Assassinatos em massa e controle de armas nos EUA -- a cultura da violência

Escapa a qualquer inteligência normal entender a recusa do povo americano em aderir maciçamente a um controle rígido do porte de armas no país, estabelecendo uma legislação rigorosa e universal contra isso. O recente assassinato de nove negros por um jovem branco em uma igreja na Carolina do Sul é mais uma estatística na infindável tragédia da sociedade americana, que parece anestesiada e estranhamente acomodada com a absurda liberdade de se ter e usar arma no país. 

O site GunsAreCool traz uma impressionante lista de atentados e assassinatos em massa nos EUA somente em 2015. Tomando como definição que tiroteio contra grupos (mass shooting) é aquele em que quatro ou mais pessoas são baleadas em um evento ou série de eventos, geralmente sem intervalo de tempo, o site -- que fornece links para os crimes citados -- afirma que ocorreram até agora, no primeiro semestre de 2015, nada menos que 158 atentados a bala (quase um por dia) em solo americano, já incluindo o massacre de Charleston. Nesse total, em 56 casos não houve mortos, nos demais houve 208 óbitos (se não errei na soma). Em 2013 houve 365 crimes dessa natureza nos EUA, uma média de um por dia segundo o mesmo site.

O caso de Charleston é tristemente emblemático, porque envolve um jovem com evidentes problemas psicológicos de violência e racismo que recebeu do pai um revólver de grosso calibre como presente de aniversário. Não pode ser normal e psicologicamente saudável uma sociedade que admite como presente de aniversário uma arma letal, muito menos para um jovem de 21 anos. 

Dylann Roof, o psicopata de 21 anos que matou a sangue frio 9 negros em uma igreja de Charleston, na Carolina do Sul, com uma arma que ganhou do pai em seu aniversário - (Foto: Reuters)

A revista inglesa The Economist publicou em 22/6 um interessante artigo sobre essa recorrência de assassinatos em massa nos EUA, com o título em que me baseei para esta postagem. É uma visão saxônica -- e talvez mais realista --  da questão. O autor comenta que o assassinato de 9 negros em uma igreja de Charleston fez ressurgir apelos para uma controle mais rígido de posse e porte de armas nos EUA. O crime trouxe à mesa também uma questão recorrente: por que os mass shootings são tão comuns nos EUA? Uma resposta popular é que simplesmente há armais demais no país, e é excessivamente fácil conseguir uma arma. Mas, o que se pode fazer quanto a isso? Infelizmente, não muito. Mas, por que não?

O autor cita Joseph Heath, um professor de filosofia na Universidade de Toronto que, segundo o autor, publicara na semana anterior uma profunda meditação sobre as maneiras pelas quais a ideologia pode distorcer tentativas sinceras para uma explicação sociocientífica. Heath não tem absolutamente nada a dizer sobre controle de armas, mas oferece uma série de discernimentos (insights) sobre as asneiras ou loucuras a que os especialistas são propensos ao tentar analisar problemas sociais. Em particular, Heath aponta para os riscos de se "desejar uma abordagem ou ferramenta estratégica/planejada" e "abordar apenas um lado de uma correlação", ambos os quais o autor do artigo considera que estão bastante em jogo no debate sobre a violência armada.

"Frequentemente quando estudamos problemas sociais", escreve Heath, "há uma tentação quase irresistível de estudar o que desejaríamos que fosse a causa desses problemas (por que razão seja), negligenciando as causas reais. Quando isso dá errado, você pode chegar ao fenômeno de explicações 'politicamente corretas' para vários problemas sociais". 

A maioria dos acadêmicos prefere que a causa de um determinado problema social seja uma em relação à qual o governo possa fazer algo. O desejo por uma abordagem estratégica, como Heath a denomina, frequentemente faz com que acadêmicos ignorem ou não enfatizem causas igualmente prováveis que têm menos chance de sofrer uma intervenção estatal. Heath, ele mesmo um homem de esquerda, menciona que acadêmicos esquerdistas têm uma "tendência a superestimar os efeitos provocados pela desigualdade", porque a redistribuição de renda é algo que o governo pode fazer. Se a desigualdade causasse qualquer outra patologia social poderíamos, idealmente, consertar tudo isso com a redistribuição de renda. 

Segundo o autor do artigo, pode-se ver o mesmo raciocínio sendo usado na resposta aos assassinatos em massa. Muitos de nós querem ver por trás desses massacres o controle frouxo das armas, porque controle de armas é uma política que podemos pressionar -- pelo menos em princípio. A falta de um controle de armas razoável, muitos de nós sentem, é o que deveria ser a causa do problema.

"Em algum momento, nós como nação teremos que levar em conta o fato de que esse tipo de violência em massa não ocorre em outros países avançados", comentou Obama em suas observações sobre os assassinatos em Charleston. "E temos o poder de fazer algo a esse respeito", continuou ele, mas então hesitou. "Digo que aceitar a política praticada nesta cidade exclui várias dessas possibilidades neste momento". 

A falta de um controle de armas forte pode causar mass shootings frequentes. Mas, mass shootings frequentes podem igualmente provocar a falta de um controle de armas rígido? Certamente. Em resposta a crimes a mão armada apavorantes algumas pessoas podem querer comprar armas para se defender. Estas pessoas podem portanto achar que novas medidas para o controle de armas podem ameaçar sua segurança. Tente ver as coisas do ponto de vista delas. Agir inexperientemente nos limites das regras que regulam a compra legal de armas não pode mudar, nem mudará o fato de que muitos, muitos milhões de armas circulam por aí no país. Além disso, o tipo de pessoa que pode matar você não é o tipo de pessoa que se preocupa com a lei. Se não é possível desarmar as pessoas más, você pode sentir a necessidade de se armar. De acordo com esta linha de raciocínio, é perverso fazer a autodefesa armada mais difícil para as pessoas boas, aquelas que seguem as regras. Isso simplesmente as coloca em uma desvantagem estratégica contra as pessoas más, as que não cumprem as regras. Agora, se esse tipo de raciocínio for prevalecente -- e ele é bastante prevalecente nos EUA -- os mass shootings podem galvanizar a resistência contra novas restrições à posse de armas. Eles (os mass shootings) podem robustecer a visão de que as pessoas precisam se armar, como autodefesa. 

O exposto acima gera uma possível história de "reforço mútuo". Suponhamos, como parece razoável, que restrições frouxas sobre o controle de armas sejam parcialmente responsáveis pelos frequentes massacres a mão armada (mass shootings) nos EUA. Então, seria o caso de que esses massacres criam resistência contra reformas que os reduziriam. Isso sugere que os EUA podem estar emperrados em um circuito fechado (loop) mais ou menos estável, no qual leis permissivas quanto à posse e ao porte de armas facilitam a ocorrência de massacres frequentes, que por sua vez reforçam a necessidade que se sente de preservar essas leis permissivas [visando a autodefesa], e assim sucessivamente. 

