[Em apenas dois dias, o TCU - Tribunal de Contas da União manifestou-se duas vezes publicamente sobre o setor elétrico, o que por si só já é um claro e inequívoco sinal de que as coisas não andam nada bem nessa área vital da nossa economia, por obra e graça de Dilma NPS - Nosso Pinóquio de Saias (ver postagem anterior). Em ambas ocasiões, o Tribunal emite comentários e observações com detalhes técnicos específicos do setor elétrico que à primeira vista podem parecer estranhos numa instituição como essa, mas há mais de uma justificativa para isso -- entre os 10 ministros que compõem o Tribunal, há um administrador de empresas (o presidente Augusto Nardes), um engenheiro mecânico (o ministro José Jorge), um engenheiro civil (o ministro José Múcio) e um engenheiro eletricista (posteriormente também advogado), o ministro Benjamin Zymler. Desses quatro, dois têm grande conhecimento do setor elétrico: o ministro Benjamin Zymler, um engenheiro extremamente competente com quem tive o prazer de conviver profissionalmente e que trabalhou em Furnas e na consultora Main Engenharia S.A. (onde também trabalhei); e o ministro José Jorge, que foi diretor-presidente da CEB - Companhia Energética de Brasília e foi ministro de Minas e Energia em 2001 e 2002, que também conheci profissionalmente e de quem tive a melhor das impressões. Faço abaixo um apanhado dos comentários do TCU -- o que estiver entre colchetes e em itálico é de minha responsabilidade.]
Na primeira de suas manifestações, em 08/5, o TCU aponta falhas estruturais no fornecimento de energia elétrica no país, em reportagem do Globo. O tribunal apontou sérios problemas estruturais na capacidade de geração de energia elétrica no país para assegurar a segurança energética dentro dos parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). O principal argumento do governo para rebater críticas de que o sistema apresenta altos níveis de risco de racionamento é exatamente que o sistema está em “equilíbrio estrutural”.
Segundo o acórdão votado nesta terça-feira [08/5] em plenário, o TCU “encontrou fortes indícios de que a capacidade de geração de energia elétrica no país configura-se estruturalmente insuficiente para garantir a segurança energética dentro dos parâmetros estabelecidos”. São quatro os pontos críticos apontados pelo tribunal: falhas no planejamento da expansão da capacidade de geração, superavaliação da garantia física das usinas, indisponibilidade de parte do parque de geração termelétrica e atraso na entrega de obras de geração e transmissão de energia elétrica [um bom resumo do elenco de burrices, incompetências e irresponsabilidades do governo Dilma NPS no setor].
O TCU exigiu do governo prazos para adoção de medidas que mitiguem esses problemas, como a apresentação de um cronograma de trabalho “para elaboração de estudos, incluindo, se for o caso, a realização de audiências/consultas públicas, visando, além do esclarecimento à sociedade, à identificação clara dos custos e benefícios econômicos e sócio-ambientais da utilização de cada tecnologia de geração de energia elétrica”. A posição do TCU está em linha com manifestação de agentes do setor elétrico ao longo desta semana, que pedem do governo “soluções urgentes” para a situação atual da situação de abastecimento do país. Eles pedem, ainda, mais transparência nas decisões do governo.
Em sua segunda manifestação pública sobre a área elétrica, também publicada no Globo (em 10/5), o TCU quer apurar o impacto financeiro da Medida Provisória (MP) 579 - de redução na conta de luz com a criação de regras para antecipação da renovação de concessões do setor elétrico - no déficit atual das empresas. A crise nas companhias resultou na necessidade de aportes bilionários do Tesouro Nacional e num empréstimo de R$ 11,2 bilhões, que elas afirmam, agora, ser insuficiente.
Segundo o ministro José Jorge, relator da auditoria em curso no Tribunal sobre o setor elétrico, a iniciativa de aferir esse impacto resultou na audiência pública promovida pelo TCU na última quinta-feira para debater regras e prejuízos no setor. "Pedi à área técnica para comparar o efeito da antecipação da renovação das concessões para o que seria uma renovação natural na data de vencimento dos contratos, porque a antecipação pode ter agravado o problema - disse Jorge ao Globo.
