mentirosos descarados, portadores de deficiência seletiva de ouvir e ver quando se trata de malfeitos deles mesmos e/ou de seus cupinchas, saqueadores de estatais e do dinheiro público -- além de ter patenteado uma série de escândalos terminados em "ão" (mensalão, petrolão, ...). Nessa seleção enorme de "craques" petistas há figuras como o NPA (Nosso Pinóquio Acrobata, Lula), Dilma NPS (Nosso Pinóquio de Saia), João Vaccari Neto, Delúbio Soares, José GenoínoAgnelo Queiroz, Cândido Vaccarezza, João Paulo Cunha, Erenice Guerra, Fernando Pimentel, Gilberto Carvalho, Hamilton Lacerda, Henrique Pizzolato, Humberto Costa, Ideli Salvatti, João Magno, José Airton, José Nobre Guimarães, etc, etc, etc. 

A lista supercompacta apresentada acima -- muitíssimo menor que a ponta do iceberg --  inclui apenas a turma que possui a carteirinha do PT. Se a ela agregarmos os prepostos, os "capatazes", os "agentes" remunerados do partido do 13 para a operacionalização de seus esquemas de corrupção, a lista crescerá uma barbaridade. Desse time "adicional", porém vital, fazem parte tubarões como Paulo Roberto Costa, ex-diretor de Abastecimento da Petrobras (2004-2012) nomeado pelo NPA, e Renato Duque, ex-diretor de Serviços da Petrobras (2003-2012) indicado por José Dirceu e nomeado pelo NPA. Há peixes menores, como Emerson Eloy Palmieri (tesoureiro informal do PTB, indicado pelo NPA para presidir a Embratur e envolvido no mensalão, sob a acusação de ter pago R$ 10 milhões do PTB ao PT).

Nesse elenco todo de superestrelas, há uma figura de destaque especialíssimo: José Dirceu de Oliveira e Silva, que durante anos foi a figura máxima do PT, só ultrapassado pelo NPA quando este finalmente chegou ao Planalto. Seu poder durante os governos do NPA foi enorme -- era chamado ora de Richelieu, ora de Rasputin. Mesmo depois do mensalão e de sua prisão, ainda é uma figura reverenciada e temida no PT porque ninguém como ele conhece as entranhas e os podres do partido, e os bastidores fétidos dos dois governos do NPA. Ele é uma bomba-relógio ambulante, cercada de mimos, mesuras e reverências  pelo NPA e a alta cúpula do PT para evitar a todo custo que possa explodir. 

Com o poder na mão, José Dirceu foi e é implacável, e maquiavélico. Há um vídeo histórico de uma reunião fechada do PT (mostrado a seguir), comandada por ele, com a presença do NPA, de Guido Mantega, de Gilberto Carvalho e do publicitário Duda Mendonça. Esse vídeo mostra clara e inequivocamente várias coisas importantes: - i) a ascendência absoluta dele sobre todos os participantes da reunião; - ii) o alerta dele aos presentes sobre o quanto ele sabe dos bastidores; - iii) a saída rápida do NPA do foco da câmara esgueirando-se pela parede, logo no início do vídeo, quando percebeu que estava sendo filmado -- esse gesto do NPA de sair de fininho das situações e não deixar se apanhar em flagrante virou sua marca registrada, e o  tem premiado com uma impunidade milagrosa por mais que o mar de lama cubra sua mesa de trabalho e ameace chegar-lhe ao pescoço; - iv) a figura subserviente de Gilberto Carvalho, capacho do NPA para todo o sempre. 



A estrela de Zé Dirceu começou a perder um pouco de seu brilho com sua condenação e prisão no mensalão, prisão essa que, com pontualidade britânica, durou o mínimo minimorum facilitado pela lei nesses casos. Aliás, a justiça brasileira é de uma celeridade e de uma eficiência impecáveis quando se trata de réus de alto coturno. A coisa começa a piorar para o Zé com a operação Lava-Jato, em que sua vida de "consultor" e lobista começa a ser escarafunchada e escancarada. 