O autor do artigo diz que não sabe se isso é verdade, mas suspeita que haja evidência quanto a isso. Se tantos americanos não se sentissem ameaçados pelas tendências de violência de seu país, seria menos provável que quisessem se armar em resposta a isso. Os dados a esse respeito são ambíguos. A taxa de mortes a bala diminuiu significativamente nos últimos vinte anos, mas as pessoas não parecem saber disso. A porcentagem de americanos que consideram que ter uma arma em casa os torna mais seguros (63%) duplicou desde 2000. Entretanto, essa mudança de atitude não parece estar registrada nas estatísticas de posse de arma, que têm sido muito estáveis nas duas últimas décadas. Ainda assim, os americanos parecem inusitadamente com mais tendência de montar um arsenal próprio em resposta à violência armada do que, digamos, se mostrarem determinados a coletar todas as armas e jogá-las no oceano. Por que?

Essa pergunta nos leva ao frustrante domínio das explicações culturais vagas. Tudo tem algo a ver com a violenta rebelião da fundação dos EUA, com a anarquia das fronteiras americanas, com a ameaça de nativos hostis e o medo de revoltas de escravos. Não sabemos porque a vontade de se armar persiste tão fortemente nos EUA, mas isso é um fato. Não sabemos porque a posse de arma se parece mais como um direito básico e precioso dos americanos do que ocorre com os cidadãos de outros países, mas isso é um fato. Não sabemos porque os americanos são tão obcecados com filmes, televisão e jogos que tratam do charme de matar pessoas (e animais, monstros, alienígenas e robôs) em massa com armas, mas eles são obcecados. E não sabemos porque a cada ano, ou mais ou menos isso, um homem americano jovem e branco agarra algumas armas e chacina um grupo de pessoas completamente inocentes, mas isso simplesmente continua acontecendo. Um controle melhor de armas poderia tornar mais difícil que armas chegassem às mãos desses psicopatas, mas como registrado acima e lamentado pelo presidente Obama, provavelmente o controle de armas não vai acontecer. 

Para o autor do artigo, o fato de que seja improvável que um controle de armas adicional ganhe força política é muito mais significativo do que a mera prevalência ou facilidade da posse de arma nos EUA. O que realmente explica isso? O autor acha que as causas mais profundas das formas distintas de intransigência dos americanos sobre os direitos à posse de armas não recebem a atenção que merecem, por todas as razões mencionadas por Heath e descritas no início do artigo. Politicamente, isso não é conveniente para ninguém.

É tentador culpar a Associação Nacional do Rifle (NRA, na sigla inglesa) de obstruir a reforma da legislação [de controle de armas]. Mas a NRA e seu poder não são uma força externa na política americana, que interfere no fluxo tranquilo da vontade democrática. A NRA não é um projeto favorito de um bilionário fanático, obcecado com os direitos relativos a armas. Ela é um sintoma orgânico de um aspecto amplamente difundido e profundamente arraigado do caráter americano. Uma América que abraça medidas de controle rígido de armas é uma América na qual massacres a mão armada são muito menos comuns. Mas, aqui, é fácil ser simplista sobre causa e efeito, da maneira contra a qual Heath alerta. Os direitos permissivos dos americanos quanto à posse de armas possibilitam mas não exatamente causam os massacres a bala. Pode ser mais próximo da verdade dizer que as causas culturais dos massacres a bala, quaisquer que elas possam ser, provocam também uma veemente resistência contra medidas mais restritivas no controle de armas. 

Advogados de um controle de armas mais rígido não querem ouvir que não tem uma chance séria para qualquer coisa além de uma reforma superficial, até que algo profundo na psique americana seja antes diagnosticado e abordado. Mas tampouco a NRA quer ouvir que seu peso político é uma manifestação da mesma síndrome cultural que dá origem à patológica violência armada dos EUA. O autor do artigo acha que um abrandamento do grotesco temperamento de puxador alegre de gatilho dos EUA levaria à redução tanto dos massacres a bala quanto ao relaxamento do zelo pelo direitos a arma que impede que avancem regulamentações adicionais sobre aposse de armas. Mas, como?

O problema é que a fonte do problema dos EUA com a violência armada provavelmente não é o que os americanos, de direita ou esquerda, gostariam que fosse. Assim, não temos na realidade uma pista sobre como abordar a questão de uma maneira eficiente. Obviamente, isso é demasiado frustrante de se admitir. Assim, os americanos continuarão em sua maioria ignorando ou diagnosticando erroneamente o problema, prosseguirão pressionando fortemente em direções opostas estratégias ou ferramentas planejadas sobre o tema, e continuarão direto matando e morrendo. 

O caráter belicista claro e inequívoco dos EUA -- digo eu e não o autor do artigo da The Economist -- é reiteradamente comprovado por sua autodesignação de xerifes do mundo, e pela onipresença militar americana nos quatro cantos do planeta. A história da anexação do Texas, da Califórnia e do Novo México aos EUA é outro exemplo desse caráter americano. Especialistas em produzir/conduzir (e/ou participar de) conflitos bélicos de todas as proporções em territórios alheios, os EUA se viram desnorteados com os incríveis e absurdos ataques terroristas de 11 de setembro de 2001 em plena Nova Iorque. Desde então, o mundo paga por isso com a paranóia americana de considerar toda e qualquer pessoa como um perigo para a segurança dos EUA, a menos que eles, os próprios americanos, decidam o contrário. 

Entenda as novas medidas da Lei das Domésticas que entram em vigor em outubro

[O texto a seguir, de Erik Farina, foi publicado em 22/6 pelo jornal gaúcho Zero Hora. O que estiver entre colchetes e em itálico é de minha responsabilidade.]

Entre medidas que vigoram em menos de quatro meses está (sic) recolhimento de 8% de FGTS pelos patrões e mudança no cálculo dos depósitos da Previdência Social

A segunda rodada de mudanças pela Lei das Domésticas começa a valer em outubro. Após o início de medidas como a obrigatoriedade de pagar adicional noturno e exercer controle por ponto, em vigor desde a publicação da sanção da PEC das Domésticas, em 2 de junho, os patrões precisarão começar a recolher 8% de Fundo de Garantia dor Tempo de Serviço (FGTS) e mudar o cálculo para os depósitos da Previdência Social (INSS), que cairá de 12% para 8% do salário.

"Essas mudanças exigem atenção do empregador, pois são a etapa final de uma nova forma de relação de trabalho com o empregado doméstico", explica Mario Avelino, presidente do Instituto Doméstica Legal.

