Quantidade x qualidade: Brasil tem mais faculdades de Direito que todos os demais países juntos

[É milenar o conflito entre quantidade e qualidade, em todos os ramos da atividade humana. Não é regra pétrea, mas pode-se dizer tranquilamente que é um sinal de alerta: a qualidade corre risco quando há excesso de quantidade. Há uma forte tendência para o relaxamento do controle de qualidade, ou então uma acomodação contra a melhoria de qualidade -- se a aceitação está boa, "não se mexe em time que está ganhando". Na área da educação isso é particularmente verdadeiro e preocupante, e o nível de certeza aumenta na afirmativa de que cursos em massa de uma mesma profissão é um indício praticamente seguro de que o que daí sai perde, e muito, em qualidade.

Por razões óbvias, a área do Direito é de profundo interesse e importância para o país por ser a espinha dorsal de uma sociedade genuinamente democrática. Não é de hoje que a Justiça no Brasil é fonte de constante preocupação para a população, não apenas por sua inércia paquidérmica mas também por decisões que se tornam absolutamente incompreensíveis para o cidadão comum, especialmente quando caracterizadas por divergências muitas vezes abissais entre juízes que intervêm em um mesmo processo. Assistir a sessões do TSE e do STF por exemplo, pela TV, é fonte de um misto de incredulidade e de preocupação mesmo para quem não é advogado, pela baixa qualidade de vários togados que ali se exibem. A qualidade da nossa Justiça e de seus executantes e guardiães é uma constante preocupação do cidadão tupiniquim. As informações transcritas a seguir só fazem aumentar -- e muito -- essas preocupações. O que estiver entre colchetes e em itálico é de minha responsabilidade.]

OAB critica "recorde" do Brasil em cursos de Direito

Edson Sardinha e Mario Coelho -- Congresso em Foco (22/01/2014)

Em dezembro [2013], o Ministério da Educação determinou a suspensão do ingresso de alunos em 38 faculdades de direito espalhadas pelo país. Com avaliações insatisfatórias pelos critérios estabelecidos pelo governo, a quantidade ajuda a revelar uma outra realidade existente no Brasil. Nos últimos 20 anos, de acordo com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), houve uma explosão de cursos na área: de aproximadamente 200 na década de 1990, para atualmente os 1,3 mil existentes.

“O curso de Direito se banalizou”, resumiu o presidente do Conselho Federal da Ordem dos advogados do Brasil, Marcus Vinícius Coelho, em entrevista ao Congresso em Foco. Com esta banalização, de acordo com Marcus Vinícius, o país tem, a cada ano, cerca de 60 mil novos advogados no mercado. Segundo ele, o número corresponde ao total de graduados na área existentes na França, por exemplo. O advogado qualifica o excesso como um “quadro de estelionato educacional”, mesmo com a depuração feita pelo Exame da Ordem, prova contestada por parte dos bacharéis e congressistas. O fim da prova pode ser votado neste ano pela Câmara.

O presidente da OAB afirma que nenhum país no mundo possui tantos cursos de Direito quanto o Brasil. Nos Estados Unidos, com uma população de 313 milhões, são 232. Por lá, a American Bar Association (ABA), entidade equivalente à OAB nos EUA, apresentou um estudo em dezembro mostrando que o volume de matrículas nas universidades está em declínio. Já por aqui a proliferação de cursos mostra outra realidade.

“Nós temos mais faculdades de Direito do que o resto do mundo juntos”, apontou Marcus Vinícius.  Em 2010, enquanto o Brasil tinha 1.240 cursos de Direito, os demais países somavam 1.100, segundo levantamento divulgado pela própria entidade. Por isso, acrescentou o presidente da OAB, uma das primeiras ações após ser eleito presidente foi encontrar com o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, e pedir o fechamento de faculdades que não tenham condições para funcionar. De acordo com ele, a Ordem nunca teve “um acolhimento completo” das propostas para dificultar a criação de cursos. [É facílimo entender isso. O Congresso Nacional certamente tem entre seus membros diversos rábulas, formados em faculdades de fundos de quintal, e além disso interessa aos políticos "premiar" seus redutos eleitorais com uma faculdadezinha de Direito.]

