Facebook, Google, Amazon e outras multinacionais enfrentam intimação para abrirem sua contabilidade de impostos - (Foto: Romeo Gacad/AFP/Getty Images)
A Comissão Europeia está apresentando planos para fazer com que grandes multinacionais como Google, Amazon e Facebook revelem exatamente onde e quanto de impostos pagam no continente europeu.
A minuta de legislação que está sendo apresentada foi proposta antes do recente escândalo dos Panamá Papers, mas surge no meio de um clamor crescente para que as empresas maiores paguem sua parcela justa de tributação.
É esperado que o projeto de legislação inclua regras exigindo que negócios com receita superior a £600 milhões [cerca de R$ 3 bilhões] por ano abram sua contabilidade de impostos para uma análise pública [governamental] detalhada, revelando seus lucros e contas em cada país em que operam dentro da União Europeia (UE).
A partir dos Panamá Papers, foi dito que uma nova cláusula foi acrescentada no projeto legislativo para exigir que as empresas informem quanto de dinheiro ganham nos chamados "paraísos fiscais". Uma informação final, mais genérica, revelaria os lucros no resto do mundo, tratados como um item único.
De acordo com o jornal The Guardian, o presidente da Comissão, Jean-Claude Juncker, é tido como favorável a que a iniciativa seja levada adiante.
Mas o projeto está sob fogo desde o início, tanto de ativistas que dizem que será ineficaz quanto de grupos de empresas, que alertam que algumas multinacionais podem deixar de vez de operar na Europa [o que me parece bastante improvável]. Há também algumas preocupações relativas ao fato de que não há entre os países membros da UE uma ideia comum do que seja um paraíso fiscal.
5 empresas que evitam pagar impostos no Reino Unido
O projeto de lei será apresentado pelo Comissário britânico na UE, Lorde Hill, que disse à BBC: "Essa é uma proposta cuidadosamente pensada em profundidade, mas desafiadora, visando a mais transparência na questão dos impostos. Embora nossa proposta [relatório país por país] não seja obviamente uma resposta aos Panamá Papers, há uma conexão importante entre nosso contínuo trabalho relativo a transparência quanto a impostos e os paraísos fiscais que estamos construindo nesse projeto".
Com bancos, empresas de mineração e de silvicultura já cobertos por regras semelhantes de apresentação de relatórios, a nova proposta prevê que essas regras de transparência serão levadas a cerca de 90% das receitas corporativas na UE.
Resta ver que poderes a UE teria para lidar de maneira ativa com o problema da minimização de pagamento de impostos, além do processo de listar e humilhar publicamente as empresas que assim procedem.
[Vale a pena ver esse vídeo, em que o CEO do Google no Reino Unido (RU) é dura e implacavelmente interrogado por membros do Parlamento (MPs) sobre o pagamento de impostos por ele e por sua empresa no RU. Este trecho mostra a dureza do interrogatório e os impressionantemente cortantes humor e sarcasmo britânicos quando o CEO diz que não sabe quanto ganha.
Salvo raríssimas e honrosas exceções, a impressão sólida e consistente que se tem é que o Congresso Nacional virou de fato um valhacouto de cidadãos de basicamente duas categorias: os que para ali vão para se locupletar a todo e qualquer custo, que se danem seus eleitores e o país, e os que para ali se dirigem já como transgressores da lei (que se explodam também seus eleitores e o país) -- ambas as espécies utilizando-se do foro especial que o mandato lhes garante, para proteger-se da Justiça. Como pano de fundo dessa marginália, milhões de eleitores idiotas/idiotizados, masoquistas e irresponsáveis. O site Congresso em Foco nos dá conta de que quase 40% dos senadores estão sob investigação no Supremo Tribunal Federal (STF). Dos 81 integrantes do Senado, pelo menos 30 respondem a inquéritos ou ações penais na mais alta corte do país. As suspeitas vão de crimes de corrupção, contra a Lei de Licitações e eleitorais até delitos de menor gravidade, como os chamados crimes de opinião. Entre os investigados, 12 são alvos da Operação Lava Jato, como o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), e o ex-presidente da República Fernando Collor (PTB-AL), único senador denunciado até agora pela Procuradoria-Geral da República. Veja aqui quem são os senadores sob investigação
Não há espaço, nem paciência, para listar a invasão do Congresso por indivíduos que, na melhor das hipóteses, já deveriam estar trancafiados usando aquele modelito clássico de roupa listrada de preto e branco e um numerozinho no peito.
[A imagem do Brasil no exterior é cada vez pior. Somos caracterizados por corrupção em alta escala, conivência com países que reiterada e insistentemente ferem direitos humanos, omissão em temas internacionais relevantes -- incluindo inúmeros conflitos sangrentos -- em nome de "diálogo" (de surdos) e "respeito" à independência dos países e, para completar, damos calote não pagando o aluguel e contas de nossas representações no exterior e tampouco honrando nossas contribuições obrigatórias (por acordos e tratados) a instituições internacionais como Banco Mundial, OEA, órgãos da ONU, etc. Agora, surge a história narrada em reportagem de Jamil Chade no jornal O Estado de S. Paulo -- reproduzida a seguir -- de que seremos denunciados na ONU por não garantirmos direitos de deficientes. O que estiver entre colchetes e em itálico é de minha responsabilidade.]
País será denunciado na ONU por não garantir direitos de deficientes Jamil Chade -- O Estado de S. Paulo, 25/8/2015
Entidades questionam acessibilidade de pessoas com deficiência no Brasil - (Foto: O Estado de S. Paulo)
Especialistas, organizações não-governamentais (ONGs) e representantes da sociedade civil vão denunciar nesta terça-feira, 25, na Organização das Nações Unidas o Brasil por não garantir acesso ao transporte, educação e saúde a milhões de pessoas com deficiência no País. Hoje, em Genebra, a ONU examina as políticas do governo brasileiro em relação aos deficientes e vai cobrar respostas de Brasília em relação ao que tem sido feito para promover os direitos dessa parcela da população. O Brasil será representado pelo ministro da Secretaria de Direitos Humanos, Pepe Vargas.