O FGTS, por exemplo, precisará ser pago mensalmente, e adicionado de parcela de 3,2% a título de multa antecipada, em caso de demissão sem justa causa. Esse valor ficará retido até que o empregado solicite seu desligamento e, nesse caso, poderá ser sacado pelo patrão. "Alguém que já depositava o FGTS antes e, a partir de outubro passará a recolher também o adicional de 3,2% de multa, terá de fazer uma conta mista caso demita o empregado para saber exatamente quanto terá de pagar", ilustra Avelino.

Importante conquista para o patrão, a redução na alíquota do INSS não valerá para o empregado, que terá o desconto gradativo pela tabela da Previdência. "Todos os impostos serão pagos em uma mesma guia, a guia do Simples Doméstico, que estará disponível na internet até outubro, conforme o governo", afirma Rodrigo de Freitas, diretor da SOS Empregador Doméstico.

Não fixar formalizações pode resultar em multas

Consultor trabalhista do Confirp em Casa, Fabiano Giusti lembra que a lei trouxe novas exigências de formalização ao empregado doméstico, que, se não forem cumpridas, poderão resultar em multas de R$ 402,53.

A orientação é de que seja feito um contrato de trabalho, podendo o empregador optar pelo de experiência, que tem validade máxima de 90 dias. Mas este documento não exclui a exigência de registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social desde o primeiro dia de trabalho.

O que já está valendo

- Empregados que trabalhem das 22h às 5h têm direito a adicional noturno 

- O empregador tem obrigação de controlar o ponto de seu empregado

- Caso o empregado tenha que viajar a trabalho, terá direito a adicional de viagem

- O empregado tem direito a receber horas extras pelo excedente da jornada de trabalho de oito horas diárias, 44 semanais

O que valerá a partir de outubro

- Pagamento de todos os impostos em uma única guia, o Simples Doméstico. Os valores a serem recolhidos serão calculados automaticamente com base nas informações fornecidas pelo empregador no site do governo. Em seguida, será gerado o boleto para pagamento na rede bancária. 

- Redução do INSS para o empregador de 12% para 8%, mantendo o desconto do empregado conforme tabela do INSS. Para o empregado, são três categorias, de 8%, 9% ou 11%. As faixas de valores podem ser consultadas no site da Previdência Social

- Recolhimento do FGTS de 8%. O primeiro pagamento irá gerar uma conta vinculada na Caixa Econômica Federal, que receberá sempre este depósito

- Seguro Acidente de Trabalho de 0,8%

- Antecipação da multa de 40% do FGTS, de 3,2% ao mês, que o empregado terá direito a sacar caso seja dispensado sem justa causa

- Seguro-desemprego de, no máximo, três meses, no valor de um salário mínimo

- Salário-família, pago a trabalhador com filhos de até 14 anos. O valor por filho é de R$ 37,18 para quem ganha até R$ 725,02 e de R$ 26,20 para quem recebe até 

R$ 1.089,72.

[Ver também:

☛ PEC das Domésticas: leia perguntas e respostas e tire suas dúvidas

☛ Veja como ficaram os direitos dos trabalhadores domésticos

☛ Veja o passo a passo para ter uma empregada doméstica legalizada

☛ Novos direitos dos domésticos vão elevar custos; veja simulações

☛ Vídeo interativo: entenda os novos direitos das domésticas

☛ Domésticas perguntam e G1 responde: dúvidas sobre nova lei

☛ Empregada ou diarista? Saiba o que avaliar

Investimento público do governo federal de janeiro a maio de 2015

[O texto abaixo é do excelente blogue do economista Mansueto Almeida. O que estiver entre colchetes e em itálico é de minha responsabilidade.]

De janeiro a maio de 2015, o investimento púbico do governo central (exclui estatais) apresentou queda real de 35,9%, equivalente a R$ 13,7 bilhões. A média mensal de corte do investimento público do governo central foi de R$ 2,75 bilhões. Se essa média se mantiver até agosto, em oito meses deste ano o governo conseguirá cortar toda a expansão real do investimento público do primeiro governo Dilma.

Se continuar com essa média de corte até o final do ano, em 12 meses o corte do investimento será um pouco acima de R$ 30 bilhões, corte de 0,6% do PIB, o que levará o investimento para 0,8% do PIB; valor do investimento público do governo central de 2008. Mas não me surpreenderia com um corte ainda maior. Assim, o maior esforço de ajuste fiscal este ano é corte do investimento púbico.

Mesmo com um corte dessa magnitude do investimento ainda será difícil, ou melhor, impossível, o governo cumprir com a meta programada de superávit primário de 1,2% (setor público consolidado) e de 1% do PIB para o governo central. O problema este ano tem sido a grande frustração de receita, que já foi abordada em newsletter enviada no ultimo domingo para clientes.

[Infelizmente não foi possível conseguir mais nitidez para a tabela acima, por isso sugiro aos leitores deste blogue que acessem diretamente o blogue do Mansueto para vê-la melhor. O economista destacou em sua tabela os Ministérios que mais reduziram seus investimentos nos 5 primeiros do segundo mandato de Dilma NPS (Nosso Pinóquio de Saia), em relação ao mesmo período do ano passado. Vê-se que os setores mais atingidos foram Educação, Saúde, Transportes, Desenvolvimento Agrário e Ministério das Cidades ou seja, áreas vitais para o país.

Na Educação, a redução foi de 42% em relação ao montante investido em 2014, o que mostra mais uma vez a baixíssima prioridade desse setor para a madame ex-guerrilheira. Na área da  Saúde, a queda foi de cerca de 54%; nos Transportes houve redução de 30%, no Desenvolvimento Agrário (MDA) foram impressionantes 96%, na Defesa 56%, e no Ministério das Cidades foram 20%.

O MDA tem por missão "promover a política de desenvolvimento do Brasil rural, a democratização do acesso à terra, a gestão territorial da estrutura fundiária, a inclusão produtiva, a ampliação de renda da agricultura familiar e a paz no campo, contribuindo com a soberania alimentar, o desenvolvimento econômico, social e ambiental do país". Em tese, esse Ministério é o contraponto do MST - Movimento dos Sem Terra, se ele funcionasse a contento não haveria razão para as reiteradas invasões de terras e as badernas que são o carro-chefe desse bando de vândalos chamado MST. Mas, nem uma nem outra -- o governo não dá importância o MDA, nem quer se atritar com o MST -- que sempre foi prestigiado por Dilma NPS e seu guru, o NPA (Nosso Pinóquio Acrobata, Lula) -- ver postagem anterior. É assim que o país vai sendo empurrado para o abismo.]  

