Ministros e ex-ministros de três tribunais superiores receberam repasses por férias não usufruídas que ultrapassam o limite de acúmulo de dois meses de folga, contrariando o que prevê a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). Os magistrados que atuam nos tribunais têm direito a dois meses de férias, em janeiro e em julho. Passou a ser comum a autoridade não usufruir oficialmente o descanso bimensal e, no momento da aposentadoria ou mesmo em atividade, requerer uma indenização. [Já no âmbito do próprio Judiciário o conceito teoricamente pétreo da igualdade constitucional dos cidadãos é jogada para escanteio, com essa mamata de 2 meses de férias por ano. Nosso Judiciário é uma casta de privilegiados, não só por essa benesse indecente como também pela mutreta das férias acumuladas descrita nesta reportagem do Globo. E esses caras ainda têm a empáfia de querer nos ditar regras de moralidade!]
O GLOBO detectou a prática no Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tribunal Superior do Trabalho (TST) e no Superior Tribunal Militar (STM), ancorada numa resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que vem sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). A partir deste mês, a benesse será possível para outro grupo de servidores privilegiados: os ministros da ativa e aposentados do Tribunal de Contas da União (TCU).
Um mandado de segurança concedido pelo ministro do STF Celso de Mello, em março deste ano, permitiu ao ministro aposentado do TCU Adylson Motta receber uma indenização referente a 438 dias de férias acumuladas desde 2000. A decisão de Mello foi confirmada em maio pela Segunda Turma do STF. A turma, por unanimidade, rejeitou um recurso da União contra o mandado de segurança.
O próprio TCU, numa decisão em plenário no ano passado, havia negado o pagamento das férias acumuladas ao ministro aposentado além do limite de dois meses previsto na Loman. Os ministros do TCU têm os mesmos direitos assegurados aos ministros do STJ.
Indenização de R$ 550 mil
A Corte de Contas já teria feito o cálculo do dinheiro a ser repassado a Motta: R$ 550 mil. A ordem bancária do pagamento estava prevista para o fim da semana passada. A decisão do STF abre as portas para novos pagamentos dentro do TCU, uma vez que ministros da ativa têm férias acumuladas, pelo menos no papel, e devem requerer as indenizações no momento da aposentadoria. Servidores do tribunal relatam que, diante do precedente aberto pelo STF, poderá ser comum o acúmulo intencional de férias, diante da falta de um controle mais rigoroso dos dois meses de descanso.
O GLOBO pediu ao tribunal a relação de ministros com férias acumuladas e a quantidade de meses referentes a cada um deles. Não houve resposta até o fechamento desta edição. O órgão também não confirma nem o valor nem o pagamento ao ministro aposentado. “Foi autuado processo administrativo. Até o momento, não foi efetuado o pagamento determinado por decisão do STF”, diz a assessoria de imprensa.
No STJ, o então presidente Asfor Rocha requereu ainda em atividade a indenização por meses de férias não gozadas, relativas aos anos de 2008 e 2009. Uma parte foi paga quando era ministro. A outra, no momento da aposentadoria. O valor repassado por quatro meses de férias somou R$ 136,2 mil. Os ministros aposentados Hamilton Carvalhido e Denise Arruda receberam R$ 34,5 mil e R$ 72,5 mil, respectivamente.
TST soma mais pagamentos
O TST é o tribunal superior que mais efetuou pagamentos relacionados a férias não usufruídas. Ao todo, oito ministros aposentados receberam repasses que totalizam quase R$ 1 milhão. O ministro aposentado Milton de Moura França, que exerceu a presidência do TST, foi o recordista em recebimentos, com uma retroatividade de quase 20 anos. Ele recebeu R$ 321,5 mil, referentes a férias acumuladas desde 1994.
O STM informou ao GLOBO que pelo menos três ministros da ativa, que exerceram o cargo de presidente ou vice-presidente do tribunal, fizeram a requisição de recebimentos por férias não usufruídas. Outros dois ministros aposentados também foram contemplados, sempre amparados na resolução nº 133 do CNJ, de 21 de junho de 2011. Os pagamentos totais não ultrapassaram R$ 185,3 mil, segundo o STM.
Enquanto STJ, TST e STM fazem pagamentos regulares do benefício, a Corte máxima da Justiça — o STF — diz respeitar a Loman e o Regimento Interno, que determinam o usufruto das férias em janeiro e julho de cada ano. “Não há férias não usufruídas e, consequentemente, não há pagamento de férias não usufruídas a nenhum ministro”, informou o Supremo Tribunal Federal.
Ministro do TCU cita STJ
Para garantir a indenização, o ministro aposentado do TCU fez uma citação à realidade dos ministros do STJ. Motta apontou que eles recebem além do limite expresso na Loman, em cumprimento ao "princípio da vedação do enriquecimento sem causa da Administração".
Em 2012, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo para tentar derrubar a resolução do CNJ que vem validando os pagamentos de férias acumuladas. A resolução permite "indenização de férias não gozadas, por absoluta necessidade de serviço, após o acúmulo de dois períodos".
O ministro Marco Aurélio votou pela procedência da ação e reconheceu que a resolução é inconstitucional. Já o ministro Luiz Fux considerou improcedente o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil [é difícil não vislumbrar sinais densos e evidentes de corporativismo nessa decisão de Fux, que foi desembargador do TJ-RJ e, recentemente, andou fazendo lobby para a admissão de sua filha Marianna nesse mesmo Tribunal]. No último dia 20, o ministro Dias Toffoli pediu vistas do processo.
Veja quanto cada ministro recebeu:
Denise Arruda (STJ): R$ 72,5 mil
Asfor Rocha (STJ): R$ 136,2 mil
Hamilton Carvalhido (STJ): R$ 34,5 mil
Almir Pazzianotto (TST): R$ 54,3 mil
Luciano de Castilho (TST): R$ 98,5 mil
Ronaldo Lopes Leal (TST): R$ 264,7 mil
Rider Nogueira de Brito (TST): R$ 81,9 mil
Vantuil Abdala (TST): R$ 28,7 mil
Milton França (TST): R$ 321,5 mil
Horácio Pires (TST): R$ 50,7 mil
Pedro Manus (TST): R$ 36,4 mil
Marcos Azevedo (STM): R$ 29 mil
Carlos Alberto Soares (STM): R$ 48,1 mil
Alvaro Luiz Pinto (STM): R$ 57 mil
Olympio Pereira Júnior (STM): R$ 19,5 mil
[Custo total dessa farra dessa curriola: R$ 1,3335 milhão.]
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