Deputados continuam moleques e irresponsáveis

[É a velhíssima história: quem nasceu pra ser jerico jamais será um puro-sangue. Isso cai como uma luva para nossos deputados federais, um bando de gente rastaquera, de inteligência minúscula, malandragem gigantesca e uma tremenda atração para pilantragens e malfeitos. O projeto de lei por eles aprovado ontem, de ajuda aos estados sem qualquer exigência de contrapartida, ao contrário do que fora proposto pelo governo, é mais uma demonstração da molecagem que campeia na Câmara dos Deputados. Além de todos os defeitos citados, os deputados são chantagistas natos -- criam dificuldades para vender facilidades.]

Retirada de exigências dificulta solução da crise, dizem analistas

Marcello Corrêa -- O Globo, 21/12/2016

Presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) - (Foto: Ailton de Freitas/Agência O Globo)

O projeto de lei aprovado ontem na Câmara dos Deputados deveria ajudar na solução da crise fiscal de estados mais endividados, como o Rio. Mas, da forma como foi costurado, torna a saída da crise mais complicada. A avaliação é de especialistas em contas públicas, que criticaram a retirada das contrapartidas que o governo federal exigia para oferecer o alívio da dívida. Eles destacam que as medidas de ajuste fiscal são necessárias e, ao serem retiradas do texto, apenas adiam reformas necessárias e dificultam a tarefa dos governadores — que terão de aprovar reformas em suas assembleias legislativas sem apoio de uma lei federal.

Para Zeina Latif, economista-chefe da XP Investimentos, a decisão da Câmara mostra que os deputados não entenderam a extensão da gravidade da crise dos estados.
— É uma tremenda irresponsabilidade da Câmara. Os estados pressionarem para isso mostra uma incompreensão da gravidade e uma dificuldade de assumir o tamanho da crise. São governadores fracos, que pressionaram a Câmara para adiar o problema — afirma a economista.

SINAL DE FRAQUEZA DA FAZENDA

Ela destaca que os gastos com pessoal e Previdência estão entre os problemas por trás do desequilíbrio das finanças estaduais. As contrapartidas exigiam a elevação da contribuição previdenciária de servidores e a suspensão de reajustes salariais:

— O desequilíbrio das contas não é por causa da dívida pública. É por causa do déficit da Previdência, cujo passivo atuarial dos estados é 50% do PIB. São estados quebrados que não conseguem enfrentar a agenda dura. Isso que foi feito é a marcha da insensatez. É lamentável o episódio.

O economista José Roberto Afonso, pesquisador do Ibre/FGV e professor do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), compara a crise estadual a um incêndio. Para ele, o texto aprovado agrava a situação. Ele acredita que, por si só, a exigência das contrapartidas na lei federal não resolveria o problema, mas ajudaria os governadores a tocar os seus ajustes.

— A crise dos estados é como um incêndio em um arranha-céu, da federação brasileira. A decisão da Câmara foi o mesmo que optar por não emprestar as escadas para os bombeiros. Isso dificulta a situação, mas o fato também de ceder as escadas por si só não apagaria o incêndio — explica o economista. — As contrapartidas eram apenas uma escada para que os bombeiros locais combatessem as chamas. Sem ajuste fiscal, nenhum governo sai do incêndio.

Zeina, da XP, concorda:

— A negociação faz parte. O que não dá é um Congresso alheio à necessidade de fazer ajustes estruturais nos estados. Qual o incentivo que o governador vai ter para fazer?

Ela acrescenta ainda que o episódio representa uma derrota da equipe econômica no Congresso, algo que será percebido pelo mercado:

— Ao contrariar a orientação, enfraquece o Ministério da Fazenda. Como se não bastasse o sinal ruim aos mercados do episódio em si, tem ainda essa sinalização em relação à força do Ministério da Fazenda.

Ao contrário dos colegas, o economista Raul Velloso considera que as exigências do governo federal eram duras demais. Para ele, a aprovação do texto com as contrapartidas era inviável politicamente, porque tornaria a negociação rígida demais. Apesar disso, o especialista em contas públicas considera que a aprovação da lei não ajudará na negociação dos estados em calamidade, como o Rio, já que o Ministério da Fazenda continuará responsável pela última palavra para conceder o alívio de três anos do pagamento da dívida. A tendência é que a equipe econômica mantenha a posição de exigir um ajuste fiscal duro, negociando diretamente com os estados, diz Velloso:

— A negociação volta à estaca zero. Se olhar para trás, nada progrediu. A única coisa que o Rio levou foram aqueles R$ 2,9 bilhões das Olimpíadas. Nada mais. Hoje, vejo a negociação com o Ministério da Fazenda praticamente impossível. O projeto não ajuda, deixa de piorar.

O economista defende que a medida ideal para tirar os estados da crise seria algum mecanismo pelo qual a União pudesse auxiliar diretamente os estados endividados. Uma possibilidade seria a criação de fundos, pelos quais o governo federal pudesse injetar dinheiro nas contas estaduais, em troca de ativos. Isso daria um fôlego extra para negociar medidas de ajuste, destaca Velloso:

— Existe um erro sobre qual é a real capacidade dos governadores de aprovarem medidas indigestas nas suas comunidades sem que seja feito um trabalho muito cuidadoso de convencimento. O único instrumento que eles têm é o controle do caixa. Se eles têm o caixa, eles podem negociar com as partes afetadas o pagamento em dia dos seus compromissos. Qual é a moral que um governador tem de fazer uma medida de ajuste quando ele não consegue honrar seus compromissos?

Para o secretário de Fazenda do Rio Grande do Norte e coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), André Horta, a discussão sobre a escalada das despesas nos estados é secundária, frente às dificuldades de arrecadação, principalmente de estados que dependem do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

— Não acho que o gasto excessivo explica a história. É uma questão parcial. Respeito e acho legítimo o plano e o esforço do Ministério da Fazenda. O que estou falando é que esse é um problema reflexo. O subfinanciamento dos estados é algo fundamental. Se ele não for corrigido, podem ser colocadas as exigências mais rigorosas e não vão resolver — destaca o secretário.