"Nossas cadeias são verdadeiras escolas de crime" afirma o responsável por esse setor, o ministro da Justiça

Em 16 de junho corrente o Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo afirmou, em manifestação pública de apoio do governo à proposta do senador José Serra sobre o tema da maioridade penal, que nossas prisões são verdadeiras "escolas de crime". "Boa parte da violência, dos crimes, das situações que atingem profundamente nossa vida cotidiana e aterrorizam o cidadão, é comandada de dentro dos presídios. Ora, vamos colocar adolescentes dentro dos presídios para serem capturados por essa organizações criminosas?", indagou o ministro. (Sobre a questão da maioridade penal, ver postagem anterior).

Embora isso não seja segredo para ninguém, é bizarro e chocante (p'ra dizer o mínimo) que justamente o ministro responsável pelo sistema prisional do país reconheça e afirme de público que nossas cadeias são usinas de violências e de formação/aperfeiçoamento de criminosos. E o ministro disse isso com a candura e a tranquilidade de quem estivesse abordando a coisa mais natural do mundo. Quem ainda tinha alguma dúvida de que estamos entregues às baratas quanto à gestão de uma parte fundamental da justiça no país, certamente deixou definitivamente de tê-la.

É o cúmulo ouvir-se isso de quem tem por obrigação cuidar para que nossas prisões não sejam a calamidade que são (ver postagem anterior). Nossas prisões são o que são não é de hoje, isso vem de décadas, mas o fato lamentável e notório é que em 12,5 anos de governo o PT não fez absolutamente nada para corrigir isso. 

Em 12/10/2013 reproduzi reportagem impressionante do jornal O Estado de S. Paulo sobre o poder do PCC - Primeiro Comando da Capital. Na época, esse grupo criminoso estava presente em 22 Estados do País e em três países (Brasil, Bolívia e Paraguai) e dominava 90% dos presídios de São Paulo. Faturava cerca de R$ 8 milhões por mês com o tráfico de drogas e outros R$ 2 milhões com sua loteria e com as contribuições feitas por integrantes - o faturamento anual de R$ 120 milhões a colocaria entre as 1.150 maiores empresas do País, segundo o volume de vendas. Esse número não incluía os negócios particulares dos integrantes, o que podia fazer o total arrecadado por criminosos dobrar. 

As informações acima são mais do que suficientes para evidenciar o caos do nosso sistema penitenciário.

A lista das piores prisões do país é encabeçada pelo Presídio Central de Porto Alegre (RS). O Estado do Rio Grande do Sul, a partir do final da década de 1980 (com Pedro Simon em 1987), foi governado 5 vezes pelo PMDB (incluindo o governador atual), 2 vezes pelo PT, e 1 vez pelo PDT e pelo PSDB. Esses partidos e esses políticos deveriam prestar contas aos gaúchos e à justiça pelas condições daquele presídio. Afinal, durante os últimos 25 anos eles foram responsáveis por essa penitenciária.

De 2007 até este ano já houve duas CPIs na Câmara dos Deputados sobre nosso sistema prisional: uma funcionou entre 2007 e 2008, a outra iniciou-se em março deste ano de 2015. Mais dois exemplares da máquina de enxugar gelo dessa casa legislativa. Junto com o Senado Federal, a Câmara compõe o maior acervo de Fichas Sujas do país.  Isto significa que vários dos portadores dessas fichas insalubres, que já têm a espada da Justiça sobre suas cabeças (pelo menos no STF), estão deixando de zelar pelo seu possível futuro, na expectativa de que, se condenados e presos, ficarão em celas e/ou prisões diferenciadas. É bom deixarem as barbas de molho.

A situação da segurança pública tem no sistema carcerário um dos seus piores exemplos, agravado por uma atuação absurda do Judiciário, que solta prisioneiros com uma facilidade espantosa e permite que voltem a cometer seus crimes (ver postagem anterior).

Outro lado extremamente perverso do nosso prisional é o altíssimo custo de cada prisioneiro para o país. Em reportagem de novembro de 2014, o jornal O Globo apontava que enquanto investe mais R$ 40 mil por ano em cada preso em presídio federal, o país gasta R$ 15 mil anualmente com cada aluno do ensino superior -- ou seja, gastamos por aluno na educação superior um terço do que gastamos com detentos. Já no caso das prisões estaduais, a situação é ainda pior: na comparação entre detentos de presídios estaduais, onde está a maior parte da população carcerária, e alunos do ensino médio (nível de ensino a cargo dos governos estaduais), a distância é ainda maior: são gastos, em média, R$ 21 mil por ano com cada preso — nove vezes mais do que o gasto por aluno no ensino médio por ano, R$ 2,3 mil. Para pesquisadores tanto de segurança pública quanto de educação, o contraste de investimentos explicita dois problemas centrais na condução desses setores no país: o baixo valor investido na educação e a ineficiência do gasto com o sistema prisional.

Reportagem do site Último Segundo de agosto de 2014 denunciava que cada preso federal custava cerca de 5 salários mínimos por mês, o dobro do que se gastava com um preso estadual.

Além dos custos diretos associados à manutenção de um prisioneiro, o governo arca ainda com o chamado 'auxílio-reclusão' pago à família (dependentes legais) do encarcerado (tanto em regime fechado como semiaberto) contribuinte da Previdência Social. Esse benefício para dependentes de presos de baixa renda foi mantido na Constituição Federal de 1988. O valor global do benefício não poderá ser inferior ao salário mínimo, nem superior ao limite máximo do salário-de-contribuição (R$ 1.089,72), e é pago à família como um todo e não a cada dependente. Instituído há 50 anos, esse auxílio tem como princípio a proteção à família: se o segurado está preso, impedido de trabalhar, a família tem o direito de receber o benefício para o qual ele contribuiu, pois está dentre a relação de benefícios oferecidos pela Previdência no ato da sua inscrição no sistema. Portanto, o benefício é regido pelo direito que a família tem sobre as contribuições do segurado feitas ao Regime Geral da Previdência Social.

Em 2013 havia 549.577 presos em todo o País, dos quais apenas 38.362 recebiam o auxílio-reclusão, ou seja, menos de 7% dos presos. Eles custavam R$ 37,6 milhões ao mês aos cofres da Previdência Social, conforme informou o INSS. O INSS pagou 33.544 benefícios de auxílio-reclusão na folha de janeiro de 2012, em um total de R$ 22.872.321. O valor médio do benefício por família, no período, foi de R$ 681,86. De 2012 para 2013 houve, pois, um acréscimo de 14,3% no número de beneficiados e de 65% no total pago pelo INSS em um mês. Em 2013, o governo teria despendido portanto cerca de R$ 451 milhões com o auxílio-reclusão.