Em um informe apresentado aos peritos da ONU por mais de uma dezena de organizações brasileiras e estrangeiras, as denúncias apontam que uma pessoa com deficiência no Brasil ainda vive com sérias dificuldades para ter acesso aos mesmos locais que o restante da população, seja por falta de infraestrutura adequada ou por falta de treinamento de professores, motoristas e gestores. O governo promete responder às críticas ainda nesta terça.
O exame será o primeiro que o Brasil enfrentará em uma década desde a entrada em vigor da Convenção dos Direitos de Pessoas com Deficiências. "A falta de acesso tem sido a maior barreira a ser superada no Brasil", alertou o informe apresentado pela Associação Brasileira para Ação por Direitos das Pessoas com Autismo (Abraça), a Fraternidade Cristã de Pessoas com Deficiência do Brasil (FCD), o Instituto Baresi e a Rede Brasileira do Movimento de Vida Independente, entre outras.
A lei de 2000 estabelecia até 2010 para que todo o transporte público fosse adaptado. "Mas muitas empresas ainda não cumprem a lei", acusaram as entidades. Ônibus interestatais (sic) e muitas empresas de transporte urbano ainda não teriam instalado elevadores para cadeiras de roda. Motoristas não foram instruídos a operar o sistema, quando existe, e não são poucos os casos de ônibus de linhas urbanas que "aceleram quando veem um deficiente em um ponto".
Segundo as entidades, o governo tem feito esforços para adaptar os aeroportos. Mas o mesmo compromisso não é visto com metrôs, trens e outros transportes. Os edifícios públicos teriam de ter sido adaptados até 2009. "Mas muitos ainda não estão", alerta o documento.
Com 25 milhões de pessoas com deficiências no Brasil, os grupos apontam que nem mesmo as construtoras têm erguido os novos apartamentos dentro dos padrões exigidos pela lei para garantir a circulação de cadeiras de roda ou acesso aos banheiros.
Nos centros de saúde, a questão do acesso é ainda um obstáculo. Um levantamento apresentado à ONU aponta que, de 241 unidades de saúde avaliadas em sete Estados, 60% delas não estavam adequadas a receber deficientes.
As políticas de emprego tiveram certos avanços. Mas enquanto o Brasil gerou 6,5 milhões de postos de trabalho entre 2007 e 2010, 42 mil empregos para pessoas deficientes foram fechados.
Nas escolas, a falta de assistência especializada é a barreira. Em 2008, 93 mil estudantes com deficiência foram inscritos na rede pública. Em 2014, esse número caiu para 61 mil.
Para as entidades, "o governo tem feito pouco para conscientizar a sociedade e promover os direitos e dignidade das pessoas com deficiências". Apesar das promessas feitas à sociedade civil, até hoje nenhuma campanha tem sido organizada para que se conheça os direitos dos deficientes", completou o informe apresentado pelos grupos.
[Segundo a ONU 15% da população mundial são de deficientes, formando a maior minoria do planeta. Essa cifra vem crescendo, em decorrência do crescimento populacional, dos avanços médicos e do processo de envelhecimento.
Em países com expectativa de vida acima de 70 anos, pessoas passam em média 8 anos ou 11,5% de sua vida convivendo com deficiência e incapacitações. 80% das pessoas com deficiências vivem nos países em desenvolvimento, de acordo com o Programa de Desenvolvimento da ONU.
Taxas de incapacitação ou deficiência são significativamente mais elevadas entre grupos com menor nível educacional nos países da OCDE - Organização para Cooperação Econômica e Desenvolvimento, diz a secretaria desta instituição. Na média, 19% das pessoas com menor nível de educação sofrem de deficiências, comparados com 11% dos que têm maior nível de educação.
Segundo Lenin Moreno, enviado especial das Nações Unidas sobre Deficiência e Acessibilidade e ex-vice-presidente do Equador, a aprovação, em 2006, da Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência representou um marco na evolução dos direitos humanos e, particularmente, dos direitos de um grande número de indivíduos que durante muito tempo estiveram ausentes de estratégias de desenvolvimento e dos instrumentos de direitos.
Se analisarmos os temas globais tratados como prioridade no âmbito dos direitos humanos, veremos que as pessoas com deficiência foram as últimas a serem contempladas. Nos diversos debates e na evolução dos modelos políticos e socioeconômicos dos Estados, as pessoas com deficiência estavam ausentes – e em muitos casos ainda estão – das políticas públicas. Aos poucos, foram atendidas de forma progressiva como um “grupo vulnerável” e uma “carga social” que o Estado deveria contemplar. O enfoque dos direitos humanos foi fundamental para iniciar uma transformação profunda nas políticas dirigidas para acabar com uma história de exclusão. É nesse ponto que radica, sem dúvida, a relevância da Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada em 2006.
