O presidente do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), Joaquim Barbosa, acatou no último dia 4 um pedido da defesa do desembargador Arthur Del Guércio Filho e determinou que o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) mantenha o pagamento integral de seus vencimentos. Del Guércio viu seu salário ser reduzido por uma determinação do TJ-SP de 2012, que o investiga sob a acusação de pedir dinheiro a advogados interessados em processos nos quais ele atuou. O magistrado está afastado de suas funções desde abril deste ano. Além disso, desde agosto, ele responde a procedimento disciplinar no CNJ.
Ao analisar o recurso de Del Guércio, Barbosa -- que acumula a presidência do STF (Supremo Tribunal Federal) com a do CNJ -- destacou que uma resolução do CNJ [Resolução n° 135, de 13/7/2011] diz que o pagamento integral do subsídio dos magistrados deve ser assegurado mesmo durante o período em que se responda a processo administrativo disciplinar. [O magistrado paulista alegou em reclamação ao presidente do CNJ que, desde a abertura da investigação, o tribunal parou de pagar "abono variável" e "parcela autônoma de equivalência", usada como auxílio-moradia. Segundo Del Guércio, as verbas "enquandram-se no conceito de subsídio e, portanto, não podem ser excluídas". O artigo 15 da Res. 135 reza que ao magistrado sob julgamento é "assegurado o subsídio integral".]
Investigação
A investigação sobre Del Guércio teve início com uma denúncia feita em 18 de março pelo advogado Nagashi Furukawa, juiz aposentado e ex-secretário da Administração Penitenciária de São Paulo. Segundo Furukawa, Del Guércio lhe pediu que enviasse a seu gabinete um advogado para conversar sobre um recurso em exame no tribunal.
A advogada Fabiane Furukawa, sobrinha do advogado, foi enviada ao gabinete do desembargador. Segundo ela, Del Guércio afirmou que precisava quitar um empréstimo contraído para financiar a reforma de sua casa. Em seguida, disse Fabiane, o desembargador anotou o valor de R$ 35 mil num papel e mostrou-o à advogada dizendo que era quanto precisava pagar até o dia seguinte.
Segundo a advogada, Del Guércio sugeriu que ela discutisse o assunto com seu cliente e desse uma resposta no dia seguinte. Além disso, de acordo com Fabiane, ele teria dito: "Não estou vinculando [a entrega do dinheiro] à decisão no processo, mas ficaria muito grato se puder me ajudar". A advogada diz que a resposta foi negativa. O desembargador Gilberto de Souza Moreira, da 7ª Câmara de Direito Privado, também foi ouvido pelo tribunal e afirmou que cinco escritórios de advocacia lhe relataram episódios semelhantes.
Ao votar pelo afastamento de Del Guércio, o presidente do TJ, desembargador Ivan Sartori, mencionou a existência de mensagens de texto e registros de contatos telefônicos entre as provas apresentadas contra o magistrado. "A deplorável conduta do desembargador [...] parece não ter sido fato isolado, mas coerente com uma linha de comportamento já conhecida e repudiada por seus pares", afirmou Sartori em seu voto.
Com 30 anos de carreira como juiz, Del Guércio foi promovido a desembargador em 2005 e atuava na 15ª Câmara de Direito Público do tribunal.
Caixinha no Judiciário -- Os casos que levaram ao afastamento do juiz, segundo as investigações do Tribunal de Justiça de SP (clique na imagem para ampliá-la). - (Ilustração: Editoria de Arte/Folhapress).
[Eis aí mais uma decisão legal que pode estar saturada de bom tecnicismo, mas que não deixa de incomodar pelo menos o olfato. Não há como deixar de fazer aquelas perguntinhas de praxe: - i) a decisão teria sido tão rápida e favorável se o réu não fosse um coleguinha de capa (toga) preta? -- ii) teria o ministro Joaquim Barbosa tido uma overdose de espírito natalino, a ponto de querer garantir o caixa do réu para as comprinhas de fim de ano? -- iii) essa decisão de Barbosa teria que ser necessariamente monocrática, ou poderia ter esperado a manifestação do colegiado do CNJ?
Como todos os indícios sinalizam que a honra não parece ser o bem maior para esse tipo de réu, embora no caso acima não haja ainda sentença condenatória transitada em julgado, a tal resolução 135 do CNJ parece, soa e transpira como mais uma dessas decisões tipicamente corporativas, que busca poupar o órgão mais sensível do réu cidadão: o bolso. Só que esse órgão, no caso dos juízes autores de malfeitos, parece ser ainda mais sensível que no cidadão comum, tamanho o empenho do Judiciário em protegê-lo.
Essa decisão estranha de Joaquim Barbosa se soma a dois fatos recentes, que nos deixaram com a péssima sensação de que as altas cortes do nosso Judiciário têm telhado de cristal, rabos presos e culpas em cartórios -- e estão anos-luz de serem os modelos de isenção e lisura que seria lícito deles esperar. Um desses fatos foi a manobra do STF denunciada pelo Globo de inflar o número de beneficiários de plano de saúde para receber mais recursos da União -- coisa de marginal, que se espera de comunidade "dominada" e não da Suprema Corte do país. O outro fato extremamente desabonador foi a revelação de que ministros e ex-ministros de três tribunais superiores receberam repasses por férias não usufruídas que ultrapassam o limite de acúmulo de dois meses de folga, contrariando o que prevê a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).
A bem da verdade, não é de hoje que vemos o espetáculo deprimente de togas necessitadas de doses maciças de Omo -- em janeiro de 2012, por exemplo, um lobby de juízes e a pressão de tribunais impediram o CNJ de por fim às verbas milionárias pagas à toga. E para aumentar o cheiro de carne rançosa no ar, temos ainda a estranha mas infelizmente nada surpreendente história de ministros do TCU decidindo em causa própria, determinando que aposentadorias pagas pelo IPC podem extrapolar o teto.
Só o que nos falta agora é termos juízes com togas zebradas ...]
Só o que nos falta agora é termos juízes com togas zebradas ...]
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