O governo estuda quais perguntas fazer à população no plebiscito proposto pela presidente Dilma Rousseff sobre reforma política. Entre os temas que podem ser levados à discussão estão o financiamento de campanha, sistema eleitoral, fim das coligações, unificação do calendário eleitoral e ampliação da participação popular. Independentemente do plebiscito, estão em tramitação na Câmara uma PEC – que prevê, por exemplo, o fim de coligações partidárias em eleições proporcionais – e um projeto de lei sobre o tema – que estipula o financiamento exclusivamente público das campanhas. Um projeto de lei de iniciativa popular também foi apresentado nesta semana por entidades civis. Ele propõe, entre outras medidas, eleição para o Legislativo em dois turnos.
Entenda como é hoje e quais são as principais mudanças possíveis:
| COMO É HOJE | PARA O QUE PODE MUDAR | |
| SISTEMA ELEITORAL | -
Para presidente, senador, governador e prefeito, o sistema é o
majoritário (em um ou dois turnos). Vence aquele que for o mais
votado. - Para deputado e vereador, o sistema é o proporcional com lista aberta. É possível votar tanto no candidato como na legenda, e um quociente eleitoral é formado, definindo quais partidos ou coligações têm direito de ocupar as vagas em disputa. Com base nessa conta, o mais bem colocado de cada partido entra |
A
discussão está centrada no Legislativo (com a exceção do
Senado) e as possiblidades são: - Majoritário: vencem os mais votados, independente do partido; acaba com o quociente eleitoral - Proporcional com lista fechada: o voto é no partido, que organiza uma listagem; o vencedor é definido pela ordem na relação - Proporcional com lista flexível: o partido monta uma lista com candidatos, mas o eleitor também pode escolher um nome; os votos da legenda vão para o político que encabeçar a lista - Distrital: os estados e as cidades são divididos em distritos, que escolhem seu representante por maioria - Distrital misto: é a combinação do distrital com o proporcional (podendo ser esta segunda parte eleita ou em lista aberta ou em lista fechada) - Em dois turnos: primeiro o eleitor define quantas cadeiras cada partido terá e depois escolhe o nome |
| FINANCIAMENTO DE CAMPANHA | - O financiamento de campanha é misto. O financiamento público ocorre por meio do fundo partidário, com parte dos recursos proveniente do Orçamento da União. Já o privado se dá por meio de doações de empresas e pessoas físicas | -
Financiamento público exclusivo com teto de gastos:
os partidos e candidatos ficam proibidos de receber dinheiro de
pessoas físicas e jurídicas e um teto é estipulado - Financiamento público aliado a fundo nacional: as empresas ficam proibidas de doar diretamente aos candidatos e partidos, mas podem contribuir para um fundo, que passa a ser gerido pelo TSE - Financiamento público com teto para pessoas físicas: apesar da proibição de doação por parte de empresas, as pessoas físicas poderão dar dinheiro a partidos ou políticos, desde que respeitado um limite |
| COLIGAÇÕES | - É permitido que os partidos façam coligações nas eleições proporcionais | -
Proibição das
coligações:
os partidos ficam proibidos de fazer coligações nas eleições
proporcionais (admitindo-se apenas na eleição majoritária) - Federações partidárias com tempo definido: os partidos poderão se juntar nos estados desde que cumprido um tempo mínimo (de quatro anos, por exemplo) |
| CALENDÁRIO ELEITORAL | - Há eleições de dois em dois anos. Uma para decidir o presidente, o governador, os deputados federais e estaduais e o senador (ou senadores) e uma para decidir o prefeito e os vereadores | - Uma só eleição para todos os cargos: A ideia é estabelecer apenas uma data eleitoral a cada quatro anos. Uma das alternativas para isso é ampliar, em 2016, o mandato de prefeitos e vereadores para seis anos, de forma excepcional, para obter a data unificada em 2022 |
| PARTICIPAÇÃO POPULAR | - Para projetos de lei que não modificam a Constituição, é preciso de assinaturas de no mínimo 1% dos eleitores do país (cerca de 1,4 milhão) e de ao menos cinco estados diferentes (com não menos de 0,3% dos eleitores em cada um deles). A proposta de uma PEC pode partir do presidente da República ou do Congresso, sendo preciso o apoio de no mínimo um terço dos parlamentares em cada Casa | - Menor número de assinaturas e uso da web: O número mínimo de assinaturas para apresentação de um projeto de lei de iniciativa popular passa a ser 500 mil. A apresentação de uma PEC também pode ser feita pela população, com no mínimo 1,5 milhão de assinaturas, sendo permitido o apoio pela internet |
•São 39 ministérios brasileiros organizados para conduzir incompetência administrativa
ResponderExcluir•Constituímos senadores suplentes eleitos sem voto (mas escolhidos a dedo pelo grupo iluminado) e deputados sem expressão popular escalados por quociente eleitoral para manter a vigilância dos três poderes.