O princípio em que se baseia o auxílio-reclusão é certamente defensável mas, como diz o ditado, o diabo mora nos detalhes. A família do preso perde o direito a essa ajuda desde que o segurado obtenha sua liberdade, fuja ou sua pena progrida para o regime  aberto. Pela legislação, os dependentes têm que apresentar a cada três meses, na Agência da Previdência Social, a declaração do sistema penitenciário atestando a condição de preso do segurado. Seria muito mais lógico e prático que o sistema penitenciário informasse diretamente ao INSS a situação dos presos cujas famílias recebem o auxílio-reclusão. Com os recursos computacionais disponíveis isso não apresenta qualquer dificuldade. Deixar que a família do preso cuide disso é um convite a problemas.

Diante dos fatos, fica impossível entender e muito menos aceitar a calma e a simplicidade com que o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, referiu-se às nossas cadeias como "escolas de crimes". Pelo visto, para o governo essa é uma situação pétrea ...

O macabro negócio da venda de cadáveres para uso da ciência nos Estados Unidos

[A reportagem traduzida abaixo foi publicada pelo site em espanhol BBC Mundo. Há de tudo neste mundo.]

As empresas conseguem entre US$ 2.000 e US$ 3.000 por cada corpo - (Foto: Thinkstock)

Quando os cadáveres de criminosos executados não eram suficientes para as pesquisas dos anatomistas dos EUA, eles roubavam outros. 

Ou melhor, pagavam a alguém para que os roubasse -- esse ladrões eram conhecidos como "homens de ressurreição". Isso ocorreu ao longo dos séculos XVIII e XIX, e ainda que agora não seja assim os estudantes e pesquisadores continuam precisando de cadáveres.

A principal fonte de suprimento desses cadáveres hoje são as doações daqueles que desejam que seus corpos contribuam para a ciência. Isso foi suficiente para as necessidades da medicina até há pouco tempo. Mas, os programas universitários de medicina estão crescendo, e ele não são os únicos que querem corpos inteiros ou membros.

Empresas privadas de pesquisas médicas, firmas que fabricam equipamentos médicos e centros de formação cirúrgica necessitam de órgãos e tecidos humanos. Esta demanda fez surgir uma nova indústria nos EUA, a de compra e venda de cadáveres ou de partes do corpo.  

Uma equipe da BBC investigou o assunto.

O negócio dos cadáveres

Os repórteres Galen Koch, Peter Lang-Stangton e Nick Farago descobriram que no setor há mais de 20 dessas empresas nos EUA. E que, apesar de tratar-se de um negócio estranho, essas empresas são legais. 

Através do documentário de rádio "The resurrection men" (Os homens da ressurreição), transmitido pelo serviço mundial da BBC, eles explicaram como isso funciona.

Os repórteres visitaram uma delas, chamada Research for life (Pesquisa para a vida), localizada em uma zona industrial Phoenix, Arizona. O gerente da empresa, Garland Shreves, explicou-lhes que se trata de um negócio familiar: ali trabalham 40 pessoas, entre elas sua mulher e seus filhos. Segundo os jornalistas o prédio da empresa é elegante, com escritórios "normais".

Os corpos são doados. Muitos escolhem esta opção para evitar os custos do enterro ou de uma cremação - (Foto: Thinkstock)

Os jornalistas descrevem Shreves como um homem sorridente e agradável, de 50 e tantos anos, que dirige uma picape vermelha e é piadista. O empresário lhes contou que trabalhou em funerária durante 36 anos, antes de começar esse novo empreendimento. "A alguns não lhes agrada que nos chamem de banco de tecidos. A realidade é que se você vai a um banco normal, o que espera encontrar ali? Dinheiro. Portanto, se for a um banco de tecidos encontrará tecidos", diz. 

Os órgãos e tecidos que a empresa de Schreves vende não são para transplantes. São usados por profissionais médicos e pesquisadores, não apenas em universidade mas também em outros centros de pesquisas científicas. Schreves assegura que todos os corpos que recebe foram entregues voluntariamente. "As pessoas tomam a decisão de doar seus corpos, não os forçamos, ninguém rouba um cadáver da sepultura", garante ele.  Schreves informa que no momento tem cerca de 80 cadáveres.  

Como trabalham

Depois de recolhido de sua casa ou do lugar onde morreu, o corpo doado é colocado em uma geladeira específica para isso. Logo em seguida, faz-se nele uma série de exames de sangue (HIV, hepatite, tuberculose), e uma avaliação física para verificar suas condições e que partes podem ser vendidas. 

Os corpos são congelados e logo em seguida examinados meticulosamente - (Foto: Thinkstock)

Há muitas opções, se pode vender o corpo inteiro ou algum membro em particular. Às vezes se solicitam corpos de certa idade ou que não tenham sofrido operações cirúrgicas, explica Schreves. A partir dos exames, se faz um plano para determinar o que vai ser extraído do cadáver.

Os preços das partes dos corpos variam muito. Uma cabeça congelada custa US$ 500, um pé US$ 200, um torso de US$ 1.500 a US$ 1.800, um joelho US$ 300 e uma mão US$ 125. Schreves disse que um corpo completo é vendido desde US$ 2.000 a US$ 3.000.

Apesar de nos EUA ser ilegal a venda de partes do corpo, empresas como a de Schreves encontraram a maneira de fazer negócios de forma legal: cobram não pelo corpo em si, mas pelo serviço de fornecê-lo. As partes do cadáver que não são vendidas são cremadas, e as cinzas são entregues à família do defunto.

Segundo o documentário da BBC, muitas famílias optam por doar o corpo para evitar os custos da cremação, que podem chegar a US$ 2.000.

Arizona

Os repórteres da BBC contactaram outra empresa do mesmo ramo, a United Tissue Network, também localizada no Arizona. A diretora de comunicação da empresa, Kayla Hrabak, lhes informou que a maioria das empresas do setor está concentrada na cidade de Phoenix. O motivo é que a região é muito popular para aposentadorias, razão pela qual possui um alto número de velhos.

Uma moradora da cidade contou a razão porque decidiu entregar seu corpo à empresa após sua morte. "Doei meu corpo para que meus filhos não tenham que se preocupar comigo", explicou. "Quando eu morrer, meus filhos têm apenas que chamar a United Tissue Network", acrescentou. "Sempre quis doar meu corpo à ciência, e que façam com ele o que queiram".

O documentário The resurrection men pode ser ouvido em inglês aqui. 

Caixa Econômica eleva juros para compra de imóveis e baixa os juros para a aquisição de carros -- quem precisar de teto, durma no carro

O governo da madame ex-guerrilheira é realmente fora de série. Todas as bandeiras de sua campanha para reeleição se esgarçam uma a uma e ficam reduzidas a frangalhos, em sucessivas demonstrações e comprovações do estelionato eleitoral que ela e o PT aplicaram ao país em outubro de 2014. A rasteira da vez é a elevação dos juros pelos bancos estatais para financiamento de imóveis.