Por conta das investigações da Lava-Jato, a JD Assessoria e Consultoria Ltda, empresa de José Dirceu, está bastante encalacrada. As versões e os dados apresentados pela JD  para justificar os R$ 2,5 milhões que recebeu da Engevix Engenharia e da Jamp Engenheiro Associados --empresa que intermediava propinas da empreiteira na Diretoria de Serviços da Petrobras-- são insustentáveis. E essa história é apenas uma ilhota no enorme arquipélago de negócios escusos de Dirceu com empreiteiras acusadas na Lava-Jato. 

Como consultor de 50 empresas, Dirceu faturou em nove anos R$ 29 milhões. Deste montante, pelo menos R$ 7,5 milhões vieram de empresas da Lava-Jato. Diante desses números, vem à tona um atributo até então insuspeito do Zé: a do malandro sacaneta e gozador, que se aproveita da ingenuidade e da idiotice de seus admiradores e seguidores. Com essa dinheirama toda em caixa, José Dirceu não teve nenhum constrangimento em receber doações de quase 4 mil doadores no montante de R$ 920.700,00 para "ajudá-lo" a pagar à Justiça a multa de R$ 971.128,92, uma de suas penalidades no mensalão. Gostaria de ver a cara dos 3.972 doadores patetas que caíram nessa esparrela ...

Essa atitude de Dirceu com seus doadores é típica e emblemática da "ética" petista: ele passa a perna em um bando de crédulos idiotas, todo mundo do PT sabe disso e se lixa para a pilantragem.

Acostumado a dizer o que lhe vem à telha sem ter que se explicar -- o uso do cachimbo faz a boca torta -- e sabedor de que a esmagadora maioria dos petralhas e não petralhas que o seguem e admiram é de parvos como os doadores citados acima, José Dirceu continua dizendo sandices.  A pérola mais recente desse mafioso é a postagem de 20 de março corrente em seu blogue, em que ele mais uma vez usa e abusa do direito de achar que o Brasil é habitado por 200 milhões de idiotas, todos com uma casquinha de sorvete espetada na testa. Do alto de seu cinismo e de seu mau-caráter José Dirceu diz, entre outras parvoíces: a Petrobras é o "alvo da vez da direita brasileira", ela é "odiada a cada dia mais pela parte dos brasileiros que se deixam pautar pela mídia entreguista" . E prossegue, com sua ética mendicante e sua cara de pau: "Não podemos nos deixar enganar pelos grupos que atendem a agenda do grande capital nacional estrangeiro. É dever combater a corrupção, mas não podemos esquecer de proteger nossas riquezas". Nesse besteirol todo há que se reconhecer um fato, mesmo resultante de um falso ato falho: o velho Rasputin/Richelieu declara que os petralhas têm que proteger as riquezas que lhe são carreadas pela Petrobras ...

Em outros trechos da postagem, Dirceu repete o mantra cínico do PT e dos petralhas: faz apologia e defesa da Petrobras, mesmo sendo protagonista do uso corrupto que seu partido fez da empresa nos últimos 12 anos, saqueando-a como nunca se viu na história da estatal e do país. Aliás, tem papel de ponta nesse propinoduto, já que um de seus mentores e operadores foi Renato Duque, indicado por ele Dirceu para a diretoria de Serviços da Petrobras. Duque, por sinal, ficou um tempo enorme blindado, ao contrário de Paulo Roberto Costa (que só conseguiu se blindar legalmente com a delação premiada), tendo sido surpreendentemente libertado por habeas corpus quando de sua primeira prisão -- a rádio corredor diz que nessa blindagem e nesse habeas corpus há 9 dedos do NPA e uma infinidade deles da Odebrecht. Preso novamente, descobriu-se que o ilustre afilhado de José Dirceu continuou recebendo propina ainda no segundo semestre de 2014 – meses depois da deflagração da investigação sobre o esquema de corrupção na estatal petrolífera. 

A frase  final da postagem do Zé é um misto de falso patriotismo e real ameaça: "A Petrobras é nossa e ninguém tasca ...". Falou o ex-Poderoso Chefão, tentando disfarçar que está em posição fetal.

