Decisão do STJ sobre 'estupro' de menor transmite mensagem equivocada, diz Economist

Continua repercutindo pessimamente, mundo afora, a esdrúxula, absurda, inexplicável e inaceitável decisão do STJ absolvendo o estuprador de três meninas de 12 anos, sob a alegação de que elas já eram prostitutas quando isso ocorreu. A impressão que se tem de sentenças como essa, onde prevalece inexoravelmente o tecnicismo jurídico sobre tudo o mais que se apresente, é que cada juiz julga e decide como se estivesse diante de uma banca examinadora, e precisa provar a qualquer custo que entende "muito" da técnica do que faz. O lado ético, moralizador, exemplificador, e até o punitivo "lato sensu" da sentença é completamente secundário, que se danem a(s) vítima(s) e a sociedade. E ainda temos que  ouvir o ministro Cezar Peluso, atual presidente do STF-Supremo Tribunal Federal, dizer que o Brasil nunca teve uma justiça tão boa como agora ...

Ao nosso fantástico arco da sociedade temos agora acrescentado um estuprador de três crianças, referendado pelo Supremo Tribunal de Justiça (sic) do país.

O texto reproduzido a seguir reflete a opinião da prestigiosa revista inglesa The Economist.

Em sua edição desta semana, a revista The Economist diz que a decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) de não condenar um homem que manteve relações sexuais com três meninas de 12 anos de idade envia "o sinal errado". Segundo a revista, o tribunal decidiu que não há igualdade de direitos para as crianças.

O fato ocorreu em 2002, antes que fosse estabelecida no Brasil a idade de consentimento, de 14 anos, e as menores trabalhavam como prostitutas, o que influenciou a decisão do STJ, anunciada na semana passada em meio a polêmica e condenação por parte de ativistas de direitos humanos.

A revista cita um representante da Anistia Internacional que lembra que a prostituição infantil geralmente começa com um estupro e manifesta preocupação de que a decisão possa enfraquecer as proteções legais a crianças no Brasil. No entanto, a reportagem também cita uma defensora pública que considera a revolta que a decisão provocou um pouco fora de contexto. Segundo ela, a ideia de que o tribunal decidiu que prostitutas não podem ser estupradas não está correta.

A Economist observa que a prostituição de menores é "muito comum no Brasil" e menciona as ações do Ministério do Turismo contra sites que associavam a imagem do Brasil ao turismo sexual.  A revista cita o fato de o Ministério ter pedido a 1.770 sites que retirassem esse material. "(O Ministério) tornou isso público no mesmo dia em que o julgamento do STJ deturpou a mensagem", diz o texto.