O antiepilético Depakene (também usado contra distúrbios bipolares) é foco de um gigantesco e bilionário escândalo na França envolvendo seus efeitos colaterais. O que acontece no Brasil, onde o Depakene também é comercializado?

[Na área da saúde, como em várias outras, volta e meia fica-se sabendo de coisas que nos deixam com a nítida e inequívoca impressão de que nós brasileiros somos considerados uma sub-raça pelas empresas farmacêuticas multinacionais, um bando de cobaias que não merecem (nem exigem) respeito. E as nossas "autoridades" contribuem ativamente para isso, fingindo-se de mortas. O caso da Novalgina é clássico: é proibida em vários países de primeira linha, mas aqui é vendida livremente.

No setor automobilístico é a mesma coisa: montadoras fabricam aqui carros muito menos seguros que os de mesma marca que fabricam fora do Brasil. Ver, por exemplo:

• Segurança de carros brasileiros, um caso de polícia

• Governo nos faz de otários e cobaias, subsidiando indústrias que fabricam carros inseguros

O que estiver entre colchetes e em itálico é de minha responsabilidade.]

Depakene, um escândalo de 6 bilhões de  euros

Anne Jouan  -- Le Figaro, 14/0/2016

Pelo menos 12.000 crianças nasceram na França com problemas atribuíveis ao Depakene [cujo nome comercial é Dépakine nesse país] - (Foto: Garo/Phanie)

Segundo as contas feitas pelo Le Figaro, o custo das más-formações para a sociedade alcança já vários bilhões de euros. Resta saber quem do Estado ou do laboratório farmacêutico pagará a fatura final.

Assim, 12.000 "crianças Depakene" teriam nascido na França entre 1967 e 2015. Essa cifra estarrecedora resulta de cálculos feitos por Catherine Hill, epidemiologista e ex-membro do conselho científico da agência de medicamentos (ANSM - Agência Nacional de Segurança do Medicamento e dos Produtos de Saúde, França), que já havia trabalhado no caso Mediator [remédio contra a diabete usado durante anos como moderador de apetite na França, onde provocou centenas de mortes] e aborda regularmente o tema dos malefícios do álcool.

Para chegar àquela conclusão, ela partiu dos resultados do seguro-doença e da ANSM, publicados no final de agosto. Segundo as duas instituições, entre 2007 e 2014 mais de 14.000 foram "expostas" ao valproato de sódio, a substância ativa do Depakene, do Depakote e da Dopamina. A epidemiologista usou também os dados disponíveis sobre as vendas anuais de valproato de 1983 a 2015. Ela partiu da premissa de que a relação entre as grávidas expostas e as vendas era constante antes de 2007 e igual à relação observada em 2007, e que em 2015 era igual à de 2014. Para Catherine Hill, com base na totalidade de vendas do produto na França entre 1967 e 2015, um total de 50.000 foram expostas ao valproato durante uma gravidez, seja para cuidar de uma epilepsia seja para tratar de problemas de bipolaridade.

Dessas 50.000 grávidas, 30.000 crianças nasceram vivas. Sabe-se que 10% das crianças expostas ao valproato no útero têm más-formações, o que corresponde a 3.000 crianças malformadas, e que 40% dessas crianças terão problemas neurocomportamentais, ou seja 12.000 crianças. Como algumas dessas crianças acumulam esses problemas, inclusive entre 1967 e 2015, pelo menos 12.000 crianças portanto nasceram na França com problemas imputáveis ao Depakene. 

A partir dessas estimativas, o Le Figaro usou sua calculadora. Tomamos o dossiê de expertise judiciária de uma criança moderadamente afetada, avaliamos seu custo e depois o multiplicamos por 12.000, o número de crianças Depakene nascidas desde 1967. Resultado: um custo de 6 bilhões de euros para a sociedade, para cuidar das deficiências dessas crianças desde o nascimento até os 18 anos. (...)

Segundo especialistas legais, as deficiências provocadas numa criança pelo Depakene fazem com que ela precise da presença de uma terceira pessoa duas horas e meia por dia, para a vida quotidiana e para a escolar. A criança precisa igualmente ser ajudada durante o período escolar por um Ajudante de Vida Escolar [AVS, na sigla em francês -- pessoa que se ocupa do acompanhamento, da socialização, da segurança e da ajuda à escolarização de crianças em situação de deficiência ou que apresentem problemas de invalidez por questões de saúde, seja no ensino normal seja no especializado] pago diretamente pelo governo via Ministério da Educação por 10 horas semanais. A esses custos se junta a ajuda de custo a ser dada aos pais até que a criança chegue aos 18 anos, no valor de 300 euros por mês. Ou seja, no mínimo um total de 500.000 euros imposto à sociedade até que a criança afetada alcance sua maioridade. Assim, multiplicando-se esse valor pelo número de crianças calculado por Catherine Hill chega-se ao montante de 6 bilhões de euros.

Fica a questão fundamental: quem pagará isso? Por enquanto, é a coletividade nacional que arca com esses custos. Mas, o Estado, que se encarrega das vítimas, desejará ser reembolsado posteriormente pelo fabricante do medicamento ou decidirá fazer com que opere apenas a solidariedade nacional? A criação de um fundo de indenização está em discussão entre o Ministério da Saúde e as famílias das crianças afetadas.

[Ver também:

• Ação coletiva no caso Depakene: quatorze dossiês para "abrir o caminho para centenas de outros" (em francês) - Marine Martin, presidente do grupo que reúne famílias de vítimas do antiepilético, justifica sua decisão de entrar com uma ação coletiva contra o laboratório Sanofi.
• Anne e Jean-Henri, pais de duas "crianças Depakene": "esse remédio arruinou as nossas vidas" (em francês)

Em outra reportagem, o Le Figaro informa que o laboratório Sanofi, fabricante do Depakene, afirma às famílias atingidas que é o Estado que deverá indenizá-las. Consultado por carta pelo jornal, o laboratório respondeu através de seu diretor presidente geral Marc-Antoine Lucchini: "Nos permitimos lembrar-lhes que os riscos terapêuticos, notadamente os iatrogênicos (consequências nefastas sobre o estado de saúde provocadas por ato ou medida praticado ou prescrito por um profissional da saúde) são custeados pelo Oniam [sigla francesa para Birô Nacional de Indenização de Acidentes Médicos], que propõe um procedimento de indenização rápido que deveria poder responder às expectativas dos senhores e das famílias atingidas por tais situações".

