Dois processos sobre cartéis da Siemens e da Alstom mofam sem decisão há 8 anos no Cade, órgão do governo

[Existe na parafernália de órgãos governamentais um que se chama Cade - Conselho Administrativo de Defesa, vinculado ao Ministério da Justiça, que tem como missão  "zelar pela livre concorrência no mercado, sendo a entidade responsável, no âmbito do Poder Executivo, não só por investigar e decidir, em última instância, sobre a matéria concorrencial, como também fomentar e disseminar a cultura da livre concorrência. Esta entidade exerce três funções: - i) Preventiva -- Analisar e posteriormente decidir sobre as fusões, aquisições de controle, incorporações e outros atos de concentração econômica entre grandes empresas que possam colocar em risco a livre concorrência. -- ii) Repressiva -- Investigar, em todo o território nacional, e posteriormente julgar cartéis e outras condutas nocivas à livre concorrência (o grifo é meu). -- iii) Educacional ou pedagógica -- Instruir o público em geral sobre as diversas condutas que possam prejudicar a livre concorrência; incentivar e estimular estudos e pesquisas acadêmicas sobre o tema, firmando parcerias com universidades, institutos de pesquisa, associações e órgãos do governo; realizar ou apoiar cursos, palestras, seminários e eventos relacionados ao assunto; editar publicações, como a Revista de Direito da Concorrência e cartilhas". A principal característica do Cade é sua extrema morosidade e fantástica lerdeza no julgamento de seus processos. Esta postagem confirma isto. 

Pois bem, há mais de mês o governo Dilma NPS  (Nosso Pinóquio de Saias) -- que no assunto tem telhado de vidro, rabo preso e culpa no cartório -- vem protelando a criação e atuação de uma CPI sobre os escândalos de corrupção na Petrobras, condicionando-a à extensão de suas atividades às investigações sobre os cartéis de trens, metrô e etc da Siemens e Alstom para atingir o PSDB, principalmente em São Paulo. Em 11/5, o jornal Estado de S. Paulo informa (texto a seguir) que dois processos contra dois cartéis no setor de energia nos quais as empresas Siemens e Alstom são acusadas de participação tramitam há 8 anos sem decisão no Cade (o grifo é meu). Mais um suprassumo de incompetência dos governos do NPA (Nosso Pinóquio Acrobata, Lula), de Dilma NPS e do PT. O Cade não consegue cumprir uma de suas três funções básicas. O que estiver entre colchetes e em itálico é de minha responsabilidade.]

Há oito anos tramitam sem decisão no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) dois processos contra dois cartéis no setor de energia nos quais as empresas Siemens e Alstom são acusadas de participação. Os dois processos foram iniciados em 2006, a partir de um acordo de leniência feito pela multinacional suíça ABB, competidora da Siemens e da Alstom no setor de energia em todo o mundo. Em ambos, houve ampliação do escopo da investigação - uma em 2012, outra em 2013 - e um precisou ser reinstaurado para inclusão de partes que não eram investigadas.

O cartel, segundo a ABB, durou entre 1988 e 2004. Documentos integrantes dos processos do Cade mostram que dezenas de projetos envolvendo empresas estatais federais e estaduais, bem como concessionárias privadas, foram objeto de combinação de preços ou determinação de vencedores.  Entre as possíveis vítimas do cartel estariam as federais Petrobrás, Furnas e Chesf; as estaduais Eletropaulo e Copel, e as concessionárias Cteep e Light. Entre os projetos tratados pelas multinacionais estão hidrelétricas como as de Itá, Tucuruí, e Cana Brava, além de subestações de energia e da refinaria de Mataripe, na Bahia. [A presença de três estatais federais nesse imbróglio pode ser, no fundo, a razão para o Cade petista emprenhar há 8 anos o julgamento disso -- que escândalos da petralhada podem estar aí embutidos?]

Os dois produtos em que houve atuação do cartel são o AIS e o GIS, ambos aparelhos eletroeletrônicos de direcionamento de fluxo de energia elétrica.

Segundo a ABB, os acordos mantidos entre as empresas do cartel tinham escala mundial e eram válidos para o mercado brasileiro. A empresa relatou que as primeiras reuniões ocorreram em 1985, quando os participantes calcularam a média de mercado que cada um tinha para alocar as cotas do cartel. As empresas constituíram um "grupo de trabalho", que se reunia uma vez por mês em dois dias consecutivos, e um "comitê diretor", que se encontrava uma ou duas vezes ao ano para tratar das estratégias gerais. As reuniões eram presididas pela empresa "secretária" do cartel. Entre 1988 e 1999, o papel coube à Siemens. De 1999 a 2004, à Alstom. A organização era tal que a Siemens recolhia anuidade dos membros para pagar os custos de administração.

Na Europa, pelas mesmas práticas, as empresas foram condenadas, em 2007, pela mais alta corte da União Europeia a multas que, à época, somavam R$ 2,1 bilhões em valores convertidos. Em 2013, a corte confirmou a multa de R$ 1,2 bilhão à Siemens, de R$ 240 milhões para a Mitsubishi e de R$ 182 milhões para a Toshiba. As duas últimas recorrem na tentativa de diminuir o valor das sanções.

Prescrição. "Com certeza é uma demora. É um tempo excessivo. Daria para fazer em menos tempo", afirma o professor da Direito GV Arthur Barrionuevo, ex-conselheiro do Cade, sobre os oito anos de tramitação do processo. "Que está demorando, é obvio. Oito anos é bastante tempo. Agora, se tem motivo ou não, precisa avaliar o processo", afirma o advogado Olavo Chinaglia, também ex-conselheiro do Cade.

Em parte, a demora tem justificativa legal: o processo ficou dois anos parado por determinação judicial que interrompeu a análise das provas. Além disso, há citações internacionais, de empresas e de executivos estrangeiros. Mas há outros motivos. Quando a denúncia foi feita, em 2006, quem tocava o processo era a Secretaria de Direito Econômico, vinculada ao Ministério da Justiça, pouco estruturada, assim como o Cade à época. Além disso, a análise de atos de concentração econômica - como fusões e aquisições - têm prioridade no Cade porque têm prazos previstos em lei.

Apesar de já durar oito anos, e de tratar de um período que tem início mais de 25 anos atrás, não há risco de prescrição. Isso só ocorreria se a investigação tivesse sido aberta depois de cinco anos da interrupção da prática do cartel ou se o processo ficasse parado por três anos sem movimentação, o que não ocorreu. Além disso, historicamente o Cade entende o cartel como prática continuada, de maneira que os supostos crimes cometidos em 1988, assim como os de 2004, não estariam prescritos.

A análise do caso ainda deve demorar mais. A Superintendência-Geral do Cade precisa terminar a análise das provas e fazer um relatório com recomendações ao conselho. Um conselheiro será nomeado relator e fará sua análise. Depois, o caso ainda vai para o pleno. Não há prazo para que os dois processos sejam concluídos.

Trens. Na avaliação de advogados e especialistas ouvidos, embora o Cade, em função do interesse público que há, queira acelerar o processo do outro cartel do qual Siemens e Alstom fizeram parte, o do setor de trens, sua conclusão também deve demorar anos, já que envolve, entre outros, citações judiciais no estrangeiro.