A medida não tem validade para organizações não-governamentais estabelecidas fora do país ou que recebem financiamento preponderantemente estrangeiro ou para fundos soberanos. A proposta do deputado Marcos Montes (PSD-MG), no entanto, não permite a compra de terras em fronteiras nem a aquisição de imóveis rurais por estrangeiros caso a área total ultrapasse ¼ da área de um município. O relatório também estabelece que "todo estrangeiro que arrendar ou adquirir imóveis rurais deverá observar o cumprimento da função social da propriedade".
Fica proibida a alienação de terras da União, Estados e municípios diretamente a estrangeiros.
Montes defendeu seu texto afirmando que empresas brasileiras, entendidas como aquelas constituídas no Brasil, de acordo com as leis brasileiras, devem ser tratadas de forma igual, independentemente do controle do seu capital.
"Como essas empresas brasileiras se submetem às mesmas leis e regulamentos do ordenamento jurídico brasileiro --inclusive responsabilidades civil, administrativa e criminal--, não há razão suficiente para se limitar o acesso aos imóveis rurais no território nacional. Não há risco para a soberania nacional", disse.
Durante a votação, a proposta foi criticada pela bancada do PT, que tentou apresentar um texto alternativo, mas que não foi discutido por conta da falta de apoio da bancada ruralista. Para deputados petistas, não pode haver facilidades para uma empresa estrangeira adquirir uma porcentagem mínima de uma empresa de capital brasileiro e ser considerada nacional. Outra crítica foi quanto à falta de um prazo para o arrendamento de terras.
A proposta de Montes deve enfrentar resistência do governo. Em 2010, parecer da AGU (Advocacia-Geral da União) definiu que empresas brasileiras sob controle de capital estrangeiro têm de obedecer às mesmas restrições das estrangeiras --que não podem adquirir mais do que 50 módulos fiscais, com limite máximo de 5.000 hectares. Esse limite varia de acordo com a região do país.
[Esse assunto de compra de terras por estrangeiros é importante, sensível, estratégico e complexo demais para ser resolvido só por congressista! Um estudo da FAO (Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação) realizado em 17 países da América Latina e Caribe e divulgado em novembro de 2011 alerta para a crescente estrangeirização de terras na América Latina (o destaque é meu). Ao contrário do que alardeia o deputado Marcos Montes, isso é clara e inequivocamente assunto de segurança nacional sim! Além de questões estratégicas como abastecimento de água (segurança hídrica) e produção de alimentos (segurança alimentar), a posse de terras por estrangeiros, sem controle, é fonte certa de outros problemas. Como aponta corretamente o diretor do Centro Peruano de Estudos Sociais (Cepes), Fernando Eguren, "a concentração de terras em mãos estrangeiras apresenta os riscos de aumento da desigualdade na sociedade rural, a concentração de poder político e possíveis restrições à democracia".
Também em novembro de 2011, preocupada com a crescente compra de terras no Brasil pela China, através de seu fundo soberano, a presidente Dilma sinalizou que prepara documento ampliando as restrições à compra de terras brasileiras por estrangeiros. Segundo a notícia acima, da Folha de S. Paulo, a proposta do deputado Marcos Montes eliminaria a possibilidade de uso de fundo soberano para essa compra, mas, em se tratando de China, não sei se isso seria ou será suficiente. As empresas chinesas são todas estatais -- o que se tem previsto cobre também a hipótese de aquisição de terras por qualquer dessas empresas?
Para entender melhor a questão da segurança alimentar no mundo, e a tremenda importância estratégica do controle de terras, especialmente as agricultáveis, basta dar uma olhada no gráfico abaixo (clique na imagem para ampliá-la) publicado em 28 de maio passado pela revista The Economist sob o título "How to feed a planet" -- ver também a parte 2 do artigo:
O gráfico mostra as regiões da Terra onde há superavit e deficit de alimentos -- vê-se claramente a posição destacada da América do Norte, da América do Sul (com relevo para o Brasil) e da Austrália. Observa-se o deficit alimentar da Ásia -- que abriga os dois mais populosos países do mundo, China e Índia --, e sua crescente necessidade de importação de alimentos. Fica óbvio o motivo porque a China se interessa em comprar terras no Brasil.
Outra lição interessante do gráfico, apontada pela revista, é a importância de uma revolução agrícola na África, explorando seu enorme potencial, de modo a transformá-la em um dos celeiros do mundo.
A sociedade brasileira precisa ficar atenta e alerta ao que se está tramando em Brasília com referência a uma abertura maior na compra de terras por estrangeiros no Brasil.]
Se me permitirem uma comparação piegas... foi assim que o México, através de governo corrupto, perdeu o Texas para os Estados Unidos. Acho que o evento acabou fazendo diferença para os mexicanos. "Remember the Alamo!"
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