Em sua edição impressa de 8 de setembro de 2016, a revista francesa Le Point escreve em reportagem de Jerôme Vincent: 

"A equação é simples. Sabendo que o ácido valpróico (Depakene, Depakote, ...) é um tratamento principal da epilepsia e de segunda intenção para distúrbios bipolares, ao qual 51.512 mulheres em idade de procriar foram submetidas no primeiro trimestre deste ano; sabendo que esse produto acarreta para os bebês expostos in utero um risco elevado de más-formações congênitas e um risco acrescido de autismo e de retardo de aquisição da linguagem e/ou da locomoção, a ponto de que se solicita que seja proibido durante os dois primeiros meses de gravidez ou se possível além disso, salvo indicação excepcional, os médicos que o receitam são responsáveis e negligentes para com seus pacientes?

O Dr. Hubert Journel, pediatra e geneticista no hospital de Vannes, tem uma opinião fundamentada sobre o assunto já que foi um dos primeiros especialistas franceses a emitir um alerta sobre os perigos dessa molécula nos anos 80 e acompanha dezenas de pessoas congenitamente malformadas e intelectualmente reduzidas na Bretanha. 

"Em geral, os neurologistas ou os psiquiatras que cuidam das mulheres epiléticas ou maníaco-depressivas não se comunicam com os clínicos gerais que prescrevem e prorrogam as receitas, nem com os ginecologistas-obstetras que acompanham a mulher durante sua gravidez até o parto", diz ele. "Os ginecologistas e os clínicos gerais não mais se falam de maneira constante ou habitual. Não há na França a profissão do assistente médico, que auxilia o médico e se encarrega da educação terapêutica das mulheres em idade de procriar e de sua informação sobre medicamentos. Creio que os milhares de médicos que ainda prescrevem o Depakene durante a gravidez o fazem por ignorância.  

"De 80 a 90% das mulheres grávidas epiléticas sob esse tratamento podem beneficiar-se de uma alternativa: suspensão de todo tratamento, diminuição das doses, tomar uma dose por dia em vez de duas ou três, submeter-se a um outro tratamento epilético de menor risco. Mas, permitamos algumas desculpas a esses médicos. Algumas mulheres têm um desejo de ter um filho mais forte do que a percepção dos riscos do tratamento. Durante vários meses, é bastante fácil esconder uma gravidez de seu médico. Enfim, há razões médicas para dar ácido valpróico a uma mulher epilética grávida que não responde senão a esse tratamento". 

Em todo caso, a prescrição abusiva de um medicamento perigoso não é erro exclusivo do Estado ou da indústria farmacêutica.

No Brasil, o Depacon, o Depakene e o Depakote -- todos à base do valproato de sódio -- são produzidos e vendidos pela Abbott Laboratórios do Brasil Ltda. Diante do exposto acima, cabe perguntar: 

• o que já foi feito no Brasil, nos moldes do que se fez e se vem fazendo na França, sobre o uso do Depakene e de outros medicamento com valproato de sódio por mulheres epiléticas grávidas? Se foi feito algo, quais os resultados obtidos?
• quais são a posição e a orientação do Ministério da Saúde, da ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar, da Anvisa, do Conselho Federal de Medicina e de quem mais seja sobre o assunto? E da Abbott, que fabrica o Depacon, o Depakene e o Depakote?]

Brasil surpreende o mundo revelando o até então oculto Sistema Solar do PT, o Propinocracia Lulae

Até a NASA foi pega de surpresa. Ver http://oglobo.globo.com/brasil/lula-era-comandante-maximo-do-esquema-de-corrupcao-diz-mpf-20110350.

Cientistas políticos e jurídicos brasileiros há muito -- pelo menos há cerca de 14 anos -- acreditavam na existência desse sistema, mas o Sol dele era muito esperto e eficiente em se esconder de seus telescópios. Lula, esse Sol, era um mestre do disfarce para desaparecer dos céus do Brasil e se esconder nos subterrâneos da política e da corrupção. Ele se fez de cego, surdo e mudo; vestiu-se com pele de ovelha, mas o focinho teimava em denunciá-lo; passou por mártir e assim se apresentou à ONU, à OEA e até ao Vaticano; por fim, inventou um biombo para atrás dele se esconder chamado Dilma Rousseff -- mas, essa proteção era de tão péssima qualidade que, em vez de escondê-lo, ajudou a revelar o Sol Lula em sua verdadeira e repugnante grandeza.

O Sistema Solar do PT, ontem revelado: o Propinocracia Lulae -- (Foto: Reprodução)

Compra de terras agricultáveis brasileiras por estrangeiros: até onde isto é realmente de nosso interesse?

O governo Temer -- que continua interino, é bom lembrar -- "amadurece" uma forma de liberar a venda de terras no país para estrangeiros. Os argumentos para isso são ao meu ver pífios e altamente suspeitos e questionáveis. Para o ministro da Agricultura, Blairo Maggi, "a mudança vai valorizar as terras brasileiras, além de aumentar a capacidade de financiamento da agricultura via bancos estrangeiros, uma vez que eles poderiam ter as terras como garantia. Entre os setores mais beneficiados, avalia, está o de papel e celulose, que poderá receber aportes mais robustos de fundos estrangeiros".

O uso do verbo "amadurecer" é malandro, esse verbo combina com agricultura... Segundo o ministro, o parecer da Advocacia-Geral da União de 2010 que vetou essa possibilidade em 2010 "pode ser refeito". Pode ser refeito por quê?!

A agricultura brasileira é um dos setores mais pujantes e avançados de nossa economia. Somos grandes produtores -- entre os maiores do mundo -- de grãos e alimentos. É altamente mecanizada e tem alta produtividade. Mas, o Brasil é também, e muito infelizmente, o maior consumidor de agrotóxicos do planeta -- acho que nisto pode estar um dos fios da meada dessa história repentina, num governo transitório, de se cogitar tão de repente de uma decisão tão complexa e tão questionável. Qualquer medida para se reduzir esse consumo de inseticidas, que rende bilhões aos produtores de agrotóxicos, ficará certamente muito mais difícil na agricultura privatizada por estrangeiros.