Na ocasião, 153 países ratificaram o tratado, vigente desde maio de 2008. Esse acordo implica para cada Estado signatário o reconhecimento de que a atenção prioritária a esse grupo é uma obrigação nacional. Porém, o processo de adesão é relativamente recente, e o impacto nas leis e políticas públicas ainda é incipiente em muitos países. Apesar dos avanços nas últimas décadas, ainda há muito por fazer em termos de políticas públicas para que o conceito de justiça social, igualdade jurídica e de solidariedade inclua as pessoas com deficiência, assim como foi feito com outros grupos que, por suas características particulares, também precisaram de legislação e políticas específicas para que suas oportunidades se equiparassem com o resto da sociedade. As organizações de e para as pessoas com deficiência conseguiram mobilizar apoios significativos para inserir seus direitos na agenda internacional. A Convenção de 2006 é resultado desse esforço. Múltiplas redes nacionais, regionais e internacionais agrupam pessoas de forte compromisso e alto nível profissional que, com anos de análises e experiência, são as melhores conhecedoras do tipo de normas e políticas necessárias para tornar o mundo mais inclusivo e acessível a milhões de pessoas com deficiência. Infelizmente, a participação desses indivíduos ainda é escassa nos espaços intergovernamentais onde se definem acordos de relevância global na agenda de desenvolvimento e de direitos humanos, assim como nos espaços de formulação de políticas públicas nacionais. Talvez pelos poucos espaços de participação internacional, esses grupos estiveram ausentes da Declaração do Milênio no ano 2000 e nos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM). O mundo se comprometeu a acabar com a pobreza e com a fome, universalizar o ensino fundamental, alcançar a igualdade entre os sexos, reduzir a mortalidade das crianças menores de 5 anos, melhorar a saúde materna, combater a aids, a malária e outras doenças, garantir a sustentabilidade do meio ambiente e fomentar uma aliança mundial para o desenvolvimento. Dezenas de indicadores mostraram que, para impulsionar estratégias nacionais dirigidas a esses objetivos e alcançá-los de forma integral, seria necessário identificar as metas e os indicadores que serviram de guia aos Estados para que os ODM também contemplassem as pessoas com deficiência. Como bem assinalou o secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, “os ODM apresentam um esforço dirigido para abordar a pobreza mundial. Eles, contudo, não incluíram as pessoas com deficiência, que nem sequer são mencionadas. Apesar dos progressos notáveis em relação ao cumprimento dos ODM, é difícil avaliar se as pessoas com deficiência foram de alguma forma beneficiadas com a aplicação dos Objetivos ou atividades relacionadas”. A invisibilidade e a discriminação de pessoas com deficiência geram um círculo vicioso de desigualdade, iniquidade e pobreza. Para a humanidade do século XXI, isso deveria ser inaceitável. Esse grupo é mais vulnerável à pobreza, e a grande maioria reúne uma ou mais das seguintes características: carece de alimentação adequada; vive em moradias precárias e sem condições de acessibilidade; não tem acesso a água potável e saneamento; carece de dispositivos técnicos de ajuda e assistência pessoal; não recebe atenção adequada de saúde; e está fora dos sistemas educativos. Em resumo, hoje as pessoas com deficiência são as mais pobres entre os mais pobres. Em setembro de 2015, na sede da ONU, acontece o encontro de chefes de Estado e governo para discutir e aprovar o que será a Agenda de Desenvolvimento pós-2015. Espera-se que, nessa ocasião, as pessoas com deficiência façam parte das decisões e compromissos do evento. Em seu texto, Moreno cita oito prioridades cujo cumprimento pode mudar o mundo e saldar essa dívida da sociedade com as pessoas com deficiência.]
[Reproduzo abaixo o texto simples, curto e bem didático sobre o que é a recuperação judicial de que tanto se ouve falar no desenrolar do processo judicial sobre o petrolão, a Operação Lava-Jato, publicado pelo jornal gaúcho Zero Hora. O que estiver entre colchetes e em itálico é de minha responsabilidade.] Em março deste ano o Grupo OAS entrou com um pedido de recuperação judicialde nove de suas empresas nesta terça-feira. Antes da OAS, Galvão Engenharia e Alumni já haviam feito o pedido. [Posteriormente seguiram o mesmo caminho o Grupo Schahin, a Galvão Engenharia, a Iesa, a Inepar, a Jaraguá Equipamentos e a Lupatech, todas elas envolvidas na Lava-Jato]. ZH ouviu o advogado especialista em Direito Comercial e Processo Civil e professor da PUCRS João Lacê Kuhn, que explicou como funciona a recuperação judicial.
1 — O que é recuperação judicial? É uma medida jurídica para evitar a falência de uma empresa. É pedida quando a empresa perde a capacidade de pagar suas dívidas. Criada por lei para substituir a concordata, permite que os empresários reestruturem suas dívidas com credores, reorganizem seus negócios e se recuperem momentaneamente da dificuldade financeira. Com isso, a empresa mantém sua produção, o emprego dos trabalhadores e o interesses dos credores (que querem ser pagos).
2 — Existe diferença entre recuperação judicial e concordata? Muitas. A fundamental é que a recuperação judicial precisa da manifestação dos credores, ou seja, exige a concordância dos credores para ser aprovada. Na antiga concordata, apenas a decisão favorável do juiz era suficiente. Os credores não eram ouvidos. A nova lei (Lei de Falências e Recuperação de Empresas, de 2005) é mais justa, porque há dois lados interessados em evitar a falência (credores e empresa) e antes o Estado se sobrepunha aos credores.
3 — Quais os pré-requisitos para uma empresa entrar com o pedido?A Justiça exige que a empresa tenha condições de oferecer um plano de recuperação para os credores, onde diz como e quando pretende resolver os seus problemas.
4 — Qualquer empresa ou só as grandes podem entrar com o pedido? Qualquer uma pode, de qualquer porte, desde que exerça uma atividade empresarial. Por exemplo, uma associação ou uma sociedade não podem.
5 — Quais as vantagens para empresa, credores e consumidores? Para os consumidores, é que a recuperação mantém a empresa ativa, e se ela tem utilidade no mercado ele vai (sic) poder continuar usufruindo dos produtos dela. O empresário fica com tempo para gerir as suas dívidas e se safar da falência. Já os credores têm como vantagem a possibilidade de receber pelo que firmou negócio e de saber prazos. Se a empresa falir, o credor tem muito mais dificuldade de conseguir os valores.
6 — Quando é encerrada a recuperação judicial? Quando a empresa cumpre o plano de recuperação, ou seja, quando paga todas as dívidas no prazo estabelecido. Estando tudo de acordo, o juiz encerra o caso por sentença.
7 — As empresas normalmente conseguem se salvar da falência? A experiência que nós temos é de que mais de 50% das empresas têm sucesso entrando com recuperação judicial. Aquelas que não conseguem, ou é por que não fizeram um bom planejamento ou porque não havia condições de se reestruturar.
[Continua atual a questão da devolução, por museus, de obras de arte de origem ilegal ou obtidas de maneira ilegal (ver postagem anterior). A reportagem traduzida a seguir, da Associated Press e da equipe do jornal israelense Israel HaYom (Israel Hoje), aborda as esquivas de museus para não devolverem obras de arte saqueadas pelos nazistas. O que estiver entre colchetes e em itálico é de minha responsabilidade.]
"Mulher em Ouro", de Gustavo Klimt [ver postagem anterior -- retrato de Adele Bloch-Bauer, do acervo da Österreichische Galerie em Viena], é um dos vários quadros que os nazistas roubaram da família da refugiada Maria Altmann - (Foto: Israel HaYom)
Organização Mundial Judaica de Restituição (WJRO, na sigla inglesa): Museus dos EUA utilizam defesas técnicas legais que não examinam o mérito de um caso e frequentemente dissuadem ou desencorajam os reclamantes. A Aliança Americana de Museus diz que leva "a sério" temas relativos a obras de arte saqueadas na era nazista.