•O Voto secreto no Congresso dá unidade da informação para que se mantenha na casa quem precisa estar lá. Com voto secreto não se sabe quem é “quem”, portanto não se pode identificar a quadrilha atuante. Juízes e tribunais se autoconcedendo auxílio-alimentação e outras regalias é difícil de fiscalizar.
•Prescrição e progressão da pena e Foro privilegiado aos que estão no Governo abraçam e acalentam os embargos e recursos procrastinatórios processuais que auxiliam na passagem do tempo atendendo a extinção da punibilidade para quem tem mais de 70 anos de idade (mais 3 aninhos e José Dirceu - 67 anos) está livre.
•Juízes corruptos se aposentam quando deveriam ser demitidos e processados, como qualquer criminoso. Cartões corporativos e gastos da Presidência da República são considerados assunto de Segurança Nacional, longe da vista publica.
•Assistência médica vitalícia para o Senado – extensivo a ex-senadores e seus familiares, mesmo que o senador tenha permanecido apenas um dia no cargo.
•Fiscais da Receita Federal deduzem todo seu imposto de renda em educação, enquanto os demais contribuintes só podem deduzir os gastos até o limite de R$3 mil – isso gera o não incentivo a educação, pois do contrário iríamos ter muita gente estudando.
•Funcionários fantasmas e garçons no Congresso ganhando R$15 mil, muitos nomeados por atos secretos e dividas perdoadas de outros países são algumas das ações da caixinha de bondade do Governo.
•Enquanto muitos trabalham honestamente, outros saqueiam a vida e os recursos reunidos de anos de esforço físico. Um organismo criminoso que já faz parte da rotina diária dos brasileiros abrigado por órgãos governamentais nacionais e estrangeiros de direitos humanos protegem bandidos em vez das vítimas e abriga terroristas estrangeiros no seio dessa pátria gentil.
•Bolsa qualquer coisa, salário auxilio detenção reajustado para R$ 917,00 a partir de 1º de janeiro de 2013 e celulares nos presídios para se comunicarem com os seus fornecedores fazem parte da estratégia de divisão dos lucros.
•Decreto 8.028/13 dá aos ministros de Estado, servidores federais e os comandantes e oficiais das Forças Armadas direito ao Bolsa-Copa para assistirem às partidas da Copa das Confederações. Cada um poderá receber até R$ 581 para arcar com gastos com hotel, alimentação e traslados.
•Índios são os maiores latifundiários das terras brasileiras embora continuem pobres, saqueados e carentes dispõem de mais de 100 mil ONGs (uma para cada oito índios) a eles devotadas e matar um, dois índios é tão fácil como matar uma mosca.
"Somos o único caso de democracia no mundo em que condenados por corrupção legislam contra os juízes que os condenaram.
Somos o único caso de democracia no mundo em que as decisões do Supremo Tribunal podem ser mudadas por condenados.
Somos o único caso de democracia no mundo em que deputados após condenados assumem cargos e afrontam o Judiciário.
Somos o único caso de democracia no mundo em que é possível que condenados façam seus habeas corpus, ou legislem para mudar a lei e serem libertos".
(Declaração do Ministro do STF, Joaquim Barbosa, do Brasil)
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