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PS1 - No vídeo mostrado acima, José Dirceu fala do vazamento de um vídeo do NPA sobre Pelotas. Para quem não conhece o vídeo ou dele não se lembra, ei-lo:



PS 2 - A charge abaixo resume a verdade infelizmente incontestável, que é a que está nas entrelinhas da postagem do Blogue do Zé .


Charge de Cláudio Paiva na Revista O Globo de 20/4/2014


PS 3 - Dentro desse circo nojento que virou a reação do NPA, de Dilma NPS, de José Dirceu, do PT como um todo e dos petralhas em geral ao mensalão e ao petrolão, vale lembrar um dos milhares comentários mentirosos do NPA sobre esses malfeitos. Em 27/4/2014, em entrevista à rede de televisão portuguesa RTP, o ex-presidente interrompeu a jornalista Cristina Esteves quando ela questionou-o sobre pessoas de sua confiança que foram presas. “Não se trata de gente da minha confiança (o grifo é meu).Tem companheiros do PT presos, eu indiquei seis pessoas da Suprema Corte que julgaram e acho que cada um cumpre com seu papel”, afirmou o NPA. “Não houve mensalão" (o grifo também é meu). Vejamos o convívio penoso do NPA com alguns dos mensaleiros que não são de sua confiança (todas as fotos são do Google).




O NPA e José Dirceu


O NPA e José Genoíno


O NPA, José Dirceu e João Paulo Cunha


O NPA e Luis Gushiken (já falecido)


O NPA e Cândido Vaccarezza



sábado, 21 de março de 2015

Fazendeiros do Mato Grosso do Sul querem mudar lei que protege a reserva de Bonito

[A preservação da natureza é uma luta sem tréguas no mundo todo, e o Brasil obviamente não está fora disso, muito pelo contrário. A mata atlântica, a floresta amazônica e praticamente todas as áreas verdes do país estão sendo devastadas e há décadas não há governo capaz de enfrentar as madeireiras ilegais e/ou certo número de fazendeiros. A bancada ruralista cresceu enormemente no Congresso Nacional e exerce uma tremenda pressão para o maior relaxamento possível dos requisitos de preservação de matas e florestas. Sua atuação na aprovação do novo Código Florestal, com critérios altamente discutíveis, foi decisiva. Para complicar as coisas, o governo Dilma NPS (Nosso Pinóquio de Saia) nomeou para o ministério da Agricultura uma fazendeira, Kátia Abreu, que já foi autuada pelo Ibama por desmatamento ilegal!

Desta vez, a péssima notícia vem em uma reportagem (reproduzida abaixo) de Marina Ribeiro na revista Época de 16/3/2015, que denuncia que fazendeiros do Mato Grosso do Sul querem mudar lei que protege Bonito.]



Uma das principais atividades turísticas de Bonito (MS), o mergulho, depende da boa visibilidade das águas (Foto: Reprodução/Facebook)

Piscinas naturais com águas cristalinas, mergulhos em meio a cardumes de peixes, rapel em cachoeiras e visitas a grutas inundadas, são algumas das atrações que tornaram a pequena cidade de Bonito (MS) conhecida como um dos principais destinos de ecoturismo do país. Além de ter um ecossistema único, a cidade conquistou o posto com grande esforço de conservação ambiental, que agora pode ser ameaçado por um projeto de lei apoiado por ruralistas da região.

O principal instrumento para conservação das piscinas naturais é a lei estadual 1871, aprovada em 1998. Ela protege os rios Prata e Formoso e seus afluentes ao definir uma Faixa de Proteção Especial de 300 metros de largura – 150 para cada lado da margem dos rios - em que são proibidas atividades de agricultura, extração de madeira, indústria, extração mineral e até mesmo a criação de pequenos animais. A lei permite, no entanto, apicultura (criação de abelhas), pecuária e, claro, o ecoturismo neste espaço.

