Líder do governo na Câmara diz que Congresso não cumprirá rito de MPs determinado pelo STF

Pelo visto, o imbróglio criado pelo STF quando ao rito constitucional a ser adotado para aprovação de Medidas Provisórias (MPs) a partir de agora está longe de se resolver, a ser verdade o que declarou hoje o líder do governo na Câmara dos Deputados Cândido Vaccarezza (PT-SP) segundo o jornal O Estado de S. Paulo (texto a seguir).

 O líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), afirmou nesta segunda-feira, 12, que não há como alterar o rito de tramitação das Medidas Provisórias para atender a uma decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal na semana passada. Os ministros decidiram que as MPs terão de obrigatoriamente ser aprovadas por uma comissão mista antes de análise pelos plenários da Câmara e do Senado.

A decisão foi tomada em meio a idas e vindas do tribunal. Na quarta-feira os ministros tinham declarado a inconstitucionalidade de uma MP aprovada sem parecer da comissão, mas como isso poderia afetar centenas de propostas aprovadas nos últimos 11 anos o STF recuou e disse que a regra só vale daqui para frente.

Na visão de Vaccarezza, a exigência não tem como ser cumprida. "Eu acho que o Supremo tomou uma decisão de reavivar uma coisa que era lei de letra morta. Se a comissão não tomar uma posição em 14 dias nós vamos derrubar a MP? Isso não é normal", disse o petista. "A Constituição não obriga, ela estabelece um rito", completou. O líder chegou a ironizar o recuo do Supremo ao dizer que não seria cumprida a decisão. "O Congresso tem sua autonomia de como vai fazer e decisão do Supremo não se discute, cumpre-se. Se o Supremo entender que deve tornar inconstitucional uma medida, decida. Se eles decidirem errado, eles voltam atrás, como voltaram. Quem voltou atrás não fomos nós".

Questionado se sua declaração significava um enfrentamento, o petista afirmou que estava apenas "dizendo o que vai acontecer" devido ao rito da Casa. "Qualquer pessoa que entende do rito do parlamento sabe que isso vai acontecer".

[O simples fato de o líder do governo dizer, com a maior tranquilidade, que: a) a Constituição não "obriga" o Congresso, mas "estabelece" um rito para as MPs; - e b) o Congresso vai desobedecer a determinação do STF -- mostra inequivocamente a baderna institucional que se instaurou entre os poderes da República neste país. Desde quando o que a Constituição determina é uma simples "sugestão", que pode ou não ser cumprida pelo Congresso a seu bel prazer?! Que regime político é esse, em que um deputado líder do governo afronta publicamente a Suprema Corte do país, inclusive com termos irônicos?!


O outro (inevitável) verso da moeda é que o STF perdeu a credibilidade com a lambança que fez com sua (in)decisão sobre as MPs, anulando o que aprovara dez horas antes. Numa absurda sequência de  omissões dos três poderes, a Constituição acabou sendo violada 460 vezes em 11 anos pelos poderes Legislativo e Executivo, com a conivência da atitude omissa do Judiciário através do STF.  Apesar de ser o guardião constitucional da Carta Magna o STF permitiu, por omissão, que essas violações se perpretassem, e acabou dando sua chancela a 11 anos ininterruptos de  uma Constituição vilipendiada. Vivemos agora a espantosa situação de termos 11 anos e 460 documentos constitucionalmente inválidos endossados com o "nihil obstat" da Suprema Corte do país!...]