Museus americanos estão cada vez mais se esquivando de devolver obras de arte saqueadas pelos nazistas, utilizando-se para isso de táticas legais que evitam resolver as ações por seus méritos, de acordo com um relatório divulgado pela Organização Mundial Judaica de Restituição. Essa tática é uma tendência que tem se ampliado nos últimos anos, diz o texto. "Os museus americanos têm a obrigação de garantir que os reclamantes tenham uma chance justa de serem ouvidos em audiência em seus casos", disse Gideon Taylor, chefe de operações da WJRO. "Isso, de maneira crescente, não está acontecendo nos museus americanos". A abordagem da defesa técnica adotada pelos museus é igualmente um impedimento para os reclamantes que se apresentarem, porque terão que enfrentar uma cara e prolongada batalha legal, de acordo com o relatório da WJRO. O documento cita os casos de cinco museus, nos quais as cortes decidiram a favor dessas instituições, que foram vencedoras recorrendo a tecnicalidades legais tais como o estatuto de limitações [legislação que, no regime de Common Law, determina um prazo a partir do qual reclamações não serão consideradas]. Está ainda pendente desde 2000 um sexto caso envolvendo um quadro de Camille Pissarro sob disputa, doado ao Museu de Arte Fred Jones Jr da Universidade de Oklahoma. O museu de Oklahoma disse que a família que lhe doou a obra de arte "indiscutivelmente comprou o quadro de boa-fé de um comerciante de arte respeitado, com designação legitimada e verificada". E acrescentou: "Continuamos na expectativa de chegarmos a uma solução que satisfaça todas as partes". O relatório da WJRO mostra também que outros países adotaram uma abordagem diferente para solucionar reclamações relativas a obras de arte roubadas na era nazista, estabelecendo tribunais ou foros onde essas ações podem ser tratadas com base no mérito e não com bases técnicas. "Não estamos dizendo que todo reclamante está certo e que cada reclamação é válida. Estamos dizendo é que se permita que cada reclamação seja ouvida por uma instituição neutra", disse Taylor. "Se os museus estão confiantes quanto às suas interpretações dos fatos, então deveriam estar confiantes em permitir que uma corte decida se isso está correto ou não". Entre suas recomendações, o relatório da WJRO diz que a Aliança Americana de Museus (AAM) deveria garantir que os museus sigam suas diretrizes "abstendo-se de bloquear reclamações com base em argumentos técnicos". Museus que deixem de agir assim deveriam ficar sujeitos a uma revisão de seu credenciamento na AAM, diz o documento. O relatório recomenda também que uma legislação que estenda os estatutos de limitações às reclamações de restituição da época do Holocausto. A organização de museus afirmou em um comunicado que "leva seriamente em conta os temas envolvendo a questão de obras de arte roubada na era nazista, e está comprometida em assegurar que os museus ajam eticamente e de acordo com suas normas".
[A recente histórica decisão da Suprema Corte dos EUA que garante o casamento entre pessoas de mesmo sexo provoca conflitos inesperados, como se vê na reportagem de Seth Lipsky publicada no site do jornal israelense Haaretz que traduzi abaixo. O que estiver entre colchetes e em itálico é de minha responsabilidade.] Na decisão histórica da Suprema Corte, a maioria que a garantiu não fez, de maneira chocante, menção ao direito constitucional do livre exercício da religião -- não é de admirar que grupos religiosos de cristãos e de judeus ortodoxos estejam preocupados com isso.
A Casa Branca iluminada com as cores do arco-íris depois que a Suprema Corte legalizou o casamento entre pessoas do mesmo sexo - (Foto: AP/Fonte: Haaretz)
"Que os filhos da linhagem de Abrahão que vivem nesta terra possam continuar a merecer e desfrutar a boa vontade dos outros habitantes -- enquanto cada um sentará em segurança sob sua própria videira e sua própria figueira, e não haverá ninguém que o faça temer".
Essas são as palavras com as quais George Washington, recém-eleito presidente dos Estados Unidos, deu as boas-vindas aos judeus na América. Tenho pensado sobre esse texto na esteira da decisão da Suprema Corte dos EUA, segundo a qual a Constituição garante a casais de mesmo sexo o direito de se casarem e proíbe todos os estados americanos de recusar a autorização ou o reconhecimento de tais uniões.