Como muitas leis no Brasil, a princípio a legislação não “pegou”. Com esforço do Ministério Público em fiscalizar, aos poucos a medida se tornou mais conhecida e permitiu a conservação da mata ciliar e dos rios, que não enfrenta a erosão e nem recebe agrotóxicos utilizados em plantações da região, garantindo a quantidade e a qualidade da água. Por tudo isso, ficou conhecida como “Lei das Águas Cristalinas”.


No entanto, após mais de quinze anos com a lei em vigor, ela passou a se mostrar insuficiente com a expansão da lavoura de soja. “Recentemente começou uma pressão muito forte de agricultura no município eu comecei a notar que a lei estava sendo descumprida, por isso, convoquei uma reunião para explicá-la aos produtores, em especial os arrendatários que estavam chegando”, afirma o promotor Luciano Furtado Loubet, da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Bonito, que esteve envolvido no processo de implantação da 1871. Segundo ele, a partir de então, a pressão para que a medida fosse extinta cresceu. Em 2014, em uma assembleia com as entidades locais, representantes dos hotéis, de bares e restaurantes, de atrativos turísticos, rejeitaram qualquer alteração nas regras. A exceção foi o Sindicato Rural de Bonito.

Projetos em discussão

A partir de então dois novos projetos de lei surgiram. Por um lado, o deputado estadual, Paulo Corrêa (PR-MS) – autor da Lei das Águas Cristalinas – propôs o projeto 126 em que instituía “Área de Proteção Ambiental nas nascentes, áreas úmidas, brejos ou veredas dos rios da Prata, Formoso, Peixe, Aquidaban e afluentes”, ampliando a proteção da legislação já existente. O projeto foi derrubado na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, com o apoio da base ruralista.

Já os fazendeiros, por meio da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso do Sul (Famasul), escreveram um projeto de lei que derrubava os principais itens da Lei das Águas Cristalinas, com base no Código Florestal. Em dezembro de 2014, o ex-deputado Jerson Domingos (PMDB-MS) acatou a sugestão e propôs o projeto 191 em discussão na Assembleia Legislativa e, em meio ao esforço concentrado para o recesso do fim de ano, ele foi aprovado.



“A assembleia aprovou, sem ouvir a sociedade, mesmo a gente tendo mandado abaixo-assinado com centenas de assinaturas decorrentes das assembleias públicas que fizemos em Bonito”, disse o promotor. Para alívio da sociedade civil de Bonito, o recém-empossado governador, Reinaldo Azambuja (PSDB), vetou o projeto, que voltou para a Assembleia. Porém, os deputados ainda podem derrubar o veto, tornando-o, então, lei.

O medo das organizações locais é que a Famasul consiga votar sobre veto sem aviso novamente. “É difícil que rejeite o veto, mas eles estão trabalhando para aprovar a lei e têm uma pressão na base”, afirma Eduardo Coelho, presidente do Instituto das Águas da Serra da Bodoquena e vice-presidente da Associação dos Atrativos Turísticos de Bonito e Região.
Segundo o promotor, além do interesse em ampliar a produção, alguns produtores querem escapar de multas ambientais. “Na verdade, esse projeto pode beneficiar meia dúzia de produtores que têm ações civis públicas e execuções de taxas por que descumpriram a lei 1871. Se a lei cai, caem todas as multas e as grandes ações ambientais contra eles”, diz Loubet.

Lei federal x lei estadual

A Famasul nega. Segundo o assessor jurídico, Carlos Daniel Coldibelli, a intenção da federação é fazer uma “provocação legislativa” para estimular o debate para determinar com clareza qual regra os fazendeiros da região devem seguir: o previsto na lei 1871 ou o que está no Código Florestal. “A preocupação maior é que seja definido o que pode ou não pode, sejam regras mais rigorosas ou mais brandas, mas sejam claras”, disse Coldibelli.

As leis diferem em alguns pontos, com a lei federal sendo menos restritiva. O tamanho da faixa de proteção é um exemplo. O Rio Formoso, um dos protegidos pela lei estadual, poderia perder ao menos 100 metros de faixa de proteção permanente, já que segundo o Código Florestal cursos d’água de tal tamanho precisam de áreas de 200 metros. Além disso, nessas áreas é “permitido o acesso de pessoas e animais para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental”.

