O Brasil poderá propor em dezembro que países criem uma lei comum de cibercrimes. A informação é de Virginia Toniatti, coordenadora-geral de Combate a Ilícitos Transnacionais do Ministério das Relações Exteriores. Ela disse que o governo brasileiro promoveu um seminário para alinhar a questão internamente. O consenso será apresentado na reunião do Grupo de Trabalho sobre Crimes Cibernéticos, marcada para dezembro, em Viena (Áustria).
A coordenadora também afirmou que considera importante a tipificação de crimes como invasão de computadores e redes, divulgação de vírus, estelionato e pornografia infantil. Isso deverá ser feito em comum entre os países para que “um crime que ocorreu aqui e teve efeito em outro país possa ser identificado e os culpados, punidos”. Virgínia diz que as leis brasileiras sobre o tema hoje não são as ideais. “Com uma negociação internacional, esperamos até facilitar a tramitação de alguma lei específica no Congresso Nacional”, disse ela à Agência Brasil.
O País tem duas propostas tramitando na Câmara para regular os crimes eletrônicos: O PL 84/99, a Lei Azeredo, e uma proposta alternativa mais enxuta apresentada pela bancada do governo:
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