Outro aspecto importantíssimo nessa questão é o da segurança nacional -- sem extremismos e fricotes, isso indubitavelmente tem que ser considerado e levado muito a sério.

Já fiz várias postagens sobre o assunto, a saber:

☛ FAO constata a estrangeirização de terras na América Latina - 25/11/2011 

☛ Venda de terra para estrangeiros ficará ainda mais difícil -- 26/11/2011

Nesse texto menciono relatório recente da ONU sobre a estrangeirização de terras na América Latina, os esforços do governo Dilma (ora vejam, a madame fazendo algo correto e decente!) para fechar as brechas na legislação vigente sobre o assunto, em reação à pressão da bancada ruralista para o afrouxamento das regras vigentes. A subcomissão da Câmara que preparava um projeto de lei sobre a matéria era maciçamente dominada por aquela bancada -- de seus 16 integrantes, 15 eram da Frente Agropecuária! Empresas do agronegócio e do setor de celulose (este citado "coincidentemente" citado pelo ministro da Agricultura como argumento para liberar a venda de terras) doaram na época R$ 28,3 milhões para congressistas eleitos, a maioria da bancada ruralista. Onde tem dinheiro, tem coisa.

Uma preocupação do governo era com a China, cujo fundo soberano tem adquirido terras em outros países. A questão de soberania nacional no trato do tema é visível, notória e de extrema importância. Levantamento do Incra na época revelou que uma área do país equivalente à do Estado do Rio já estava na mão de estrangeiros.

☛ É bom ficar de olho: Câmara quer afrouxar restrições para estrangeiro comprar terra no Brasil -- 13/6/2012

Menciono no texto que uma subcomissão da Câmara acabara de aprovar um relatório que permitia que empresas brasileiras com qualquer participação estrangeira adquirissem terras no país. Através de gráficos mostro como o assunto envolve a segurança alimentar alimentar no mundo, e a tremenda importância estratégica do controle de terras. A China é, junto com a Índia, uma das maiores importadoras de alimentos no mundo, o que explica clara e inequivocamente o porquê de seu interesse em controlar, em terras estrangeiras, a produção de alimentos que lhe interessam.

☛ Estrangeiros aumentam compra de terras agrícolas em países emergentes, incluindo o Brasil -- 16/11/2012

A corrida por terras agrícolas levou investidores estrangeiros a adquirir pelo menos 83 milhões de hectares em países em desenvolvimento de 2000 a 2010, de acordo com análise do Deutsche Bank baseada em dados do Land Matrix, uma base pública de dados sobre negócios do gênero. O total calculado equivale a 1,7% da área agricultável global. Para efeito de comparação, o plantio de grãos no Brasil, um dos principais exportadores mundiais do setor, tende a ocupar pouco mais de 50 milhões de hectares na safra 2012/13, que está sendo semeada.

☛ Investidores estrangeiros avançam sobre terras agricultáveis do Terceiro Mundo -- 22/02/2013

Cito no texto que vários países em desenvolvimento venderam ou fizeram leasing para estrangeiros de muitas de suas terras agricultáveis. A lista é liderada pela Libéria, que tem 100% de suas terras aráveis nas mãos de estrangeiros. O processo é conhecido como "apoderamento de terras" (land grabbing), e está afetando países na África, América do Sul, Ásia e Europa Oriental. Cerca de metade das terras aráveis das Filipinas está em poder de investidores estrangeiros. Na Ucrânia, companhias americanas garantiram para si mais de um terço das terras agricultáveis do país.
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Pelo visto acima, é patente a extrema importância dessa questão da posse de terras agrícolas por estrangeiros e sua repercussão para a soberania nacional não pode ser relegada a segundo plano. A pressão da bancada ruralista reflete interesses exclusivamente mercantis e não pode se sobrepor aos interesses maiores do país. O governo Temer, que se tem caracterizado por ceder facilmente a pressões para garantir votos e permanência no poder, não pode ameaçar nossa segurança para atender interesses comerciais de ruralistas. Um dos principais defensores de Temer no Senado é o senador Ronaldo Caiado, um dos principais líderes da bancada ruralista -- certamente, Caiado está por trás dessa manobra de liberação de venda de terras agrícolas do país a estrangeiros.

O caso do interesse da China em terras agricultáveis brasileiras é particularmente preocupante, por se tratar de uma economia estatal por natureza -- o uso do fundo soberano chinês para a compra de terras no exterior, como mencionado acima, reforça essa preocupação. É praticamente impossível que um chinês (pessoa física ou jurídica) proprietário de terras agrícolas no Brasil não tenha atrás de si o Estado chinês, muito direta ou pouco indiretamente. Assim pois, qualquer conflito de maior monta com esse proprietário chinês será um conflito com o Estado chinês, o que altera radicalmente a abordagem e a solução de qualquer problema.

Há um outro detalhe importantíssimo envolvendo o assunto: o Brasil tem uma das maiores reservas de terras raras do planeta. Mesmo que a legislação garanta à União a posse dessas reservas, tenho como certo que não será nada simples a discussão sobre propriedade e exploração de reservas de terras raras em solo de propriedade chinesa no Brasil. Sobre terras raras no Brasil, ver também: Terras raras podem ser novo filão brasileiro.

Outro aspecto muito importante: é óbvio que grãos e alimentos produzidos por estrangeiros em suas terras brasileiras serão direcionados preferencial ou exclusivamente para destinos que lhes interessem, sem levar em conta nossas necessidades e interesses. Isso é particularmente verdadeiro quando se tratar de chineses.

É uma ilusão achar que a China é um excelente parceiro nosso, no que quer que seja. Os chineses têm uma experiência milenar em tudo o que fazem, são exímios negociadores e têm plena consciência do enorme poder de pressão que possuem. Não fazem nada que não lhes garanta o que desejam. Quem quiser ter uma boa noção da habilidade dos chineses também em negociações de alto nível, não pode deixar de ler o excelente livro "About Face - A History of America's Curious Relationship with China, from Nixon to Clinton", de James Mann (Alfred A. Knopf, 1998). 