A Caixa Econômica Federal, que detém quase 70% do crédito imobiliário no País, aumentou, pela segunda vez no ano, as taxas de juros das operações para financiamento de imóveis residenciais contratadas com recursos da poupança. As novas taxas já estão valendo para os imóveis financiados a partir de 13 de abril.

Como a Caixa é líder isolada no segmento imobiliário, alterações nas taxas praticadas pelo banco são seguidas pelos concorrentes. O aumento também impacta no ritmo de atividade da construção civil. Para Miguel José Ribeiro, diretor da Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac), “este movimento deverá ser seguido pelos demais bancos, já que a Selic vem apresentando elevação, frente a um ambiente de maior inflação”.

Uma semana após a Caixa Econômica Federal restringir o financiamento de imóveis usados, o Banco do Brasil seguiu o exemplo e reajustou os juros das linhas de crédito para habitação. A partir do dia 18, as taxas de financiamentos imobiliários subirão de 9,9% ao ano mais a taxa referencial (TR) para 10,4% ao ano mais a TR. A mudança vale para financiamentos concedidos a partir dessa data.

Trocando em miúdos: o governo de Dilma NPS (Nosso Pinóquio de Saia) provocou um caos na economia, gerou distorções absurdas e, não satisfeito, deixa os bancos estatais dificultar ainda mais o financiamento imobiliário. Veja abaixo um quadro comparativo de simulação de financiamento de imóveis pela Caixa, pelo Banco do Brasil  e pelos principais bancos privados, com a redução do gape entre os juros estatais e privados. Os bancos privados têm bastante gordura p'ra queimar -- com, em geral, lucros fantásticos -- e podem reduzir seus ganhos para roubar mercado dos estatais.

Se engana quem pensa que parou por aí a máquina de maldades da nossa Dama de Ferrugem: a Caixa reduziu os juros de financimento de veículos novos e usados! Ou seja, na escala de valores de Dilma NPS é mais importante ter um carro do que a casa própria -- quem precisar de um teto, compre um carro e durma nele. Aqui, o importante é a preferência adotada, não os números envolvidos. A decisão da Caixa confirma e ratifica duas características típicas e recorrentes do governo da ex-guerrilheira: - i) O estímulo irresponsável ao consumismo, mesmo com evidências inequívocas do esgotamento desse modelo -- aliás, em pleno momento de péssimas notícias, com inflação persistentemente alta, retração do PIB, queda violenta da produção industrial acompanhada de demissões de operários e queda do emprego, aumento do endividamento das famílias e consequente acréscimo na inadimplência, entre outros fantasmas, Dilma NPS tem o cinismo e o sadismo de dizer: "Não acho que a população tem de consumir menos, pelo contrário, tem de continuar consumindo". -- ii) A relação incestuosa e suspeita da nossa Dama de Ferrugem com a indústria automobilística, por ela acintosa e repetidamente favorecida com a benesse da redução do IPI sobre veículos -- ver por exemplo a postagem "Indústria automobilística mama na teta da redução do IPI e quando vendas caem, demite empregados -- mais uma obra primata do governo petista de Dilma NPS". Agora que as montadoras estão com os pátios lotados por falta de compradores, a madame resolve novamente dar-lhes uma ajuda determinando que a Caixa facilite a compra de carros zero. 

Em mais uma demonstração do descompasso interno do governo Dilma NPS, no dia seguinte à declaração pró consumo da nossa Dama de Ferrugem o ministro Joaquim Levy posicionou-se contra o estímulo ao crédito. Em defesa do ajuste fiscal, Levy mostrou desconforto com alguns segmentos do próprio governo que estão fazendo política de expansão do crédito em momento de aperto da economia.

"O ajuste é para todos os setores. Não pode, no momento que estamos apertando a concessão de crédito, expandir o crédito. Não adianta subir os juros se vem alguém e expande o crédito", disse o ministro, sem citar nomes. A declaração do ministro foi feita um dia depois de a Caixa Econômica Federal anunciar a redução dos juros na compra de veículos e de a presidente Dilma Rousseff dizer que os brasileiros têm de continuar consumindo.

Enquanto ajuda os fabricantes de veículos via Caixa, Dilma NPS prossegue descumprindo todas as promessas que jurou efetivar na campanha da reeleição, reforçando sua imagem de estelionatária eleitoral. Fazendo cortes orçamentários lineares, sem qualquer critério ou cuidado de prioridade, a madame continua castigando pesadamente a educação -- talvez porque ela não é produzida pela Anfavea . Desde o comecinho de seu primeiro governo que a ex-guerrilheira demonstra sua falta de empatia com essa área fundamental para o país, favorecendo outros setores da economia -- ver postagem "Pelo visto, no governo Dilma é mais importante investir em secos & molhados do que em educação".  Agora, a outrora ex-menina dos olhos do governo da madame durante a campanha de outubro de 2014, o Pronatec (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego), de extrema importância para a geração de mão de obra qualificada, sofreu uma tesourada irresponsável do governo Dilma NPS. Em parceria com o Sistema S, instituições de ensino públicas e privadas, o Ministério da Educação está ofertando, neste ano, cerca de 1 milhão de vagas em cursos do Pronatec. O número representa uma queda de 66,6% em comparação ao montante ofertado no ano passado (3 milhões).

Em audiência pública na Câmara dos Deputados, o ministro Renato Janine (Educação) citou o quantitativo e reconheceu que este é um ano "muito difícil" -- a pasta sofreu um corte de R$ 9,4 bilhões em seu orçamento. (En passant: somente com a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o governo isentou o setor automotivo de pagar R$ 6,5 bilhões entre 2011 e 2014, conforme dados da Receita Federal). Quando tomou posse em 01 de janeiro de 2015, Dilma NPS anunciou que o lema de seu novo governo era "Brasil, Pátria Educadora"-- é uma tremenda gozadora essa nossa ex-guerrilheira.

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PS - Outro exemplo da miopia casuística da ex-guerrilheira para gerir o país: enquanto faz cortes e remendos aqui e ali, Dilma NPS triplicou o valor do Fundo Partidário (FP), passando-o de R$ 289 milhões para R$ 867,5 milhões . Os R$ 578,5 milhões dados a mais ao FP correspondem a 6,15% da verba cortada do MEC -- na prática, é como se Dilma NPS tirasse da educação (ou da saúde, do saneamento básico, etc) para privilegiar os partidos políticos, ampliando o balcão de negócios, negociatas e barganhas do governo. Mas isso é assunto para outra postagem.  

