Eleições 2012 -- e os Fichas Sujas, que destino terão?

A lendária morosidade da nossa Justiça atingiu também a área eleitoral, obviamente. Segundo notícia do jornal O Estado de S. Paulo de ontem (07/10), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu 2.969 recursos relativos à aplicação da Lei da Ficha Limpa nas eleições municipais deste ano em todo o Brasil. De acordo com o órgão, 764 processos já foram decididos (apenas 25,7% do total) e outros 2.205 ainda serão julgados. Por causa disso, decisões para prefeitos de várias cidades podem sofrer alterações. [Partindo da premissa de que o voto é a manifestação soberana da vontade do povo, essa lerdeza da Justiça eleitoral, associada a outras idiossincrasias da nossa Justiça como um todo, das quais a eleitoral também padece -- como veremos adiante --, criará situações no mínimo esdrúxulas. Teremos candidatos eleitos pela vontade popular, em pleito válido, cuja eleição será anulada porque nossos juízes eleitorais não fizeram a tempo seu dever de casa.]

Durante entrevista coletiva no início da noite deste domingo, 7, a presidente do TSE, Cármen Lúcia, alegou que o eleitor que votou em candidato "ficha suja" já sabia que poderia ter seu voto anulado. "Houve resposta do juiz, do Tribunal Regional Eleitoral. Quando ele [o candidato] apareceu como indeferido e com recurso pendente, significa que a lei garante a ele o direito de, por sua conta e risco, deixar seu nome às urnas, e disso é dada ciência ao cidadão. Quando o cidadão votou no exercício de sua liberdade, que queremos preservar mais do que tudo, lutamos muito por isso, sabia que isso podia acontecer", esclareceu a ministra.

A tardança do TSE, associada à enorme instabilidade de suas decisões -- o que, aliás, não é monopólio seu -- cria situações que para o cidadão comum e eleitor se afiguram como verdadeiras e completas aberrações. Vejamos o caso notório e emblemático de Rosinha Garotinho, ex-primeira-dama do Estado do Rio de Janeiro,  mulher de Anthony Garotinho.

Rosinha teve o registro de candidatura barrado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio em 23 de agosto, com base na Lei da Ficha Limpa. A vice-procuradora-geral eleitoral, Sandra Cureau, deu parecer favorável à inelegibilidade da prefeita. No dia 30/9, no entanto, o ministro Marco Aurélio Mello [sempre ele ...], do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), modificou a decisão do TRE do Rio, garantindo o registro à candidata e a validação dos seus votos. A coligação adversária Juntos por Campos, do candidato Makhoul Moussalem, recorreu da decisão do TSE e deixou a posse da vencedora ainda sem definição. Ainda não há data definida para a votação do recurso no TSE. 

Rosinha Garotinho (PR) foi "reeleita" prefeita de Campos dos Goytacazes, com 69,96% dos votos válidos. No entanto, ela corre o risco de não tomar posse no dia 1º de janeiro de 2013: seu registro de candidatura está sub judice e a decisão final ainda será levada ao plenário do Tribunal Superior Eleitoral. O argumento da presidente do TSE, citado acima, de que o eleitor "sabia o que podia acontecer" cai por terra no caso de Rosinha Garotinho, porque Marco Aurélio Mello, ministro do mesmo TSE, garantiu monocraticamente o registro eleitoral dela Rosinha e a validade dos votos que recebesse. Se o recurso do adversário dessa candidata for o vencedor final no TSE, teremos um imbróglio legal, em todos os sentidos, embrulhado com as togas dos ministros do TSE -- 70% dos eleitores de Campos terão votado em vão (caso o registro de candidatura seja indeferido, os votos para Rosinha não serão considerados válidos -- assim, o vencedor seria o atual segundo colocado) e o município poderá vir a ser governado por alguém que conseguiu apenas 25,52% dos votos válidos. 

Será que a ministra Cármen Lúcia, presidente do TSE, acha realmente que dessa maneira o tribunal está "preservando a liberdade do cidadão de votar e expressar sua opinião" e que dessa preguiçosa maneira -- com decisões pós eleições -- estamos efetivamente construindo uma democracia que valha o nome?!