Temos no Brasil um exemplo de uma cooperação fracassada com a China na área agrícola. Em 2011, a Chongqing Grain Group anunciou planos para construir na região de Barreiras, no oeste da Bahia, uma fábrica de esmagamento de soja, ferrovia e um polo gigante de armazenagem e transporte de grãos para exportação para a China. O valor total do empreendimento: 2 bilhões de dólares.

No entanto, até julho de 2014 a empresa só havia conseguido fazer a terraplenagem de uma área de 100 hectares, onde a unidade de processamento poderia um dia ser instalada. Com o projeto em espera, o mato e os arbustos começaram a crescer de novo no terreno limpo. A culpa pelo fracasso do empreendimento cabe aos dois lados, mas e uma sinalização clara de que  nem tudo é tão simples como se espera ou deseja.

Como alertado anteriormente, vê-se que toda a produção de soja desse projeto seria exportada para a China, que seria privilegiada em detrimento de nossos interesses em outros mercados.

Não podemos permitir que essa decisão sobre liberação da venda de terras brasileiras, especialmente as agrícolas, a  estrangeiros seja tomada sem mais nem menos, sem uma ampla discussão com a sociedade para analisar os reais interesses por trás disso.

O estranho mundo das agências reguladoras brasileiras

Agências reguladoras são agentes importantes para o desenvolvimento do país, mas sua atuação deixa muito a desejar. Já abordei o tema dessas agências em postagens anteriores -- ver "Agências reguladoras brasileiras: visões internas e externa (III)".  

O Brasil possui hoje as seguintes agências reguladoras:

• Agência Nacional de Águas (ANA) - criada em 2000, é vinculada ao Ministério do Meio Ambiente MMA)
• Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) - criada em 2005 para substituir o Departamento Nacional de Aviação Civil (DNAC), está subordinada à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República
• Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) - criada em 1997, a agência tem independência administrativa e financeira e não está subordinada a nenhum órgão de governo 
• Agência Nacional do Cinema (ANCINE) - é uma autarquia especial e, por isso, tem independência administrativa e financeira; foi criada em 2001 e 'r vinculada ao Ministério da Cultura (MinC)
• Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) - criada em 1996, está vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME)
• Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) - criada em 1998, está subordinada ao MME
• Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) - criada em 2000, está vinculada ao Ministério da Saúde (MS)
• Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) - criada em 2001, está vinculada ao Ministério dos Transportes (MT)
• Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) - criada em 2001, é vinculada ao MT
• Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) - criada em 1999, tem independência administrativa e autonomia financeira e é vinculada ao Ministério da Saúde (MS)
• Agência Nacional de Mineração (ANM) - em processo de criação para substituição do DNPM - o setor é de competência do MME.

A maioria das siglas dessa sopa de letras é conhecida, bem ou mal, à excessão talvez da ANTAQ. Todas essas agências têm pelo menos dois aspectos em comum: - i) têm desempenho pífio, péssimo, ausente ou prejudicial ao país; - ii) nenhuma delas se preocupa em estabelecer diálogo permanente e transparente, principalmente para orientá-lo em seu procedimento e comportamento para maximizar seus benefícios. Alguém já viu, por exemplo, alguma campanha ostensiva e permanente da ANA e da ANEEL orientando o consumidor a poupar sempre o consumo de água e energia elétrica e/ou racionalizar sempre seu uso? No governo Dilma, além disso não existir, o consumidor foi criminosa e irresponsavelmente estimulado e insuflado a aderir ao consumismo. Deu no que deu.

Outro detalhe que caracteriza uma uniformidade na atuação das agências é sua atitude complacente com relação a descumprimento de normas e regras pelas empresas dos setores cujas atividades elas, as agências, regulam. Os prazos que as agências concedem às empresas para se enquadrarem em novos procedimentos, só para citar um exemplo, são inexplicavelmente longos e definidos por critérios que ninguém conhece (a não ser, talvez, as próprias agências e as próprias empresas afetadas ...) -- e, não raro, quando tais prazos não são cumpridos, sua prorrogação é concedida sem grandes esforços.

Não raramente, é difícil entender os limites de ação de cada agência e se não há superposição entre algumas delas, como é o caso da ANA e da ANVISA, ambas do Ministério da Saúde. A ANS tem por objetivo promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regula as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, e contribui para o desenvolvimento das ações de saúde no país. A ANVISA tem por objetivo proteger a saúde da população ao realizar o controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços que devem passar por vigilância sanitária, fiscalizando, inclusive, os ambientes, os processos, os insumos e as tecnologias relacionados a esses produtos e serviços. A Anvisa também controla portos, aeroportos e fronteiras e trata de assuntos internacionais a respeito da vigilância sanitária.

A área de saúde é delicada e de extrema importância para a população, mas a falta de comunicação e transparência deixa o contribuinte às cegas quanto ao grau de proteção que está (ou não) recebendo. A ANVISA é um caso clássico. Há, por exemplo, 5 medicamentos proibidos lá fora e comercializados no Brasil: 

☛ Pílulas Diane 35 (fabricante: Bayer) - O caso mais recente de remédio proibido no exterior, mas ainda à venda no Brasil. Na França, o medicamento, que tinha seu uso liberado para tratamento dermatológico, mas era largamente usado como pílula anticoncepcional, foi proibido após mortes ligadas ao seu consumo. No Brasil, a proibição francesa gerou um alerta nas autoridades da Anvisa, e a pílula (que aqui também é indicada para acne, mas comumente usada como anticoncepcional) passou a ser monitorada, mas permanece disponível.

☛ Sibutramina - proibido em: União Europeia, Estados Unidos, Austrália, Uruguai, Paraguai, entre outros. A sibutramina é indicada para pessoas obesas e pode ajudar a perder até 2kg em um mês. Há uma condição, porém: o paciente não pode sofrer de problemas cardíacos. Isso porque estudos mostram que o uso da substância aumenta os riscos de doenças cardiovasculares e alterações no sistema nervoso central. Por conta desses riscos, a sibutramina já foi proibida na União Europeia e Estados Unidos, entre outros países.