A polêmica da redução da maioridade penal no Brasil -- a prática em outros países

A discussão sobre a redução ou não da maioridade penal no Brasil (hoje 18 anos), em curso na Câmara dos Deputados, segue o caminho de outras discussões polêmicas no país, com a exacerbação de espíritos em detrimento da ponderação e do equilíbrio. O tema é inegavelmente complexo, e seu debate ocorre em um momento em que o Rio vive momento especialmente traumático com uma sequência perturbadora e revoltante de ataques a faca perpetrados por menores, culminando com a morte recente do médico Jaime Gold na Lagoa Rodrigo de Freitas, assassinado por um menor quando andava de bicicleta (ver postagem anterior).  Queiram ou não, o Rio continua sendo uma enorme caixa de ressonância e nada de grave que aqui ocorra passa despercebido Brasil afora.

Pessoalmente, sou a favor dessa redução, mas o que me preocupa seriamente é o péssimo histórico do sistema prisional brasileiro, um centro de incremento à violência e à criminalidade, bem como o currículo das Febens no país (FEBEM - Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor), com reiteradas ocorrências de rebeliões violentas com crimes bárbaros. 

É importante examinar qual a prática existente em outros países: 

Argentina - 16 anos (com tribunal específico). 
Colômbia - a partir dos 12 anos, ações criminosas de crianças são objeto de procedimentos legais específicos. 
Alemanha - menores entre 14 e 18 anos são sentenciados por uma justiça específica; um adulto entre 18 e 21 anos pode ainda ser sentenciado por essa mesma justiça específica caso comprovada imaturidade mental.
Hungria - 12 anos para homicídio premeditado, homicídio culposo voluntário e danos corporais que provoquem morte ou resultem em ferimentos que ameacem a vida da vítima; 14 anos para outros crimes. 
Itália - sistema judiciário específico para delinquentes, com celas específicas separadas; plena responsabilidade criminal a partir de 18 anos. 
Nova Zelândia - 10 anos para assassinato e crime culposo, 12 anos para crimes com prisão máxima por 14 anos ou mais, e maioridade de 14 anos para todas as demais violações.
Austrália e Suíça - 10 anos.
Canadá, Irlanda,Israel e Holanda - 12 anos.
Estados Unidos - 18 anos (ver aqui a legislação e as punições aplicáveis em todos os 50 estados americanos no caso de infratores  menores de 18 anos). 
Reino Unido - A idade de responsabilidade criminal na Inglaterra e em Gales é de 10 anos. Isto significa que crianças menores de 10 anos não podem ser presas ou acusadas de um crime. Há outras punições que podem ser aplicadas a menores de 10 anos que violam a lei. Crianças acima de 10 anos - Crianças entre 10 e 17 anos podem ser presas e levadas a tribunal se cometerem crime. Elas são tratadas diferentemente dos adultos, e são: i) lidadas por cortes específicas ("juvenis"); - ii) recebem sentenças diferenciadas; - iii) são enviadas para centros de segurança para jovens e não para prisões de adultos. - Jovens com 18 anos - Jovens com 18 anos são tratados legalmente como adultos. Se forem presos, serão enviados para um local que abrigue prisioneiros entre 18 e 25 anos, não para uma prisão de adultos plenos. 
Na Escócia, a maioridade legal é de 8 anos 
França- 13 anos.
Japão, Áustria, Espanha, Coréia do Sul e Rússia - 14 anos.
Dinamarca, Finlândia, Islândia, Noruega, Suécia, Egito e República Tcheca - 15 anos.
Índia - 7 anos.

A relação acima prova que é mentiroso o argumento de que poucos países no mundo têm maioridade penal abaixo de 18 anos. Mesmo levando em conta todas as condicionantes sociais e econômicas vigentes em todos esses países, nada justifica considerar a priori os jovens e crianças brasileiros como um caso à parte no mundo. É imperioso, portanto, que os opositores à redução da nossa maioridade penal apresentem argumentação sólida e bem fundamentada para respaldar sua posição. É de mister também que abordem a reformulação em profundidade do sistema carcerário brasileiro, sem o  quê ficaremos eternamente condenados à sanha assassina de jovens delinquentes menores de 18 anos se continuarmos a protegê-los com a tese de que prendê-los com as prisões que temos seria aperfeiçoá-los para o crime.  

O que espanta também nesse debate capenga é que nada se fala de uma reformulação completa e profundo do sistema prisional do país, um centro impressionante e persistente de geração e consolidação de criminosos (ver postagem "O Brasil sem maquiagem que o mundo vê através do nosso absurdo sistema carcerário"). 

A maioridade penal aos 18 anos é considerada uma cláusula pétrea de nossa Constituição ("Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeito às normas da legislação especial"), o que é um forte empecilho para sua alteração. Um bom histórico sobre o tema pode ser encontrado em Reforma da idade penal no Brasil e em A redução da maioridade penal.

Opinião polêmica e digna de leitura é a defendida por José Heitor dos Santos, Promotor de Justiça no Estado de São Paulo, Mestre em Direito Público, Professor de Direito Processual Civil na Unip (Estado de São Paulo) e Sócio-fundador da AREJ – Academia Riopretense de Estudos Jurídicos, em seu arrazoado Redução da maioridade penal.  Diz o promotor:

No Brasil, a maioridade penal já foi reduzida: começa aos 12 anos de idade. A discussão sobre o tema, portanto, é estéril e objetiva, na verdade, isentar os culpados de responsabilidade pelo desrespeito aos direitos e garantias fundamentais da criança e do adolescente, previstos na Constituição Federal. O maior de 18 anos de idade que pratica crimes e contravenções penais (infrações penais) pode ser preso, processado, condenado e, se o caso, cumprir pena em presídios. O menor de 18 anos de idade, de igual modo, também responde pelos crimes ou contravenções penais (atos infracionais) que pratica. 

Assim, um adolescente com 12 anos de idade (que na verdade ainda é psicologicamente uma criança), que comete atos infracionais (crimes), pode ser internado (preso), processado, sancionado (condenado) e, se o caso, cumprir a medida (pena) em estabelecimentos educacionais, que são verdadeiros presídios. 

O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao adotar a teoria da proteção integral, que vê a criança e o adolescente (menores) como pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, necessitando, em conseqüência, de proteção diferenciada, especializada e integral, não teve por objetivo manter a impunidade de jovens, autores de infrações penais, tanto que criou diversas medidas sócio-educativas que, na realidade, são verdadeiras penas, iguais àquelas aplicadas aos adultos.

Assim, um menor com 12 anos de idade, que mata seu semelhante, se necessário, pode ser internado provisoriamente pelo prazo de 45 dias, internação esta que não passa de uma prisão, sendo semelhante, para maior, à prisão temporária ou preventiva, com a ressalva de que para o maior o prazo da prisão temporária, em algumas situações, não pode ser superior a 10 dias. Custodiado provisoriamente, sem sentença definitiva, o menor responde ao processo, com assistência de advogado, tem de indicar testemunhas de defesa, senta no banco dos réus, participa do julgamento, tudo igual ao maior de 18 anos, mas apenas com 12 anos de idade. Não é só. Ao final do processo, pode ser sancionado, na verdade condenado, e, em conseqüência, ser obrigado a cumprir uma medida, que pode ser a internação, na verdade uma pena privativa de liberdade, em estabelecimento educacional, na verdade presídio de menores, pelo prazo máximo de 3 anos.

