Aneel é contra devolução de até R$ 7 bilhões de contas de luz

O diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Nelson Hubner, vê como quebra de contrato a devolução pelas distribuidoras de até R$ 7 bilhões nas contas de luz.

Associações de consumidores acusam as distribuidoras de energia de terem cobrado o valor indevidamente entre 2002 e 2009. Um erro de cálculo nos reajustes das tarifas de energia elétrica foi corrigido em 2010, por meio de aditivos contratuais assinados pelas concessionárias, mas Hubner considera que as empresas não podem ser responsabilizadas pelo problema.

"Temos o entendimento claro de que seria uma quebra de contrato", disse o diretor da Aneel, em audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados. Ele prevê que, caso haja uma decisão de ressarcir os consumidores, as distribuidoras podem obter vitórias judiciais contra essa possível perda de receita.

Hubner afirmou que as novas regras aprovadas no ano passado para a revisão das tarifas, diminuindo a taxa de remuneração dos investimentos de 9,95% para 7,5%, tiraram R$ 2,5 bilhões por ano de receitas das distribuidoras e representam ganho mais importante para os consumidores do que uma eventual devolução das contas de luz cobradas indevidamente.  "É uma vitória inútil, uma vitória de Pirro", comentou o diretor da Aneel, referindo-se à possível decisão contra as distribuidoras. Como exemplo, citou que as novas regras levaram as tarifas da Coelce (distribuidora do Ceará) a cair 12,5% neste ano.

No mês passado, a Frente de Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica entregou ao Tribunal de Contas da União (TCU) uma petição com 14 mil assinaturas em que pede o ressarcimento de R$ 7 bilhões.

O TCU deve decidir, até o fim de junho, se aprova parecer da área técnica que recomenda às 63 distribuidoras de energia devolver o dinheiro cobrado a mais dos consumidores durante o período de 2002 a 2009. Dois anos depois de a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) ter proposto a correção, o TCU ainda não tem certeza se os consumidores estão, de fato, protegidos do erro que elevou o valor da conta de luz indevidamente. "É necessário realizar uma análise profunda dos procedimentos adotados em relação aos diversos encargos setoriais e aos custos de transmissão", apontou o parecer.

Em fevereiro de 2010, a Aneel propôs a todas as distribuidoras um aditivo aos contratos de concessão cujo propósito era neutralizar financeiramente uma falha na metodologia de cálculo do reajuste tarifário. Esse erro permitia que, com o aumento da demanda, as distribuidoras obtivessem ganhos irregulares numa fatia da tarifa que banca 11 encargos, os impostos e a compra de energia pelas distribuidoras. Embora fosse conhecido pelo governo e pela Aneel desde 2007, a decisão de mudar cláusulas do contratode concessão só foi tomada depois que a Folha revelou o erro, em outubro de 2009.

O erro provocou a transferência indevida de pelo menos R$ 8 bilhões dos consumidores para o caixa das companhias de distribuição. Esse número, entretanto, é uma estimativa do TCU, a primeira instituição a alertar a Aneel e o governo sobre o erro na fórmula de cálculo do reajuste de cálculo.

No dia 25 de abril deste ano houve um tuitaço pela Frente de Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica, em defesa do ressarcimento desse erro.

[O diretor-geral da Aneel, Nelson Hubner, revela-se mais um boquirroto impertinente do governo petista. Só mesmo num governo desse tipo é que o principal executivo da agência reguladora do setor elétrico (por sinal, escolha paparicada de Dª Dilma para permanecer no cargo) se intromete num processo ainda em análise pelo Tribunal de Contas da União e, desrespeitosa e petulantemente, desqualifica a priori esse órgão e antecipa sua opinião -- que, evidentemente, passa a ser também a da agência que dirige.

Não bastasse isso, o Sr. Hubner ainda assume absurda e escandalosamente a defesa das empresas distribuidoras e aconselha os consumidores a desistirem do ressarcimento!! É muita desfaçatez, pela madrugada! Então as distribuidoras embolsam indevidamente bilhões dos consumidores por um erro de fórmula gerado e/ou referendado pelo governo -- via Aneel -- e vem esta agência dizer p'ra gente esquecer isso, e ainda sugere publicamente às distribuidoras que se defendam na justiça, que a causa é boa para elas?! Quer dizer que, agora (ou sempre?...), a Aneel joga ostensivamente no time das distribuidoras? -- P'ra completar seu descaramento, o Sr. Hubner chama de "vitória de Pirro" uma eventual conquista dos consumidores nessa disputa e falaciosamente argumenta que devemos, nós consumidores, nos contentar com a queda da tarifa proporcionada pela redução da taxa de remuneração dos investimentos -- como se as duas coisas fossem mutuamente excludentes -- , mas se esquece (ou esconde) que a partir de 2013 e até pelo menos até 2015 há uma nítida tendência de aumento tarifário por excesso de energia comprada pelas distribuidoras. O Sr. Hubner deveria respeitar nossa inteligência e a assepsia do nosso aparelho auditivo.]