No Brasil, ela pode ser comprada com receita médica e assinatura de um termo de responsabilidade. Por aqui, a Anvisa já quis proibir o remédio, mas recuou após pressão de associações médicas e pacientes. Outros emagrecedores (a base de anfetaminas) já foram proibidos, e a sibutramina segue em observação.

☛ Dipirona - (proibida nos Estados Unidos e na Suécia, entre outros países) - Já tomou Neosaldina ou Novalgina? Dois dos principais remédios para dor de cabeça e gripe são proibidos nos Estados Unidos porque contêm uma substância chamada dipirona sódica. Por lá, só é possível comprar remédios como Tylenol, que usam paracetamol como ingrediente ativo.

Para a FDA (Food and Drug Administration), dos EUA,  a dipirona causa choques anafiláticos com mais frequência que seu concorrente. O caso é polêmico, já que a dipirona foi criada na Alemanha (onde a venda é permitida) e o paracetamol é mais utilizado por empresas americanas.

☛ Avastin - (proibido nos EUA) - O Avastin é um medicamento que reduz o crescimento de novos vasos sanguíneos. Ele é comumente usado como uma droga para tratar diferentes tipos de câncer. Nos Estados Unidos, a substância deixou de ser usada para o tratamento de câncer de mama, permanecendo aprovada para outros tumores, como colorretal. Segundo as autoridades americanas, não havia evidência de que o Avastin aumentasse ou melhorasse a qualidade de vida das pacientes. Por outro lado, os efeitos como pressão alta e hemorragias ainda eram comuns nas pacientes. 

No Brasil e em diversos outros países, a droga permanece indicada para o tratamento de câncer de mama.

☛ Hormônio do crescimento - Proibido em EUA, França e Alemanha, entre outros países) - Esse caso é um pouco mais específico. O hormônio é usado para tratar crianças com deficiência no crescimento (alguns adultos também podem se beneficiar do tratamento). Por aqui, ele é usado em sua forma natural ou sintetizada, mas em países como Estados Unidos a versão natural é proibida por manter os possíveis danos colaterais (o hormônio pode prejudicar o sistema nervoso) sem necessariamente trazer os benefícios, já que ele pode não ser eficaz se houver algum problema na sua extração.

A análise da lista acima se revela preocupante e instigante. Por que a Anvisa permite a venda no Brasil de medicamentos proibidos em países conhecidos por sua extrema preocupação com a saúde de seus cidadãos, e dotados de respeitáveis recursos de pesquisa e tecnológicos muitas vezes não existentes em nosso país? A agência nos considera  seres humanos diferenciados e super-resistentes a males que afligem (ou podem afligir) seres inferiores como americanos, alemães, suecos, etc? Ou ela simplesmente é incapaz de resistir ao lobby dos fabricantes desses medicamentos, em conluio ou não com certos médicos ou organizações deles? O caso da sibutramina é emblemático e altamente preocupante. 

Há outros casos, raros, em que a Anvisa é atropelada pelo Congresso Nacional, como na questão da famosa "pílula do câncer", cuja distribuição os parlamentares demagógica, irresponsável e criminosamente autorizaram pela Lei 13.269/2016, sem quaisquer testes científicos prévios que respaldassem sua eficácia. O Congresso promulgou a lei e Dilma, também demagógica, irresponsável e criminosamente a sancionou. Essa esculhambação ética e científica foi finalmente derrubada pelo STF (Supremo Tribunal Federal), que em maio deste ano decidiu suspender a aplicação daquela lei por considerar inconstitucional a distribuição do remédio sem estudos que comprovem sua eficácia.

Outro desleixo irresponsável e irritante da Anvisa é com a propaganda de remédios na televisão, com a conivência corporativa e irresponsável do Conar (Conselho Nacionalde Autorregulamentação Publicitária). Já abordei esse tema em 2014 e 2015 -- ver, por exemplo,  "Continua a propaganda indiscriminada de remédios na TV e rádio, e ninguém faz nada!". As propagandas na televisão são feitas sempre sobre fundo azul, uma cor relaxante e que não transmite nenhuma sensação de alerta ou perigo -- a cor correta seria o vermelho. Além disso, a mensagem falada é feita de maneira ultrarrápida e geralmente ininteligível, qualquer que seja a natureza do remédio e a eventual restrição que o acompanha. O texto escrito sobre a restrição também é de duração curta, e sua leitura é prejudicada pelo locutor que fala a jato. 

A ANATEL é outra campeão de ineficiência. As operadoras de telefonia e internet há anos são campeãs no ranking de reclamações dos usuários e a agência simplesmente é incapaz de enquadrá-las e colocá-las na linha. Rolam multas, que são questionadas na Justiça (outra personagem nefasta nesse teatro), os problemas não são corrigidos, os consumidores continuam sofrendo com o baixo padrão dos serviços e la nave va.

A aviação civil brasileira sofre a interferência de dois órgãos, a ANAC e a Infraero. A primeira, regula e fiscaliza as atividades do setor, enquanto a Infraero tem por finalidade implantar, administrar, operar e explorar industrial e comercialmente a infraestrutura aeroportuária e de apoio à navegação aérea, prestar consultoria e assessoramento em suas áreas de atuação e na construção de aeroportos, bem como realizar quaisquer atividades, correlatas ou afins, que lhe forem conferidas pelo Ministério supervisor (no caso, a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República). Estranhamente, após reunião com o presidente em exercício Michel Temer, em 27 de junho, ministros do Núcleo de Infraestrutura e demais líderes do governo no Congresso, o líder do governo na Câmara, André Moura, afirmou que o Ministério dos Transportes estuda novo modelo de participação da Infraero nos aeroportos. A Infraero obedece a dois senhores?! Ou o "líder" do governou trocou as bolas?

