Um conjunto de sete portarias publicadas na edição de hoje do Diário Oficial vai reduzir o custo dos empreendedores com compensação de impacto de grandes obras. O licenciamento ambiental não poderá mais
impor condicionantes à liberação de empreendimentos que não tenham
relação direta com o impacto da obra. Um exemplo citado pela cúpula da
área ambiental do governo foi a exigência de tratamento dentário a
populações quilombolas próximas à passagem de uma rodovia, exigida em
licença recente.
"Ficam afastadas as condicionantes que não têm nada a ver com os
impactos dos empreendimentos", disse o presidente do Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama),
Curt Trennepohl, sobre um dos pontos do pacote que agilizará o processo
de licenciamento, principalmente das linhas de transmissão, rodovias,
portos e do setor de petróleo e gás.
O governo prevê que, nos próximos 10 anos, crescerá a demanda pelo
licenciamento ambiental de empreendimentos no país. Serão mais 31,5 mil
megawatts de novas hidrelétricas, 32 mil quilômetros de linhas de
transmissão, 16 mil quilômetros de rodovias e 32 mil quilômetros de
ferrovias já previstos, além do licenciamento da exploração de petróleo
no pré-sal.
"As portarias vão acelerar o licenciamento, sem perder a qualidade. A
agilização virá de um processo mais eficiente", insistiu Trennepohl, que
resiste a expressões como "facilitar", "apressar" ou mesmo
"flexibilizar" as regras de avaliação do impacto de empreendimentos de
infraestrutura. São sete as portarias publicadas hoje.
Um dos mecanismos que ajudará nas novas licenças é o limite de pedidos
de complementação de estudos de impacto ambiental. A partir de amanhã, o
órgão ambiental federal só poderá pedir informações complementares uma
única vez, e os empreendedores deverão responder aos pedidos de uma
única vez. Se a resposta não for considerada suficiente para esclarecer
dúvidas, a licença será recusada.
Um ajuste importante é o estabelecimento de prazo de 60 dias para órgãos
como a Fundação Nacional do Índio (Funai) do Instituto do Patrimônio
Histórico e Artístico Nacional (Iphan) se manifestarem sobre os estudos
de impacto ambiental. "Na prática, não se fazia valer nenhum prazo até
aqui", observou Trennepohl.
Consultorias - Outra novidade é a possibilidade de o
Ibama validar informações contidas num determinado estudo para que
outros empreendimentos não precisem repetir estudos. "Quem não vai
gostar são as consultorias", disse Marília Marreco, assessora da
ministra do Meio Ambiente.
Na área de petróleo e gás e no licenciamento de linhas de transmissão,
as portarias estabelecerão procedimentos diferentes por potencial de
impacto. Nem todos os empreendimentos de linhas de transmissão, por
exemplo, exigirão estudos de impacto ambiental. O licenciamento de poços
de petróleo será feito por blocos. [Muito estranha e suspeita essa diferenciação com relação às linhas de transmissão (LT) -- que tipo de LT ficará isento de estudo ambiental, quem definirá os critérios para isso e como isso será feito?].
Antes de 1983 - O pacote de portarias também prevê a
regularização de empreendimentos anteriores a 1983, ano da
regulamentação da lei com regras para o licenciamento ambiental. O país
tem 55 mil quilômetros de rodovias não licenciadas e mais 40 portos em
funcionamento sem autorização prévia, segundo dados do Ibama.
A regularização facilitará obras de melhoramento das rodovias e nos
portos. O mecanismo não alcançará o asfaltamento de estradas como a
Transamazônica e a polêmica BR-319, que liga Porto Velho (RO) a Manaus.
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