A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou nesta segunda-feira
a lei que abre o mercado de TV a cabo para as empresas de telecomunicações nacionais e estrangeiras e define cotas nacionais de programação.
A nova lei, que deve ser publicada amanhã no "Diário Oficial" da União,
derruba a legislação específica para TV a cabo até então em vigor e
unifica a regulamentação de TV por assinatura, seja via satélite, cabo
ou micro-ondas. O texto tramitava no Congresso Nacional há quatro anos.
O Palácio do Planalto fez apenas dois vetos ao texto encaminhado pelo
Senado Federal. Um deles trata de parágrafo que afirmava que "os
critérios e formas de divulgação de classificação (...) serão definidos
pelas programadoras". Com o veto, o Ministério da Justiça mantém a
responsabilidade sobre definição de classificação indicativa na TV paga.
O outro veto trata de trecho que permitia que o SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) pudesse ser cobrado.
Com a aprovação do projeto, empresas estrangeiras poderão explorar sem
restrições o mercado de distribuição de TV a cabo. Pela regra atual,
elas só podiam atuar por meio de outras empresas, com participação
limitada em 49%. A novidade unifica a regulamentação de TV por assinatura, seja via
satélite, cabo ou micro-ondas, e derruba a legislação específica para TV
a cabo hoje em vigor.
As empresas de telefonia fixa poderão vender os chamados "combos" de TV
paga, telefone e banda larga. Elas continuarão de fora do processo de
produção de conteúdo. A lei define ainda cotas para produção nacional. Os canais deverão
veicular, durante o horário nobre, que vai das 18h às 22h, três horas e
meia por semana de conteúdo produzido no Brasil.
A lei prevê ainda que metade da cota nacional de programação seja
produzida por empresas que não sejam vinculadas a grupos de
radiodifusão. Será um total semanal de uma hora e 45 minutos de
programação independente. Caberá à Ancine verificar se de fato essa
regra será cumprida.
A intenção do governo é, a partir de agora, aumentar a competição da TV
por assinatura, baratear o serviço e aproveitar a nova lei para ampliar
as conexões de banda larga.
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