STF pede que Congresso explique omissão sobre fundo estadual

O presidente em exercício do STF (Supremo Tribunal Federal), Ricardo Lewandowski, pediu que a presidência do Congresso se manifeste sobre a ação protocolada ontem por governadores de quatro Estados para evitar a suspensão dos repasses do FPE (Fundo de Participação dos Estados).

Na ação, os governadores da Bahia, de Pernambuco, do Maranhão e de Minas Gerais pede a prorrogação do prazo para que o Congresso crie novas regras de distribuição do FPE e que, enquanto essa atualização não aconteça, sejam mantidas as regras utilizadas atualmente.  Lewandowski quer posicionamento oficial de José Sarney (PMDB-AP) sobre as acusações dos Estados de que o Congresso foi omisso ao não aprovar uma nova regra de distribuição. A tendência é que ele se pronuncie até o final do recesso, período em que permanecerá no comando da corte interinamente.

O caso

Em fevereiro de 2010, o STF decidiu pela inconstitucionalidade da legislação que regulamentava os repasses do fundo, pois precisava ser refeita com dados atualizados sobre dados demográficos de cada Estado brasileiro. Por "segurança jurídica", no entanto, os ministros decidiram naquela ocasião determinar um prazo para que o Congresso criasse novas regras e que se encerrou no dia 31 de dezembro de 2012. [Confiar no Congresso em termos de "segurança jurídica" é piada. Para variar, em dois anos nossos inúteis congressistas sequer se mexeram para resolver um problema dessa importância. Com o sistema político que temos, esses políticos parasitas da nação não são cobrados nem prestam conta a ninguém -- mas, são reeleitos por um eleitorado obtuso e suicida.]

O Congresso, no entanto, não analisou o tema e o governo federal se viu diante de um impasse, pois teria que continuar efetuando o pagamento dos recursos, que representam até 70% do orçamento anual alguns Estados, mas sem qualquer previsão legal para a realização dos repasses.  Já em janeiro deste ano, o Ministério da Fazenda e a Advocacia Geral da União adotaram uma decisão do TCU (Tribunal de Contas da União), para quem as regras derrubadas pelo Supremo devem ser aplicadas até que o Congresso resolva a questão.

Pelo FPE, a União distribui automaticamente aos governos estaduais e ao Distrito Federal 21,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados. O FPE está calculado em R$ 74 bilhões para 2013. 

Ilustração: Editoria de Arte/Folhapress - clique na imagem para ampliá-la.

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