O fato é que por mais estimulante que seja essa decisão da Suprema Corte para aqueles que suportaram a longa batalha para o casamento de mesmo sexo, um toque de apreensão e receio pode ser observado agora entre os judeus ortodoxos e os cristãos religiosos dos EUA. Pela primeira vez desde a carta de Washington de 1790, judeus ortodoxos estão em rota de colisão com a legislação americana, com consequências que podem ser realmente sérias. Não há dúvidas de que há aqueles que vêem isso de outra maneira. "Grupos judeus saúdam a legalização do casamento gay pela Suprema Corte", diz a manchete de uma reportagem da Agência Telegráfica Judaica (JTA, na sigla inglesa) com a grande notícia vinda de Washington. Mas, essa saudação estava sendo feita pelo Comitê Judaico Americano, pela Liga Anti-Difamação, e por outros grupos e correntes religiosas liberais incluindo os movimentos de Reforma e o Reconstrucionista. É claro que eles falam por milhões de pessoas que compartilham a esperança de que casais de mesmo sexo serão capazes de ganhar a dignidade que a Suprema Corte disse que a Constituição lhes deve, através do direito de se casarem. Mas, a comunidade judaica ortodoxa tem uma visão diferente sobre isso. Isso foi expresso pela União Ortodoxa e pela Agudath Israel da América [Agudath é uma organização comunitária Haredi de Israel; Haredi significa "temente" e se refere ao judeu praticante do judaísmo ultraortodoxo], entre outras instituições. A última citada [a Agudath] alertou em um comunicado que seus membros se viam diante de "opróbrio moral" e corriam risco de "consequências negativas tangíveis" se se "recusarem a transgredir suas crenças". A julgar por eventos recentes, o que a Agudath disse é menos do que a verdade. Toda a campanha para o casamento entre pessoas do mesmo sexo, por mais elevados que fossem seus ideais e por mais que fossem reais -- e muito frequentemente violentas -- as injustiças sofridas por casais de mesmo sexo, foi arregimentada às custas de judeus e cristão religiosos. A maioria da Corte Suprema dos EUA sabe muito bem disso, mas escamoteou o tema, com o juiz Anthony Kennedy, autor do voto da maioria, dedicando aos temores de religiosos americanos menos de um parágrafo. O juiz Kennedy enfatizou que "religiões, e aqueles que aderem a doutrinas religiosas, podem continuar a advogar, com máxima e sincera convicção que, por preceitos divinos, o casamento de pessoas de mesmo sexo não deve ser consentido ou aprovado". Ele fez particular menção à Primeira Emenda, parte da Declaração de Direitos Humanos da Constituição americana, "assegura que organizações e pessoas religiosas tenham a proteção adequada quando buscam ensinar os princípios que são tão gratificantes e centrais para suas vidas e suas crenças, e para suas próprias profundas aspirações para prosseguir com a estrutura familiar que têm longamente reverenciado". Essa foi uma referência à parte sobre liberdade de expressão da Primeira Emenda. Mas, foi espantoso -- e até mesmo chocante -- que o voto da maioria não fizesse menção ao segundo princípio da Constituição, referente à proteção religiosa, o direito ao "livre exercício" de religião. Esse é o ponto em que estão sendo desenhadas as linhas de confronto entre as facções liberais e esquerdistas nos EUA, buscando obrigar pessoas religiosas a abraçar a causa do casamento homoafetivo. Em meses recentes, os americanos têm lido a respeito de um padeiro cristão que foi objeto de uma ação de execução legal no Colorado por ter se recusado a assar uma torta para um casamento gay, de um casal de clérigos que pode se ver obrigado a fechar seu negócio de ter uma capela para casamentos por se recusar a celebrar casamentos gays nela, e de uma família de Nova Iorque que está enredada em um processo legal por se recusar a alugar sua causa para a recepção de um casamento gay. Uma agência de adoção católica que se recusou a operar com casais gays foi forçada a encerrar seu trabalho caritativo. "Muito provavelmente, muitas dessas ações de retaguarda contra o casamento gay em breve cairão por si mesmas", escreveu Jeffrey Toobin -- que cobre a Constituição para a revista New Yorker -- após o pronunciamento da Suprema Corte. "À semelhança de muitos de seus companheiros americanos, fotógrafos de casamentos e outros que tais farão as pazes com as novas regras que garantem a seus vizinhos uma mesma chance para serem felizes. (Além disso, eles precisam sobreviver)". Pode ser que sim, mas não estou tão seguro de que as coisas ocorrerão tão suavemente no mundo do Judaísmo Ortodoxo. "O tema aqui não é se todos os seres humanos são criados à Imagem Divina, ou se têm uma dignidade humana inerente. É óbvio que sim, é óbvio que têm", disse a Agudahem um comunicado depois que a decisão sobre o caso Obergefell versus Hodges foi publicada [pela Suprema Corte]. Mas o comunicado foi além, dizendo que "as verdades da Torá [o documento central do judaísmo] são eternas, e se sustêm como nosso farol mesmo diante de mudanças nas moral social". Em algum momento, isso chegará a uma crise que de algum modo e de uma maneira ainda não vista porá em teste a promessa de George Washington aos judeus. [Ao colocar esse texto do Haaretz em seu blogue Israel Matzav, o blogueiro 'Carl em Jerusalém' comentou que não quer que seus filhos tenham um professor que seja abertamente gay. De jeito nenhum. 'Quero que meus filhos possam ver seus professores como modelos de comportamento religioso. Então, mais uma vez, já que vivo em Israel, é improvável que qualquer das escolas de meus filhos (exceto para aqueles que estão em uma universidade, que é uma categoria diferente de escola) possa ser forçada a contratar professores gays'. -- 'Carl em Jerusalém' nasceu em Boston e se confessa um judeu ortodoxo, mas diz que muitas pessoas o consideram ultraortodoxo. Foi um advogado na área empresarial durante sete anos em Nova Iorque, antes de emigrar para Israel em 1991.]
