O republicano Dennis Kucinich e nove outros congressistas deram entrada na quarta-feira em um ação contre o presidente Obama, acusando-o de violar a Resolução de Poderes de Guerra (War Power Resolutions) de 1973, por dar continuidade às operações militares na Líbia sem autorização do Congresso. Fica a pergunta, qualquer pessoa pode processar o presidente?
Não pelo que ele faz como chefe do executivo. A decisão da Suprema Corte em 1982 no caso Nixon v. Fitzgerald deu ao presidente ampla imunidade contra leis civis por ações relativas ao seu cargo. Em 1968, um analista civil da Força Aérea, A. Ernest Fitzgerald, alertou o Congresso sobre os custos crescentes de produção do avião de transporte Lockheed C-5A. Logo em seguida, Nixon ordenou a demissão de Fitzgerald, que o processou. Numa votação de 5 a 4, a Suprema Corte decidiu a favor de Nixon, sustentando que o presidente "tem o direito de imunidade absoluta contra danos baseados em, ou resultantes de, seus atos oficiais". A argumentação subjacente é que sujeitar a tais processos o presidente, que rotineiramente toma decisões que alteram as vidas de milhões de cidadãos, iria prejudicar seriamente sua capacidade de exercer o cargo e desviaria sua atenção de suas funções.
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