“O ministro fazia uma parceria com a Ordem, congelava a criação de faculdades, mas no ano da eleição ele não conseguia conter as pressões políticas e fazia uma enxurrada de criação de faculdades. Se perceber, a criação das faculdades de direito normalmente acontece nos anos eleitorais”, afirmou. No entanto, após a conversa com Mercadante, foi estabelecido um pacto para enquadrar as faculdades que falhassem nas avaliações propostas pelo MEC. 

Proibição

Quando anunciou em dezembro passado a suspensão do vestibular de 270 cursos da área de humanas – 38 de Direito -, o ministro da Educação disse: “É uma decisão dolorosa, mas ela é indispensável. E esse rigor contribui para melhora de qualidade. Vamos continuar com o mesmo rigor”. No entanto, esta não é a única atitude do governo tomada em conjunto com a OAB para tentar melhorar a qualidade na área.

Em março do ano passado, o MEC proibiu a abertura de novos cursos de Direito no país. Na sequência, Mercadante confirmou que todas as faculdades em atividade atualmente passarão por uma inspeção presencial. Terão atenção maior aqueles com desempenho insatisfatório no Conceito Preliminar de Curso (CPC). “Vamos fazer um pente fino nos cursos de direito. (…) Não podemos continuar com 80% dos formandos sem passar no exame da Ordem”, disse.

"Corrupto exame"

Com a explosão de cursos, uma outra realidade vêm à tona: a baixa qualidade de ensino oferecida aos alunos. Para a OAB, dos 1,3 mil existentes, no máximo 400 são de boa qualidade. Esse recorte é feito pelo Exame da Ordem, prova contestada por boa parte dos bacharéis e até por parlamentares dentro do Congresso. Com o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da ação da entidade contra o financiamento privado de campanha, a pressão contra o teste aumentou.

“A turma que quer ver o fim do nefasto e corrupto exame da Ordem pode ver renascer as esperanças. Não paro de receber telefonemas de apoio para continuar combatendo essa absurda prova da OAB”, afirmou o líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), em dezembro. Ele é autor de um projeto, que tramita na Casa desde 2011, para acabar com o exame aplicado aos bacharéis. [Quem faz essa afirmativa boçal é o líder do PMDB na Câmara e candidato do partido à presidência da Casa. Por razões facilmente compreensíveis, é largamente conhecido nos meios políticos como "O Coisa Ruim".]

No ano passado, Eduardo Cunha tentou aprovar a proposta ao colocá-la como contrabando em pelo menos três medidas provisórias. A última vez foi na MP que resultou na Lei do Mais Médicos. No entanto, por 308 votos a 46, com 15 abstenções, a emenda que acabava com o exame foi derrubada. “Não tenho a menor dúvida de que agora o fim do Exame da Ordem passará no Congresso com relativa facilidade”, comentou o peemedebista.

Uma indicação de que a situação mudou é que, em 18 de dezembro, Cunha conseguiu as assinaturas de líderes de outros oito partidos para apresentar um requerimento de urgência. Desta forma, o texto pode ser votado direto em plenário, sem precisar passar pelas comissões temáticas. Apoiaram o pedido os líderes do PT, do PP, do PSC, do PTB, do SDD, do PR, PPS e do DEM, além do próprio PMDB.

Vantagem financeira

“O primeiro grande equívoco desses poucos parlamentares é pensar que, com isso, eles iriam atrapalhar a Ordem do ponto de vista financeiro”, disse Marcus Vinícius ao Congresso em Foco. Ao contrário, ele acredita que, sem a prova, a entidade arrecadaria mais e não teria “qualquer necessidade de contribuir com a prestação de serviço”. Para ele, acabar com o exame interessa às “faculdades de péssima qualidade”. “As faculdades de péssima qualidade que têm o poder econômico grande e que constituem a maioria, infelizmente, no Brasil".

[No site "Prova da Ordem" há outras informações relevantes, que ajudam a entender essa "preocupação" de políticos de baixo padrão como Eduardo Cunha et caterva com a eliminação do exame da OAB e, assim, entupir o país com mais rábulas do que já tem (clique nas imagens para ampliá-las).