[Entre os diversos aplicativos para táxis existentes no mercado, o Uber destaca-se aqui e em outros países. No Brasil, o Uber tem sido alvo de protestos e de demandas judiciais de taxistas autônomos e cooperativas de táxis para proibição de seu uso no país. No mês de maio passado, a Justiça de São Paulo derrubou liminar que determinava a suspensão das atividades do aplicativo Uber no Brasil sob pena de multa diária de R$ 100 mil. Da decisão cabe recurso. Dessa forma, o serviço volta a ser regular. Nos EUA, uma decisão trabalhista ameaça criar um tremendo problema para o Uber, com possíveis repercussões em outros países. Traduzo a seguir reportagem de Alison Grisworld publicada no site Slate sobre isso. O que estiver entre colchetes e em itálico é de minha responsabilidade.] No que pode ser uma decisão explosiva, a Comissão de Trabalho da Califórnia concluiu que um motorista de táxi em São Francisco é um empregado dessa empresa. Isso decorre de uma decisão da corte estadual proferida em 16 de junho de 2015, relatada em primeira mão pela agência de notícias Reuters. Isso é bastante prejudicial para o Uber. "O réu se apresenta como nada mais que uma plataforma tecnológica neutra, desenhada simplesmente para possibilitar que taxistas e passageiros pratiquem o negócio de transporte", escreve a comissão. "A realidade, entretanto, é que o réu está envolvido em cada aspecto da operação". À taxista, Barbara Berwick, foram concedidos cerca de US$ 4.000 por despesas não pagas, mais juros. O Uber está apelando da sentença. Sua porta-voz, Kristin Carvell, enfatizou em um comunicado que a decisão da comissão de trabalho é "não vinculante", e se aplica apenas a um motorista. A ameaça de que os taxistas filiados ao Uber sejam considerados empregados aos olhos da lei pairou por enquanto sobre a empresa de chamada de táxis -- e essa ameaça é considerável. O vasto negócio do Uber e sua avaliação multibilionária dependem fundamentalmente da presunção de que os taxistas são contratantes independentes, e não empregados. Quando os motoristas são considerados como contratantes, eles arcam com o grosso dos custos operacionais do Uber. Os motoristas conveniados com ele pagam do próprio bolso por tudo, desde a gasolina ao seguro, da limpeza à manutenção rotineira dos carros. Isso se acumula rapidamente. Enquanto o Uber tem se gabado de que taxistas em certos mercados, como a cidade de Nova Iorque, podem ganhar tanto como US$ 90 mil usando sua plataforma, essa cifra torna-se muito menor depois que as despesas dos motoristas são incluídas no mix. Igualmente importante é o fato de que taxistas que são contratantes e não empregados não têm acesso a benefícios e outras proteções laborais tradicionalmente concedidos a empregados. Para o Uber e todos seus pares na chamada "economia 1099" [o número refere-se ao formulário da Receita Federal americana para esse tipo de contribuinte], esse é outro item chave para ajudar a manter baixos os custos, as corridas [de táxi] baratas, e viabilizar estreitas margens de lucro. Determinar se se trabalhadores devem ser classificados como contratantes ou empregados raramente é tarefa simples. Uber cita a capacidade de seus motoristas de estabelecer suas próprias agendas como uma evidência de que operam de maneira independente, e não devem ser considerados como empregados tradicionais. Os motoristas, por outro lado, argumentam que o Uber estabelece normas rígidas quanto à quantidade de corridas eles necessitam aceitar enquanto estão no tráfego, e como devem interagir com passageiros -- e se reserva o direito de desativar suas contas (basicamente, o equivalente a uma demissão) se não seguirem suas regras. Na Califórnia, onde o tema se os motoristas conveniados ao Uber e ao seu principal concorrente Lyft são empregados foi encaminhado para julgamento, juízes distritais americanos em dois julgamentos separados declinaram de tomar uma decisão definitiva. "O teste/exame que as cortes da Califórnia desenvolveram ao longo do século XX para classificar trabalhadores não é muito útil na abordagem desse problema do século XXI", escreveu um dos juízes. Assim, até agora, a grande e assustadora questão -- que pode dizimar Uber, Lyft, e todas as empresas 1099 como elas -- permaneceu basicamente hipotética. Eis a razão porque é tão importante que a Comissão de Trabalho da Califórnia tenha finalmente decidido dizer "Sim, essa motorista do Uber é um empregado e ela é credora de US$ 4 mil de despesas". Imaginem se, de repente, o Uber tiver que pagar US$ 4 mil a todos os seus motoristas na Califórnia, ou ainda em todo o país. Até mesmo seu fundo de financiamento de US$ 5,9 bilhões balançaria com essa hipótese. É inegável que a ideia de que os taxistas do Uber se tornem empregados seria um enorme golpe no modelo de negócio da empresa. O que ainda não sabemos é quão enorme será esse golpe. [As reações de taxistas ao Uber no Brasil estão crescendo, e tornando-se mais violentas. "Não temos como conter a categoria", "vai ter morte". As declarações são do presidente do Simtetaxis (Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores nas Empresas de Táxi de SP) em audiência na Câmara dos Deputados para discutir a regulamentação no Brasil do aplicativo Uber, que disponibiliza corridas pagas com motoristas particulares. Veja como funciona o Uber:
Ilustração: Editoria de Arte/Folhapress
Informação mais recente da Folha de S.Paulo diz que o Uber está presente em 57 países (e não 55 como afirmado na ilustração acima), e está avaliado em US$ 40bilhões (cerca de R$ 132 bilhões).
O Uber lançou em São Paulo no último dia 12 o Uber X, modalidade do serviço que possui tarifas menores e carros de nível intermediário, como Chevrolet Zafira e Honda Fit, com até cinco anos de fabricação. A tarifa é de R$ 3 pela chamada, mais R$ 1,43 por quilômetro rodado e R$ 0,35 por minuto. Nos táxis, a bandeirada é de R$ 4,50 e cada quilômetro sai por R$ 2,75.
A Prefeitura de São Paulo vai cobrar o ISS (Imposto sobre Serviços) do aplicativo Uber, que disponibiliza corridas pagas com motoristas particulares. "Determinei à Secretaria de Finanças para que, independentemente do fato de o serviço não ser regulamentado, cobre os impostos devidos. Eles [Uber] serão enquadrados no imposto sobre serviços. O imposto será cobrado", afirmou o prefeito Fernando Haddad (PT).
A Uber está no centro de uma polêmica com taxistas, que consideram o serviço ilegal e temem perder passageiros. A avaliação da prefeitura é de que a cobrança do ISS pode tornar o serviço do aplicativo mais caro e aumentar a tarifa cobrada aos passageiros, o que beneficiaria os taxistas.
Em nota, o Uber afirmou que ainda não foi notificada pela prefeitura. "Estamos em dia com todos os impostos municipais e forneceremos toda e qualquer informação e documentos que as autoridades requisitarem", informou. A empresa, no entanto, afirmou que não revelaria quais impostos paga ao município. No Rio, houve recentemente uma carreata de táxis em protesto contra o Uber.