Apesar de se colocar como entre as três maiores operadoras aeroportuárias do mundo, a Infraero apresentou prejuízo de R$ 3 bilhões no ano passado, ante perdas de R$ 2 bilhões em 2014. Como é que pode?! De acordo com dados do balanço da empresa, a receita bruta da companhia foi de R$ 2,7 bilhões ante R$ 2,9 bilhões, queda de 9,2% (mas o prejuízo aumentou em 50%). Além disso, os 60 aeroportos operados pela Infraero, registraram 112,3 milhões de embarques e desembarques, o que representou estabilidade no comparativo com 2014. Eis mais uma estatal ineficiente.

Outra característica negativa das agências reguladoras, além de serem cabides de empregos e instrumentos de "compensação" para políticos que perderam eleições ou para afilhados de políticos que o governo precisa agradar, é seu baixíssimo -- para não dizer nulo -- grau de independência. Os governos fazem delas o que querem, e isso piorou tremendamente nos quase 14 anos de governos petistas, em que se fez nesses órgãos o máximo de aparelhamento possível e imaginável. O exemplo mais notório e patético de submissão extrema ao governo observa-se nas agências reguladoras do setor energético (ANP e ANEEL, especialmente esta última), nas quais Dilma mandou e desmandou desde que virou czarina da área energética já na montagem do programa de governo de Lula.

O péssimo desempenho das agências reguladoras em geral, pelas razões expostas e outras não tão visíveis, repercute na sua precária fiscalização e supervisão de inúmeras concessões privadas no país. Uma porcentagem ponderável dos erros e falhas de empresas em concessões de serviços públicos -- usados por mal-intencionados e cínicos para criticar as empresas privadas e defender uma maior estatização da economia -- decorre pura e simplesmente da omissão, do despreparo e da irresponsabilidade das agências reguladoras responsáveis pela fiscalização desses empreendimentos.

Além das agências reguladoras, temos outros órgãos que infernizam nossas vidas. Um deles é o DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito, subordinado ao Ministério das Cidades e responsável pela palhaçada do uso de extintor tipo ABC em veículos de passeio, que primeiro foi obrigatório (obrigando milhares de proprietários de veículos a comprá-lo) e depois foi definido como optativo. 

Para provar que não só órgãos públicos fazem besteiras e lambanças, temos o exemplo da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, uma entidade privada sem fins lucrativos que se notabilizou recentemente por ter criado o monstrengo de uma tomada elétrica exclusivamente brasileira, algo para nos envergonhar para sempre.

A contaminação pela toxina do Teflon se espalhou pelo mundo

[Traduzo a seguir artigo de Sharon Lerner publicado no site The Intercept. O que estiver entre colchetes e em itálico é de minha responsabilidade. Este, o único que traduzi, é o 9° artigo de uma série de 10. 

Invariavelmente, quando surge um artigo como esse a gente aqui se pergunta: - i) por que a imprensa brasileira não publica esse tipo de texto?! -- ii) o nosso Ministério da Saúde, ou quem quer que seja, já vez alguma pesquisa ou avaliação sobre a toxina do Teflon no Brasil? Em caso afirmativo, onde estão os resultados? Em caso negativo, por que isso não foi feito no país?]

Nos meses recentes, o ácido perfluorooctanóico (PFOA, na sigla em inglês), o produto químico usado na produção do Teflon, tem sido notícia novamente. Conhecido também como C8, por causa de sua molécula com oito moléculas de carbono, o PFOA foi encontrado em água potável em Hoosick Falls (Nova Iorque), Bennington (Vermont), Flint (Michigan) e em Warrington (Pennsylvania), entre muitos outros lugares através dos EUA. Embora esse produto químico tenha sido desenvolvido e por muito tempo fabricado nos EUA, ele não é um problema somente americano. O PFOA espalhou-se pelo mundo. 

Assim como nos EUA, o PFOA foi drenado para a água nas proximidades de fábricas em Dordrecht, na Holanda, e em Shimizu (Japão), ambas construídas pela DuPont e por ela operada durante muitos anos. No ano passado, as instalações de Shimizu e parte da fábrica de Dordrecht tornaram-se propriedades da Chemours, uma subsidiária da DuPont. Exatamente como fez em New Jersey e West Virginia, a DuPont rastreou durante anos os níveis de PFOA no sangue de seus empregados na Holanda e no Japão, de acordo com os arquivos da EPA [agência ambiental do governo americano] e de documentação interna da empresa. Muitos desses níveis eram altos, alguns extremamente altos. Em um caso, em Shimizu em 2008, um operário tinha um nível de PFOA no sangue de 8.370 partes por bilhão (ppb). Em Dordrecht, em 2005, um outro operário foi detectado com 11.387 ppb. A média nacional nos EUA em 2005 era de cerca de 5 ppb.

A contaminação da água era também um problema em ambas as  localidades. Em Shimizu, o PFOA foi detectado em 10 poços no local, com o nível mais elevado de contaminação alcançando 1.540 ppb. A água do lençol freático em Dordrecht, que está a cerca de uma hora ao sul de Amsterdã, foi também contaminada com 1.374 ppb de PFOA em um local perto da fábrica em 2014. 

Mas, houve pouca discussão desse problemas nas duas localidades, pelo menos até recentemente, quando a contaminação por PFOA tornou-se notícia na Holanda. Em março, o Instituto Nacional Holandês para Saúde Pública e o Meio Ambiente emitiu um relatório indicando que os níveis de PFOA na água eram elevados até 2002, e que os moradores de Dordrecht foram expostos a PFOA por via aérea durante anos.

No início de abril, um contingente do 'Honre Suas Promessas DuPont', um grupo ativista representando moradores de West Virginia e Ohio, viajou para a Holanda e se reuniu na fábrica de Dordrecht com representantes locais: políticos, cientistas, moradores de Dordrecht, e representantes do sindicato dos trabalhadores.

"Eles estavam possessos", disse Paul Brooks, um médico de West Virginia que foi à Holanda e narrou para as pessoas ali as pesquisas que permitiram a epidemiologistas estabelecer o vínculo do PFOA com pré-eclâmpsia [uma complicação durante a gravidez, que atinge de 5% a 10% das mulheres grávidas, caracterizada por pressão arterial elevada e sinais de danos a outros órgãos, mais frequentemente os rins; usualmente começa depois de 20 semanas de gravidez em mulheres cuja pressão arterial havia sido normal -- se não for tratada, pode levar a sérias complicações e pode ser até fatal para a mãe e para o bebê], colite ulcerativa e dois tipos de câncer, entre outras possibilidades. "Eles não sabiam nada, absolutamente nada sobre o vínculo do PFOA com doenças", disse Brooks.