Gráfico 1 - Evolução do número de cursos de Direito - (Fonte: Prova da Ordem)

Em decorrência do incremento da oferta de cursos de Direito e do grande aumento no número de inscrições ao Exame de Ordem, fica cada vez mais latente a necessidade de monitoramento e análise de dados estatísticos a respeito deste cenário, visando a melhoria tanto do Exame como da própria Instituição. Através da tabela a seguir, pode-se visualizar o incremento de examinandos a cada edição.

Tabela 1: Incremento de Examinandos por Edição do Exame da OAB - (Fonte: Prova da Ordem)

O estudo ainda demonstra que há uma grande concentração de inscrições nas regiões Sul e Sudeste. Para ter uma ideia do volume de inscritos nestas regiões, somente o Estado de São Paulo concentrou 21,9% do total de inscritos, o que representa 86.659 candidatos, seguido por Minas Gerais (11,2%) e Rio de Janeiro (9,6%) no ranking de número de inscrições por Estado.

Outro dado de bastante destaque no estudo é a apresentação da evolução de desempenho dos examinandos em cada uma das edições que fazem parte do estudo, conforme apresentado na próxima tabela.

Tabela 2: Evolução do desempenho por fase e edição do Exame da OAB - (Fonte: Prova da Ordem)

Para finalizar os dados de maior relevância apresentados no estudo, foi elaborada uma tabela que apresenta a taxa de aprovação por Estado.

Tabela 3: Aprovação no Exame da OAB por Estado - (Fonte: Prova da Ordem)

O Estado do Ceará atingiu neste estudo o índice de 54,9% de aprovação, seguido por Rio Grande do Sul (51,2%) e Minas Gerais (50,6%). Na outra ponta do ranking de aprovação por Estados aparecem Amapá (33,3%), Amazonas (34,8%) e Rondônia (36,7%).

Para conferir o estudo na íntegra, clique aqui.

(O trecho a seguir é meu e não do site "Prova da Ordem".) A tramitação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para eliminação do exame da OAB foi rejeitada por unanimidade na CCJ - Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal em 02/3/2011 tendo como relator o então senador Demóstenes Torres, de tristíssima memória.

O Exame da Ordem virou tema polêmico entre os senadores. Há quem defenda a extinção do Exame, outros que preferem aperfeiçoá-lo e os que sugerem critérios para avaliar a qualidade de todos os cursos superiores. A informação é da Agência Senado.

Tramitam (ou tramitavam) em conjunto no Senado dois projetos que tratam do tema: o Projeto de Lei do Senado (PLS) 186/06, do senador Gilvam Borges (PMDB-AP), que acaba com o processo de seleção da OAB; e o PLS 43/09, do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), que estabelece novo critério de avaliação de cursos e instituições de ensino superior.  Há também uma emenda feita ao PLS 186/06 que visa aperfeiçoar o exame de seleção feito atualmente pela OAB.

Tratando da mesma questão, há ainda uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 1/10), de autoria do senador Geovani Borges (PMDB-AP), suplente de Gilvam Borges. E, ainda, revoga partes dessa legislação que exigem a aprovação no Exame da OAB para a inscrição como advogado e demais itens referentes a essa questão.

O autor justifica que "não se pode atribuir a um simples exame a propriedade de avaliar devidamente o candidato [...], até porque, por se tratar de avaliação única, de caráter eliminatório, sujeita o candidato a situação de estresse e, não raro, a problemas temporários de saúde". Sem comentário -- não se pode perder tempo e energia comentando uma idiotice dessa.

Para Gilvam, o Exame da OAB não tem como avaliar de modo adequado a capacidade técnica do candidato a advogado. "Se a intenção do Exame é avaliar o desempenho das instituições de ensino não nos parece razoável que o ônus recaia sobre o aspirante a advogado", diz o senador. Esse senador, se cair de quatro nem uma supergrua conseguirá levantá-lo -- a menos que voe com suas orelhas de burro.

Pela visão basbaque de vários senadores e deputados, os 214.037 reprovados no exame da OAB da Tabela 3 acima poderiam exercer na plenitude a carreira de advogados, certamente para engrossar a formação de mensaleiros, defender corruptos, criar e/ou sacramentar imoralidades e absurdos ético-jurídicos, e acabar de transformar o país numa pocilga total junto com o lamaçal de corrupção da Petrobras carimbado com o número 13.]