A meu ver, o Uber é inegavelmente um transporte diferenciado (para melhor) de passageiros via carros também diferenciados em relação aos táxis existentes, e como tal precisa ser regulamentado -- mas jamais eliminado. O cidadão tem que ter mantido o seu direito de escolha. A eliminação pura e simples do Uber, ou de qualquer outro aplicativo semelhante, é ceder a uma corporação -- a dos táxis e taxistas -- que geralmente não prima por um atendimento decente e, frequentemente, nos coloca em carros desconfortáveis e mal conservados, com motoristas muitas vezes broncos e mal-educados. Outro exemplo de corporativismo das empresas de táxis verifica-se em Nova Iorque, uma cidade de cerca de 8,5 milhões de habitantes com apenas 13.437 táxis (com cerca de 6,5 milhões de pessoas, o Rio contava com 33.974 táxis em 21/5/2015)! É evidente que as empresas de táxis novaiorquinas mantêm a cidade refém de seus serviços e não querem a presença do Uber -- para isso, contam com a colaboração do prefeito da cidade, que ajudaram fortemente a se eleger. No Rio, a Prefeitura está cedendo ao corporativismo dos táxis -- o secretário municipal e transportes Rafael Picciani (este sobrenome é um complicador danado) anunciou que serão afrouxadas as exigências feitas a taxistas, para ajudá-los a "enfrentar" o Uber. Nessa esparrela, quem se ferra é o cidadão que quer se deslocar com dignidade, agilidade e conforto e quer ter o direito de escolher seu meio de locomoção. Para dar vez ao direito do contraditório, sugiro que vejam também:
Escapa a qualquer inteligência normal entender a recusa do povo americano em aderir maciçamente a um controle rígido do porte de armas no país, estabelecendo uma legislação rigorosa e universal contra isso. O recente assassinato de nove negros por um jovem branco em uma igreja na Carolina do Sul é mais uma estatística na infindável tragédia da sociedade americana, que parece anestesiada e estranhamente acomodada com a absurda liberdade de se ter e usar arma no país. O site GunsAreCool traz uma impressionante lista de atentados e assassinatos em massa nos EUA somente em 2015. Tomando como definição que tiroteio contra grupos (mass shooting) é aquele em que quatro ou mais pessoas são baleadas em um evento ou série de eventos, geralmente sem intervalo de tempo, o site -- que fornece links para os crimes citados -- afirma que ocorreram até agora, no primeiro semestre de 2015, nada menos que 158 atentados a bala (quase um por dia) em solo americano, já incluindo o massacre de Charleston. Nesse total, em 56 casos não houve mortos, nos demais houve 208 óbitos (se não errei na soma). Em 2013 houve 365 crimes dessa natureza nos EUA, uma média de um por dia segundo o mesmo site. O caso de Charleston é tristemente emblemático, porque envolve um jovem com evidentes problemas psicológicos de violência e racismo que recebeu do pai um revólver de grosso calibre como presente de aniversário. Não pode ser normal e psicologicamente saudável uma sociedade que admite como presente de aniversário uma arma letal, muito menos para um jovem de 21 anos.
Dylann Roof, o psicopata de 21 anos que matou a sangue frio 9 negros em uma igreja de Charleston, na Carolina do Sul, com uma arma que ganhou do pai em seu aniversário - (Foto: Reuters)
A revista inglesa The Economist publicou em 22/6 um interessante artigo sobre essa recorrência de assassinatos em massa nos EUA, com o título em que me baseei para esta postagem. É uma visão saxônica -- e talvez mais realista -- da questão. O autor comenta que o assassinato de 9 negros em uma igreja de Charleston fez ressurgir apelos para uma controle mais rígido de posse e porte de armas nos EUA. O crime trouxe à mesa também uma questão recorrente: por que os mass shootings são tão comuns nos EUA? Uma resposta popular é que simplesmente há armais demais no país, e é excessivamente fácil conseguir uma arma. Mas, o que se pode fazer quanto a isso? Infelizmente, não muito. Mas, por que não? O autor cita Joseph Heath, um professor de filosofia na Universidade de Toronto que, segundo o autor, publicara na semana anterior uma profunda meditação sobre as maneiras pelas quais a ideologia pode distorcer tentativas sinceras para uma explicação sociocientífica. Heath não tem absolutamente nada a dizer sobre controle de armas, mas oferece uma série de discernimentos (insights) sobre as asneiras ou loucuras a que os especialistas são propensos ao tentar analisar problemas sociais. Em particular, Heath aponta para os riscos de se "desejar uma abordagem ou ferramenta estratégica/planejada" e "abordar apenas um lado de uma correlação", ambos os quais o autor do artigo considera que estão bastante em jogo no debate sobre a violência armada. "Frequentemente quando estudamos problemas sociais", escreve Heath, "há uma tentação quase irresistível de estudar o que desejaríamos que fosse a causa desses problemas (por que razão seja), negligenciando as causas reais. Quando isso dá errado, você pode chegar ao fenômeno de explicações 'politicamente corretas' para vários problemas sociais". A maioria dos acadêmicos prefere que a causa de um determinado problema social seja uma em relação à qual o governo possa fazer algo. O desejo por uma abordagem estratégica, como Heath a denomina, frequentemente faz com que acadêmicos ignorem ou não enfatizem causas igualmente prováveis que têm menos chance de sofrer uma intervenção estatal. Heath, ele mesmo um homem de esquerda, menciona que acadêmicos esquerdistas têm uma "tendência a superestimar os efeitos provocados pela desigualdade", porque a redistribuição de renda é algo que o governo pode fazer. Se a desigualdade causasse qualquer outra patologia social poderíamos, idealmente, consertar tudo isso com a redistribuição de renda. Segundo o autor do artigo, pode-se ver o mesmo raciocínio sendo usado na resposta aos assassinatos em massa. Muitos de nós querem ver por trás desses massacres o controle frouxo das armas, porque controle de armas é uma política que podemos pressionar -- pelo menos em princípio. A falta de um controle de armas razoável, muitos de nós sentem, é o que deveria ser a causa do problema. "Em algum momento, nós como nação teremos que levar em conta o fato de que esse tipo de violência em massa não ocorre em outros países avançados", comentou Obama em suas observações sobre os assassinatos em Charleston. "E temos o poder de fazer algo a esse respeito", continuou ele, mas então hesitou. "Digo que aceitar a política praticada nesta cidade exclui várias dessas possibilidades neste momento". A falta de um controle de armas forte pode causar mass shootings frequentes. Mas, massshootings frequentes podem igualmente provocar a falta de um controle de armas rígido? Certamente. Em resposta a crimes a mão armada apavorantes algumas pessoas podem querer comprar armas para se defender. Estas pessoas podem portanto achar que novas medidas para o controle de armas podem ameaçar sua segurança. Tente ver as coisas do ponto de vista delas. Agir inexperientemente nos limites das regras que regulam a compra legal de armas não pode mudar, nem mudará o