Usar o ícone "gostei" ("Like Button") do Facebook é ou não liberdade de expressão? A polêmica nos EUA.

[No final de junho passado, coloquei uma postagem sobre o acordo que o Facebook teve que fazer em uma Corte Distrital da Califórnia, obrigando-se a informar aos seus usuários que quem clicar o ícone "gostei" (ou "aprovei") de um produto no Facebook poderá ter seu nome e foto usado na propaganda desse produto.

O ícone "gostei" ('Like Button') da Internet.

O assunto voltou a ser agitado nos EUA, porque a União Americana de Liberdades Civis (ACLU, em inglês) questionou a decisão, alegando que clicar nesse ícone faz parte do direito constitucional à liberdade de expressão dos americanos. Veja a reportagem que traduzo abaixo, publicada ontem no site The Slatest.  Trata-se, sem dúvida, de um debate interessante e oportuno.]

Qual é a diferença entre um "botão" ou ícone de campanha e o semelhante ícone ou botão "gostei" (Like Button) do Facebook? A Primeira Emenda [First Amendment] , segundo um juiz federal. 

A ACLU emitiu esta semana uma carta ou memorial de amicus curiae [esse documento é chamado "amicus brief" em inglês -- literalmente, "carta de um amicus curiae"; é uma carta, usualmente na fase apelativa de um processo, preparada e protocolada por um 'amicus curiae' (terceira parte interessada no assunto) com a permissão do tribunal] em apoio aos esforços para anular uma decisão proferida em abril por um juíz federal, declarando que acionar aquele botão ou ícone não é em si um ato ou declaração suficientemente substancial para ser protegido pela Constituição americana.

O caso se iniciou com Daniel Ray Carter, um subdelegado em Hampton (Virginia), que foi demitido depois de "gostar" [acionar o ícone 'gostei'] da página do concorrente de seu chefe na eleição para delegado (xerife) de 2009. Um juiz federal rejeitou a ação movida por Carter no início deste ano, argumentando que "simplesmente" 'gostar' de uma página do Facebook não é manifestação suficiente para merecer proteção constitucional". Carter e outros que foram demitidos apelaram, e o caso está atualmente sob análise da Corte de Apelação americana do 4° Distrito.

Isso foi um alerta para a ACLU. Preocupada com a hipótese de que essa decisão possa afetar outras ações de clicar o mouse na Web, a instituição chamou a atenção para a força de um único "click" em suas iniciativas, incluindo 'retuitagem', doação para uma campanha, ou assinatura de uma petição. À medida que novas tecnologias emergem, é importante que "a Primeira Emenda seja interpretada de modo a proteger esses novos modos de comunicação", disse o diretor jurídico da ACLU ao Washington Post. "Acionar um ícone "gostei" é análogo a outras formas de expressão, como colocar na sua roupa um botão com o nome de um candidato".

O Facebook também reagiu com uma ação contra a decisão da corte inferior, informa o Wall Street Journal, argumentando que acionar o ícone "gostei" é uma "manifestação de expressão basilar, fundamental" e é o "equivalente, no século 21, do sinal na vanguarda de uma campanha". De acordo com a empresa, algo como 3 bilhões de ícones "gostei" e de comentários são acionados diariamente.