O Senado aprovou hoje, por maioria de votos, o projeto de lei do
Executivo que regulamenta o acesso às informações oficiais, com as
modificações feitas pelos deputados. O texto aprovado fixa o prazo máximo de segredo dos documentos em 50 anos, eliminando a hipótese de sigilo eterno.
"É preciso deixar bem claro que a Lei de Acesso à Informação não será
voltada apenas ao passado, mas também para o cidadão saber controlar
como estão sendo investidos os recursos do governo", afirmou o senador
Walter Pinheiro (PT-BA), cujo parecer havia sido aprovado em três
comissões temáticas antes de seguir ao plenário.
Em 47 artigos, o projeto descreve os procedimentos para que União,
Estados e municípios garantam o acesso dos cidadãos a informações
públicas. A proposta prevê três níveis de classificações de documentos:
ultrassecretos, que terão prazo de sigilo de 25 anos, secretos, com
sigilo de até 15 anos, e reservados, que serão abertos após cinco anos.
Esses prazos poderão ser renovados apenas uma vez. Pela legislação em
vigor, o sigilo dos documentos ultrassecretos é de 30 anos.
O texto segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.
A proposta trata de documentos sigilosos, mas também de tudo que for produzido pelos governos federal, estaduais, do Distrito Federal e de prefeituras.
Apenas os ultrassecretos poderão ter uma única renovação do prazo, indo a
50 anos. Questões sobre violações dos direitos humanos não poderão ser
classificadas como ultrassecretos.
A partir da sanção, se não houver vetos, o governo terá dois anos para reclassificar os documentos.
O projeto também determina a criação ainda uma comissão Mista de
Reavaliação de Informações, composta por integrantes dos três Poderes.
Com mandato de dois anos, essa comissão teria o poder, por exemplo, de
reavaliar casos de documentos classificados como ultrassecretos, com
prazo determinado.
A discussão sobre o prazo para a liberação dos documentos dominou a
votação. O senador Fernando Collor (PTB-AL) apresentou seu texto
defendendo a previsão de sigilo eterno para documentos classificados
como ultrassecretos.
Senado rejeita proposta de Collor para sigilo eterno de documentos oficiais
Em mais de uma hora de fala, Collor voltou a dizer que era necessário o país manter salvaguardar de informações de Estado.
O petebista reafirmou que a proposta com previsão de sigilo eterno para
documentos sigilosos partiu do governo Lula após dois anos de discussão
entre ministros e sociedade e que essa matéria atenderia melhor às
necessidades do país.
O projeto ainda estabelece que qualquer cidadão poderá requerer
informações de governo sem precisar justificar o pedido. A informação
terá que ser prestada imediatamente. Caso isso não seja possível, o
órgão tem prazo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 diante de
justificativa. Há previsão para recurso da decisão negativa de acesso
aos documentos.
O serviço de busca e fornecimento de informação é gratuito. Os órgãos
poderão cobrar uma taxa de reembolso se houver reprodução dos
documentos.
Há previsão ainda para que os documentos sejam disponibilizados em formato digital para facilitar análises.
A mudança no sigilo eterno foi feita durante tramitação na Câmara e foi
mantida pelo Senado. "Não há mais documentos secretos", disse o líder do
governo, Romero Jucá (PMDB-AP).
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