fato de que muitos, muitos milhões de armas circulam por aí no país. Além disso, o tipo de pessoa que pode matar você não é o tipo de pessoa que se preocupa com a lei. Se não é possível desarmar as pessoas más, você pode sentir a necessidade de se armar. De acordo com esta linha de raciocínio, é perverso fazer a autodefesa armada mais difícil para as pessoas boas, aquelas que seguem as regras. Isso simplesmente as coloca em uma desvantagem estratégica contra as pessoas más, as que não cumprem as regras. Agora, se esse tipo de raciocínio for prevalecente -- e ele é bastante prevalecente nos EUA -- os mass shootings podem galvanizar a resistência contra novas restrições à posse de armas. Eles (os mass shootings) podem robustecer a visão de que as pessoas precisam se armar, como autodefesa. O exposto acima gera uma possível história de "reforço mútuo". Suponhamos, como parece razoável, que restrições frouxas sobre o controle de armas sejam parcialmente responsáveis pelos frequentes massacres a mão armada (mass shootings) nos EUA. Então, seria o caso de que esses massacres criam resistência contra reformas que os reduziriam. Isso sugere que os EUA podem estar emperrados em um circuito fechado (loop) mais ou menos estável, no qual leis permissivas quanto à posse e ao porte de armas facilitam a ocorrência de massacres frequentes, que por sua vez reforçam a necessidade que se sente de preservar essas leis permissivas [visando a autodefesa], e assim sucessivamente. O autor do artigo diz que não sabe se isso é verdade, mas suspeita que haja evidência quanto a isso. Se tantos americanos não se sentissem ameaçados pelas tendências de violência de seu país, seria menos provável que quisessem se armar em resposta a isso. Os dados a esse respeito são ambíguos. A taxa de mortes a bala diminuiu significativamente nos últimos vinte anos, mas as pessoas não parecem saber disso. A porcentagem de americanos que consideram que ter uma arma em casa os torna mais seguros (63%) duplicou desde 2000. Entretanto, essa mudança de atitude não parece estar registrada nas estatísticas de posse de arma, que têm sido muito estáveis nas duas últimas décadas. Ainda assim, os americanos parecem inusitadamente com mais tendência de montar um arsenal próprio em resposta à violência armada do que, digamos, se mostrarem determinados a coletar todas as armas e jogá-las no oceano. Por que? Essa pergunta nos leva ao frustrante domínio das explicações culturais vagas. Tudo tem algo a ver com a violenta rebelião da fundação dos EUA, com a anarquia das fronteiras americanas, com a ameaça de nativos hostis e o medo de revoltas de escravos. Não sabemos porque a vontade de se armar persiste tão fortemente nos EUA, mas isso é um fato. Não sabemos porque a posse de arma se parece mais como um direito básico e precioso dos americanos do que ocorre com os cidadãos de outros países, mas isso é um fato. Não sabemos porque os americanos são tão obcecados com filmes, televisão e jogos que tratam do charme de matar pessoas (e animais, monstros, alienígenas e robôs) em massa com armas, mas eles são obcecados. E não sabemos porque a cada ano, ou mais ou menos isso, um homem americano jovem e branco agarra algumas armas e chacina um grupo de pessoas completamente inocentes, mas isso simplesmente continua acontecendo. Um controle melhor de armas poderia tornar mais difícil que armas chegassem às mãos desses psicopatas, mas como registrado acima e lamentado pelo presidente Obama, provavelmente o controle de armas não vai acontecer. Para o autor do artigo, o fato de que seja improvável que um controle de armas adicional ganhe força política é muito mais significativo do que a mera prevalência ou facilidade da posse de arma nos EUA. O que realmente explica isso? O autor acha que as causas mais profundas das formas distintas de intransigência dos americanos sobre os direitos à posse de armas não recebem a atenção que merecem, por todas as razões mencionadas por Heath e descritas no início do artigo. Politicamente, isso não é conveniente para ninguém. É tentador culpar a Associação Nacional do Rifle (NRA, na sigla inglesa) de obstruir a reforma da legislação [de controle de armas]. Mas a NRA e seu poder não são uma força externa na política americana, que interfere no fluxo tranquilo da vontade democrática. A NRA não é um projeto favorito de um bilionário fanático, obcecado com os direitos relativos a armas. Ela é um sintoma orgânico de um aspecto amplamente difundido e profundamente arraigado do caráter americano. Uma América que abraça medidas de controle rígido de armas é uma América na qual massacres a mão armada são muito menos comuns. Mas, aqui, é fácil ser simplista sobre causa e efeito, da maneira contra a qual Heath alerta. Os direitos permissivos dos americanos quanto à posse de armas possibilitam mas não exatamente causam os massacres a bala. Pode ser mais próximo da verdade dizer que as causas culturais dos massacres a bala, quaisquer que elas possam ser, provocam também uma veemente resistência contra medidas mais restritivas no controle de armas. Advogados de um controle de armas mais rígido não querem ouvir que não tem uma chance séria para qualquer coisa além de uma reforma superficial, até que algo profundo na psique americana seja antes diagnosticado e abordado. Mas tampouco a NRA quer ouvir que seu peso político é uma manifestação da mesma síndrome cultural que dá origem à patológica violência armada dos EUA. O autor do artigo acha que um abrandamento do grotesco temperamento de puxador alegre de gatilho dos EUA levaria à redução tanto dos massacres a bala quanto ao relaxamento do zelo pelo direitos a arma que impede que avancem regulamentações adicionais sobre aposse de armas. Mas, como? O problema é que a fonte do problema dos EUA com a violência armada provavelmente não é o que os americanos, de direita ou esquerda, gostariam que fosse. Assim, não temos na realidade uma pista sobre como abordar a questão de uma maneira eficiente. Obviamente, isso é demasiado frustrante de se admitir. Assim, os americanos continuarão em sua maioria ignorando ou diagnosticando erroneamente o problema, prosseguirão pressionando fortemente em direções opostas estratégias ou ferramentas planejadas sobre o tema, e continuarão direto matando e morrendo. O caráter belicista claro e inequívoco dos EUA -- digo eu e não o autor do artigo da The Economist -- é reiteradamente comprovado por sua autodesignação de xerifes do mundo, e pela onipresença militar americana nos quatro cantos do planeta. A história da anexação do Texas, da Califórnia e do Novo México aos EUA é outro exemplo desse caráter americano. Especialistas em produzir/conduzir (e/ou participar de) conflitos bélicos de todas as proporções em territórios alheios, os EUA se viram desnorteados com os incríveis e absurdos ataques terroristas de 11 de setembro de 2001 em plena Nova Iorque. Desde então, o mundo paga por isso com a paranóia americana de considerar toda e qualquer pessoa como um perigo para a segurança dos EUA, a menos que eles, os próprios americanos, decidam o contrário.