Ainda que defenda os interesses econômicos dos fazendeiros, a Famasul levanta uma questão relevante no direito ambiental. A Constituição Federal de 1988 definiu que cabe à União e aos Estados definir regras sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição. A Carta também afirma que cabe à União editar normas gerais e aos Estados estabelecerem normas suplementares da legislação federal. No entanto, não detalha quais regras seguir quando houver conflito das normas.


A Gruta do Lago Azul é um dos principais pontos turísticos de Bonito fica entre fica entre os córregos Taquaral e Anhumas, afluentes do Rio Formoso (Foto: Thinkstock) - (Fonte: Época)

Supremo Tribunal Federal também não tem um posicionamento claro sobre os conflitos de normas locais e nacionais quando se trata de legislação ambiental. “Muitos interpretam que leis locais só poderiam legislar dentro dos limites do que a União prevê. Apenas detalhar, mas não extrapolar”, explica a sócia da área de Meio Ambiente, Mudanças Climáticas do escritório Trench, Rossi e Watanabe, a advogada Renata Amaral. Segundo ela, existe ainda outra corrente, que tem aceitação no Judiciário, que determina que se as leis locais forem mais protetoras, podem extrapolar as federais.

“Esse é um debate muito grande, pois traz de um lado uma preocupação clara com o meio ambiente, e por outro um entendimento de que a União deve estabelecer as diretrizes gerais que o país pretende seguir, então não poderia ter legislações muito diferentes nos Estados”, afirma a advogada.

Responsabilidade financeira

Para o advogado da Famasul não há problema se for definido que a legislação mais restritiva é que deve continuar em vigor, mas é preciso passar a discutir a questão com base em fatos e documentos e indenizar as propriedades afetadas. “O Município tem direito de impor regras mais restritivas? Tem, mas tem custos para cada restrição de uso também. Quem é que vai arcar com as indenizações?”

O prefeito de Bonito, Leonel Lemos de Souza Brito, o Leleco (PT do B), concorda com a Famasul de que é preciso discutir com dados na mão. Para ele, é preciso um estudo sobre o impacto que a lei acarreta para os produtores da região. “Acho que vai mostrar que não tem custo econômico nenhum”, afirma o político que também tem 1.100 hectares de produção de soja na cidade. Mas, caso exista um custo por deixar de produzir nessas áreas, “podemos pensar em uma maneira de compensar financeiramente os produtores”.

Risco ambiental

Segundo o vice-presidente da Associação dos Atrativos Turísticos de Bonito e Região, Eduardo Coelho, é preciso rever as leis para acompanhar as novas técnicas agrícolas. Ele afirma que vai haver a pressão dos ruralistas para que as áreas protegidas diminuam, mas se todas as partes estiverem envolvidas na discussão será mais difícil dos interesses dos fazendeiros se sobreporem aos demais. “Quando o trabalho é feito às claras, não dá para apelar, não dá para pedir para destruir os rios, a opinião pública se opõe à influencia dos ruralistas na Assembleia Legislativa”, afirma.

Nem todos concordam em atualizar para as novas técnicas de manejo do solo. Segundo a coordenação do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia em Áreas Úmidas, a Lei 1871 deve ser revista, mas para ampliar sua proteção. Para a organização, a pecuária também deveria ser proibida nas faixas de proteção. “O pisoteio do gado torna frágil o solo, criando trilhas causando compactação no local, e durante o período chuvoso a água escorre aumentando as probabilidades da erosão do solo e consequentemente impactando na qualidade da água".

Além disso, o instituto defende que qualquer retrocesso seria danoso para a região, já que os riachos e rios pequenos reagem com muita sensibilidade às mudanças no ecossistema. “A temperatura aumenta, a transparência da água é reduzida por causa do aumento dos sedimentos e a qualidade de água diminui. A diversidade de habitats sofre redução e com isso a diversidade da flora e fauna aquática”, afirmam em documento. Para a entidade, “seria uma catástrofe” perder o exemplo de manejo sustentável de recursos hídricos que Bonito se tornou nos últimos anos.

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