Comissão pode criar clamor público por revisão da Lei da Anistia, diz ex-ministro

A Lei da Anistia brasileira é desses absurdos que só acontecem (ou mais acontecem) por aqui. Cedeu-se à pressão dos militares e criou-se aqui a figura esdrúxula dos criminosos legalmente impunes, enquanto na Argentina e no Uruguai, por exemplo, militares de todas as patentes e inclusive ex-presidentes foram correta e implacavelmente submetidos a julgamento e condenados. Para completar a bizarrice, num arremedo de arrependimento e meia-coragem, aproveitando a casualidade de termos uma ex-guerrilheira na presidência do país, criou-se um monstrengo chamado Comissão da Verdade, que como os eunucos têm a aparência de ser funcional mas não é -- essa aberração pode identificar crimes e criminosos, mas não pode puní-los ... Uma autêntica meia-sola política e jurídica. Daí a oportunidade e a importância da opinião do ex-ministro de Direitos Humanos, Nilmário Miranda, publicada hoje pela BBC Brasil e transcrita abaixo.

Na véspera do Dia Internacional dos Direitos Humanos, comemorado neste dia 10, a manutenção da Lei da Anistia é um dos casos que mais preocupam o ex-ministro de Direitos Humanos Nilmário Miranda, que ocupou a função durante o primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Em abril de 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou uma ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que contestava a Lei da Anistia. Promulgada em 1979, a lei concede perdão a todos os crimes cometidos durante o regime militar (1964-1985), inclusive torturas praticadas por agentes do Estado contra presos políticos.

Em entrevista à BBC Brasil, Miranda - que também é ex-deputado federal pelo PT de Minas Gerais e atualmente preside a Fundação Perseu Abramo, ligada ao partido - diz esperar que a criação da Comissão da Verdade, aprovada recentemente pelo Congresso, possa mobilizar a opinião pública para que a Lei da Anistia seja revista.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos) deu ao Brasil um prazo até 14 de dezembro para alterar a lei e permitir a punição de torturadores, como já ocorreu em outros países sul-americanos, como Argentina e Uruguai. A ONU também se manifestou favorável à revisão da anistia.

O texto da BBC Brasil reproduz a íntegra da entrevista do ex-ministro ao site, que deixo de reproduzir por razões de espaço.

Nilmário Miranda defende punição a torturadores do regime militar - (Foto: Abr).