Peluso nega crise no Judiciário e defende atuação do CNJ

[Começa hoje no STF o julgamento da atuação do CNJ-Conselho Nacional de Justiça, tendo como referência a liminar do ministro Marco Aurélio Mello no apagar das luzes de 2011 suspendendo a atuação desse Conselho nas investigações que promovia sobre juízes e magistrados. Vejam postagens anteriores sobre esse assunto em dezembro de 2011, 10 de janeiro e 15 de janeiro de 2012. O texto a seguir é de reportagem publicada hoje pela Folha de S. Paulo.]

No dia em que o STF (Supremo Tribunal Federal) deve analisar a liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio Mello que esvaziou poderes de investigação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o presidente da Corte, Cezar Peluso, destacou a atuação do conselho na abertura do ano judiciário. "Embora as tarefas fiscalizatórias chamem mais a atenção da sociedade, a atuação do CNJ como orientador da política nacional tem sido decisiva para os progressos do Poder Judiciário, especialmente num país continental como o nosso, com tantas diferenças regionais", disse.

A decisão de Mello foi dada no último dia de 2011 com base em ação da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), que tenta fazer valer a tese de que o CNJ só pode investigar magistrados após processo nas corregedorias dos tribunais estaduais.  "No debate apaixonado em que se converteu questão jurídica submetida ao juízo desta Corte, acerca do alcance e limites das competências constitucionais do CNJ, perde-se de vista que seu âmago não está em discutir a necessidade de punição de abusos, mas apenas em saber que órgão ou órgãos deve puni-los. Entre uma e outra coisas vai uma distância considerável", afirmou Peluso.

Apesar de elogiar a atuação do CNJ, ele destacou que os ministros do Supremo não podem ser pressionados a adotar "interpretações que lhes repugnam à consciência". "O papel dito antimajoritário ou contramajoritário, em especial, das cortes constitucionais, não significa apenas dever de tutelar direitos das minorias perante risco de opressão da maioria, mas também de enfrentar, não críticas ditadas pelo interesse público, mas pressões impróprias tendentes a constranger juízes e ministros a adotarem interpretações que lhes repugnam à consciência". E negou que o Poder Judiciário esteja em crise. "Temos ouvido, com surpresa, que o Poder Judiciário está em crise. Os mais alarmistas não excepcionam sequer os outros dois Poderes da República. Confesso que, alheio ao hábito da só visão catastrófica dos homens e das coisas, não é assim que percebo o país, nem o Poder Judiciário".

O presidente do Supremo afirmou também que "nenhum dos males que ainda atormentam a sociedade brasileira pode ser imputado ao Poder Judiciário.  [Esse é] O melhor Judiciário que já teve o país, sobretudo com a responsabilidade de resolver conflitos de uma sociedade ainda desigual, cuja ansiedade acumulada a leva a cobrar injustiças de tempos passados, a título de reparação. Nenhum, nenhum dos males que ainda atormentam a sociedade brasileira pode ser imputado ao Poder Judiciário. Nem sequer o sentimento legítimo de impunidade, que se deve menos à inércia natural dos órgãos jurisdicionais que a um conjunto de fatores e atores independentes". [Acho que faltaram ao ministro Peluso ética, modéstia, autocrítica e fidelidade a fatos nessa sua afirmativa peremptória de que o atual Judiciário "é o melhor que já teve o país".]


Também participaram da cerimônia no STF o presidente em exercício, Michel Temer, o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-SP), e do Senado, José Sarney (PMDB-AP), e ministros do governo, como Luís Inácio Adams (Advocacia-Geral da União) e José Eduardo Cardozo (Justiça).

Ministro Cezar Peluso, atual presidente do STF - Supremo Tribunal Federal - (Foto: Google).

Marco Aurélio Mello, ministro do STF - Supremo Tribunal Federal - (Foto: Google).