O ministro lembrou que o aporte do Tesouro ao setor elétrico estava inicialmente previsto em R$ 3,3 bilhões, tendo passado para R$ 5 bilhões e depois para R$ 12 bilhões, sem que se saiba ao certo qual será a conta final [ver postagem anterior sobre isto]. As distribuidoras de energia, por exemplo, já sinalizam que precisarão de mais R$ 7,9 bilhões para fechar o resto do ano. O governo federal editou em 2012 a MP 579, convertida no ano seguinte na lei 12.783, com a regra de antecipação da renovação dos contratos a vencer de geradoras e transmissoras de energia e redução na tarifa. As empresas que aderiram tiveram redução da receita, mas também pagamento de indenizações dos investimentos ainda não amortizados.
O governo antecipou os vencimentos, entre outros motivos, para obter uma redução de 20% nas contas de luz. No entanto, Cesp, Cemig e Copel não aderiram ao modelo e mantiveram os contratos originais até o vencimento. Isso, junto com a estiagem, dizem analistas, afetou o setor. O TCU deverá avaliar como a decisão afetou o fluxo de caixa das empresas, que consideram os aportes do Tesouro Nacional insuficientes e obtiveram empréstimo de R$ 11,2 bilhões, via Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), para sanar dívidas causadas pela falta de contratos de longo prazo e agravadas pelo cenário climático.
Segundo Jorge, a Secretaria de Fiscalização de Desestatização e Regulação de Energia e Comunicações (Sefid) do TCU deverá avaliar também outros aspectos que podem ter levado à crise das distribuidoras. No fim de 2012, o governo cancelou um leilão de energia justificando que as necessidades das distribuidoras no ano seguinte seriam atendidas pela "energia proveniente das usinas cujas concessões serão prorrogadas", intenção que acabou frustrada sem a adesão integral das empresas. Outro foco de acompanhamento do TCU é o ritmo de pagamento das indenizações do Tesouro às elétricas, principalmente às transmissoras que renovaram contratos e tiveram redução maior de receita com a nova lei. A falta de previsão de pagamentos reconhecidos pelo governo, foi alvo de críticas de agentes do setor.
O Instituto Acende Brasil, que promove análises do setor, demonstrou durante a audiência pública no TCU, que o governo federal editou cinco medidas provisórias e seis decretos, além de medidas do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), para sustentar juridicamente a mudança dos contratos. Para eles, as medidas trouxeram instabilidade política às empresas [essa enxurrada de atos governamentais demonstra o nível de intervencionismo da tão prepotente quanto incompetente Dilma NPS no setor].
Apesar de uma linha de crédito de R$ 11,2 bilhões anunciada em março pelo governo e um leilão emergencial feito na semana passada para tentar conter a crise, as distribuidoras de energia ainda vão precisar de cerca de R$ 7,9 bilhões neste ano para fechar as contas entre maio e dezembro. O cálculo preliminar foi feito pelo presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), Nelson Leite. Segundo ele, foi solicitado ao Ministério de Minas e Energia uma reunião na próxima semana para apresentar os valores.
Pelos cálculos de Leite, as distribuidoras terão gasto de cerca de R$ 1,5 bilhão entre maio e dezembro com a compra de energia no mercado livre, pois ainda têm exposição residual de cerca de 360 megawatts, já que o leilão feito na semana passada cobriu apenas 85% da necessidade total das empresas. Além disso, Leite lembra ainda que haverá despesa adicional de cerca de R$ 3,5 bilhões, referente ao chamado risco hidrológico, já que as geradoras também terão de recorrer ao mercado livre para honrar seus compromissos com as distribuidoras e isso será repassado às distribuidoras.
O presidente da Abradee lista ainda que as distribuidoras terão custo de cerca de R$ 1,2 bilhão referente à diferença entre o preço do megawatt médio adquirido no leilão da semana passada, de R$ 268,33, e o megawatt médio de R$ 150 que estava previsto. Além disso, ele cita despesas adicionais de R$ 1,6 bilhão com o custo das térmicas. "Somente em fevereiro e março, as empresas demandaram recursos da ordem de R$ 4 bilhões em cada mês. A partir de maio, o déficit será de pouco menos de R$ 1 bilhão por mês", disse Leite.
Da linha de crédito de R$ 11,2 bilhões, foi liberada a primeira parcela de R$ 4,75 bilhões para cobrir gastos de fevereiro. A segunda, referente a março e repassada neste mês, ficou em R$ 4,045 bilhões. "Haverá uma sobra de R$ 2,5 bilhões, que será para cobrir as despesas do mês de abril, mas a CCEE ainda não fechou o cálculo. Então, não sabemos se esse recurso será suficiente. Talvez seja, mas ainda não sabemos", disse Leite.
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