Mas os holandeses estão aprendendo rapidamente. Em 7 de abril, o jornal holandês Algemeen Dagblad publicou os resultados de exames de sangue em dois moradores de Dordrecht, que apresentavam altos níveis de PFOA. Um ex-empregado da DuPont tinha 28,3 ppb em seu sangue, enquanto sua mulher, que não trabalhava na fábrica, tinha 83,6 ppb. Em contraste, o nível de PFOA no sangue de Carla Bartlett, uma residente de Ohio que ganhou US$ 1 milhão no primeiro dos 3.500 casos contra a DuPont, era de apenas 19 ppb em 2005.

Hoje, pelo menos 1.000 residentes em Dordrecht solicitaram exame de sangue, de acordo com Ingrid de Goot, uma jornalista investigativa do Algeemen Dagblad. De Groot disse que moradores de Sliedrecht, uma pequena cidade do outro lado do rio de Dordrecht, estão também preocupados com a contaminação com PFOA por via aérea "porque em 90% do tempo o vento sopra em sua direção, vindo da fábrica de Teflon".

A DuPont transferiu as questões relativas a Dordrecht e Shimizu para a Chemours, a empresa que herdou seu negócio com produtos químicos perfluorinados (PFC, na sigla em inglês), que agora utilizam cadeias de moléculas mais curtas. A Chemours emitiu um comunicado dizendo que a área no entorno do sítio de Shimizu, "criada décadas atrás pela DuPont e pela empresa japonesa Mitsui, "é altamente  industrializada e a água do subsolo é salobra, não é potável". O comunicado assinalou também que o PFOA era usado por várias empresas no Japão, e a "Chemours nunca o utilizou".

Com relação a Dordrecht, a Chemours escreveu que "não há exposição crescente ao PFOA para os residentes vizinhos por meio de água potável para a área no entorno da fábrica de Dordrecht", e que a empresa "está confiante em que a DuPont agiu sensata e responsavelmente durante os anos em que usou o PFOA em Dordrecht, dando alta prioridade à saúde de seus empregados e da comunidade. Acreditamos que a DuPont foi além do que lhe era exigido, e do que outras empresas fizeram, para gerir o uso do PFOA de modo a proteger a saúde e a segurança de seus empregados e de seus vizinhos". O comunicado observou também que a DuPont reduziu as emissões de PFOA na fábrica de Dordrecht em mais de 90% em relação ao seu nível em 2000, e por volta de 2012 a empresa havia encerrado completamente a produção desse produto químico.

Uma amostragem da contaminação global com compostos perfluorados (PFC, na sigla inglesa) -- Austrália: os mais altos níveis médios de PFOS em sangue humano -- Canadá: PFCs em três lagos árticos -- China: o mais elevado nível de PFOS em sangue humano jamais detectado -- Dinamarca: níveis de PFOA e PFOS no sangue de crianças relacionados com supressão imunológica -- França: PFOS detectado em 27% da amostragem de sistemas públicos de abastecimento de água no país -- Alemanha: PFCs detectados em água potável consumida por mais de 5 milhões de pessoas -- Groenlândia: níveis crescentes de PFC em ursos polares -- Índia: 15 PFCs diferentes detectados no rio Ganges -- Itália: duas fábricas químicas próximas ao rio Pó são fontes importantes de PFOA -- Japão: contaminação com PFOA perto de uma fábrica desativada da DuPont -- Noruega: 12 PFCs diferentes detectados em amostras de comidas e bebidas -- África do Sul: PFOA e PFOS foram detectados em 100% das amostras de 3 rios importantes -- Espanha: PFC detectado em água de torneira, águas fluviais e em água engarrafada na província de Tarragona -- Suécia: níveis elevados de PFOA e PFOS nas proximidades de bases militares -- Reino Unido: níveis elevados de PFOA transportados por via aérea em Manchester -- Vietnã: um estudo encontrou PFC em 98% - 100% de mulheres vietnamitas dando à luz

Ambientalistas têm pressionado para reduzir o consumo mundial de PFOA e de PFOS (sigla inglesa para sulfonato de perfluoroctano), ambos os quais foram detectados no mundo inteiro, incluindo Alemanha, Canadá, Groenlândia, Espanha, Itália, Noruega, Suécia, as ilhas dinamarquesas Faroe, França, Vietnã, África do Sul, Índia, Inglaterra e Austrália (onde umainvestigação governamental está em curso). Em 2014, os PFOS foram listados como um dos poluentes orgânicos persistentes cuja produção deve ser interrompida nos termos da Convenção de Estocolmo, o tratado internacional ratificado por 179 países (embora não pelos EUA). No ano passado, a União Europeia (UE) propôs que o PFOA fosse incluído no acordo.

Mas, enquanto alguns países interrompem a produção de PFOS e PFOA, outros a estão aumentando. Talvez o melhor exemplo disto seja a China, onde pelo menos 56 empresas produzem PFCs segundo dados coletados pela Convenção de Estocolmo. Sem normas para água potável no que tange a PFOA e PFOS, ou restrições quanto ao seu uso, a contaminação por lá está subitamente aumentando. Uma comparação entre rios chineses e europeus publicada no ano passado mostrou que a concentração de PFCs Xiaoqing era mais de 6.000 vezes mais elevada do que no rio Scheur, situado próximo à fábrica da DuPont em Dordrecht. Em um estudo recente, cientistas fizeram exames de sangue de empregados na indústria de peixes no lago Tangxun, na região chinesa de Wuhan. Em um deles foi detectado o nível mais elevado de PFOS jamais verificado em sangue humano: 31.400 ppb.

Ver também (em inglês):

☛ Nova toxina do Teflon causa câncer em animais de laboratório

☛ DuPont e a química da trapaça

☛ Envenenando o poço: espuma tóxica de combate a incêndio contaminou a água potável dos EUA