O art. 4º desse documento legal -- legal, mas indecente, indecoroso -- e seu parágrafo único dizem textualmente:
Art. 4º - A distribuição e a utilização do valor da ampliação a que se referem os arts. 1o e 2o deste Decreto ficam condicionadas à publicação da lei resultante da aprovação do PLN no 36, de 2014 - CN, em tramitação no Congresso Nacional.
Parágrafo único. Não aprovado o PLN de que trata o caput, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e o Ministério da Fazenda elaborarão novo relatório de receitas e despesas e encaminharão nova proposta de decreto.
Esse tipo de barganha imunda em que o governo federal negocia projetos de seu interesse na base do capilé e da propina para deputados, liberando verbas para obras e mutretas nos redutos eleitorais desses mascates não é novidade neste país das pilantragens, ocorre por aqui há séculos. A novidade safada -- e, por ser safada, tinha que ocorrer num governo petista -- é o governo federal escancarar isso num decreto! É mais uma prova de que a corrupção na Petrobras não "aconteceu", é simplesmente o padrão ético do PT.
Para os desavisados, o tal do "PLN nº 36, de 2014" é o projeto de lei que derruba a meta fiscal e permite ao governo fechar as contas públicas de 2014 sem a obrigação de cumprir o superávit primário (economia para pagar os juros da dívida pública). No início do ano, a previsão de superávit era de R$ 99 bilhões. Com o projeto, cuja votação está prevista para esta terça (2), passa para R$ 10 bilhões. É a tal da "contabilidade criativa" de Dilma NPS. No governo da madame, contabilidade não se faz com computador e software sofisticado, é na base do formão e da porrada. É a aplicação nas contas públicas da prepotência e da grosseria da madame.
Com o decreto 8.367, cada parlamentar passaria a ter direito a cerca de R$ 750 mil a mais. A previsão para este ano é que cada parlamentar possa destinar até R$ 10,8 milhões em emendas. Com a mudança, o valor ficaria em torno de R$ 11,6 milhões. O valor total repassado pelo governo aos congressistas subiria para R$ 6,9 bilhões.
Os dois lados se merecem, Dilma NPS e os parlamentares. Não se compra mercadoria que não esteja à venda, e o mercado se agita quando aparece um comprador voraz e inescrupuloso. Infelizmente, não se pode usar aqui o ditado "quem pariu Mateus que o acalente" porque o Mateus troncho, incompetente e inescrupuloso recolocado no Planalto por 54 milhões de masoquistas terá que ser engolido pelos restantes 150 milhões de brasileiros, que absolutamente nada têm a ver com a insanidade e a amoralidade petistas.
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PS
● Quem quiser entender melhor o que é superávit primário é só clicar aqui.
● Para demonstrar o padrão ético que vigora no Congresso Nacional -- algo em que, quem não fez vacina antitetânica não deve se envolver -- o Senado Federal acaba de indicar (dentro de sua cota de três indicações) o senador Vital do Rêgo para ser ministro do TCU - Tribunal de Contas da União, que é um órgão de controle externo auxiliar do Congresso Nacional. Esse cidadão preside duas comissões parlamentares de inquérito, ambas instauradas para apurar denúncias contra a Petrobras. O objeto principal que motivou a criação da comissão foi a compra da refinaria de Pasadena, no Texas (EUA). A operação é suspeita de superfaturamento pelo TCU, que já estima prejuízo de US$ 792 milhões. Vital do Rêgo nunca criou dificuldades ou obstáculos para o governo em ambas as CPI, e é esse tipo de ministro que interessa ao governo e ao Congresso no TCU.
Recebido por email de Paulo Afonso de Castro:
ResponderExcluirO governo está censurando?
Cadê a liberdade de imprensa?
Como fica o art. 5º da Constituição Federal?