A esta altura, muitos devem estar se perguntando: Mas a maioridade penal não se inicia aos 18 anos de idade? 

Sim e não! 

A Constituição Federal (art. 228) e as leis infraconstitucionais, como por exemplo o Código Penal (art. 27), o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 104) dizem que sim, ou seja, que a maioridade penal começa aos 18 anos, contudo o que acontece na prática é bem diferente, pois as medidas sócio-educativas aplicadas aos menores (adolescentes de 12 a 18 anos de idade) são verdadeiras penas, iguais as que são aplicadas aos adultos, logo é forçoso concluir que a maioridade penal, no Brasil, começa aos 12 anos de idade. 

Vale lembrar, nesse particular, que a internação em estabelecimento educacional, a inserção em regime de semiliberdade, a liberdade assistida e a prestação de serviços à comunidade, algumas das medidas previstas no Estatuto da Criança e do adolescente (art. 112), são iguais ou muito semelhantes àquelas previstas no Código Penal para os adultos que são: prisão, igual à internação do menor; regime semi-aberto, semelhante à inserção do menor em regime de semiliberdade; prisão albergue ou domiciliar, semelhante a liberdade assistida aplicada ao menor; prestação de serviços à comunidade, exatamente igual para menores e adultos. 

É verdade que ao criar as medidas sócio-educativas, o legislador tentou dar um tratamento diferenciado aos menores, reconhecendo neles a condição peculiar de pessoas em desenvolvimento. Nessa linha, as medidas deveriam ser aplicadas para recuperar e reintegrar o jovem à comunidade, o que lamentavelmente não ocorre, pois ao serem executadas transformam-se em verdadeiras penas, completamente inócuas, ineficazes, gerando a impunidade, tão reclamada e combatida por todos.

No processo de sua execução, esta é a verdade, as medidas transformam-se em castigos, revoltam os menores, os maiores, a sociedade, não recuperam ninguém, a exemplo do que ocorre no sistema penitenciário adotado para os adultos. 

A questão, portanto, não é reduzir a maioridade penal, que na prática já foi reduzida, mas discutir o processo de execução das medidas aplicadas aos menores, que é completamente falho, corrigi-lo, pô-lo em funcionamento e, além disso, aperfeiçoá-lo, buscando assim a recuperação de jovens que se envolvem em crimes, evitando-se, de outro lado, com esse atual processo de execução, semelhante ao adotado para o maior, que é reconhecidamente falido, corrompê-los ainda mais. O Estado, Poder Público, Família e Sociedade, que têm por obrigação garantir os direitos fundamentais da criança e do adolescente (menores), não podem, para cobrir suas falhas e faltas, que são gritantes e vergonhosas, exigir que a maioridade penal seja reduzida.

Para ilustrar, vejam quantas crianças sem escola (quase três milhões) e sem saúde (milhões) por omissão do Estado; quantas outras abandonadas nas ruas ou em instituições, por omissão dos pais e da família; quantas sofrendo abusos sexuais e violências domésticas por parte dos pais e da família; quantas exploradas no trabalho, no campo e na cidade (cerca de 7,5 milhões), sendo obrigadas a trabalhar em minas, galerias de esgotos, matadouros, curtumes, carvoarias, pedreiras, lavouras, batedeiras de sisal, no corte da cana-de-açúcar, em depósitos de lixo etc, por ação dos pais e omissão do Estado.

A sociedade, por seu lado, que não desconhece todos estes problemas, que prejudicam sensivelmente os menores, não exige mudanças, tolera, aceita, cala-se, mas ao vê-los envolvidos em crimes, muito provavelmente por conta destas situações, grita, esperneia, sugere, cobra, coloca-os em situação irregular e exige, para eles, punição, castigo, internação, abrigo em instituições. 

Ora, quem está em situação irregular não é a criança ou o adolescente, mas o Estado, que não cumpre suas políticas sociais básicas; a Família, que não tem estrutura e abandona a criança; os pais que descumprem os deveres do pátrio poder; a Sociedade, que não exige do Poder Público a execução de políticas públicas sociais dirigidas à criança e ao adolescente.

O sistema é falho, principalmente o da execução das medidas sócio-educativas, para não dizer falido, mas o menor, um ser em desenvolvimento, que necessita do auxílio de todos para ser criado, educado e formado, é quem vem sofrendo as conseqüências da falta de todos aqueles que de fato e de direito são os verdadeiros culpados pela sua situação de risco.

Não bastasse isso, o que, por si só, já é extremamente grave, pretendem alguns reduzir a maioridade penal, tentando, com a proposta, diminuir sua culpa e eliminar os problemas da criminalidade, esquecendo-se, porém, além de tantos outros aspectos, que metade da população é composta de crianças e adolescentes, os quais, contudo, são autores de apenas 10% dos crimes praticados. 

A proposta de redução busca encobrir as falhas dos Poderes, das Instituições, da Família e da Sociedade e, de outro lado, revela a falta de coragem de muitos em enfrentar o problema na sua raiz, cumprindo ou compelindo os faltosos a cumprir com seus deveres, o que é lamentável pois preferem atingir os mais fracos - crianças e adolescentes -, que muitas vezes não têm, para socorrê-los, sequer o auxílio da família. 

Por estes motivos e outros, repudiamos a proposta de redução da maioridade penal, que, se vingar, configurará um "crime hediondo", praticado contra milhões de crianças e adolescentes, que vivem em situação de risco por culpa não deles mas de outros que estão tentando esconder suas faltas atrás desta proposta, que, ademais, se aprovada, não diminuirá a criminalidade, a exemplo do que já ocorreu em outros países do Mundo. 

Com o acima exposto, fica a meu ver patente a necessidade de uma discussão mais serena, prolongada e profunda da questão da redução da maioridade penal no Brasil, longe do clima açodado, exacerbado e anárquico que caracteriza hoje sua discussão na Câmara dos Deputados, como mostra o vídeo abaixo. 

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PS - A Câmara dos Deputados acaba de aprovar a redução da idade mínima para concorrer a governador (de 30 para 29 anos), senador (de 35 para29 anos) e deputado (de 21 para 18 anos). Continuam iguais as idades para eleger presidente da República (35 anos), prefeitos (21 anos) e para vereadores (18 anos). Na prática, isso significa: -i) um reconhecimento de que o cidadão brasileiro está amadurecendo mais cedo, o que, fora nada honrosas e numerosas exceções, não deixa de ser verdade. O amadurecimento significa, entre outras coisas, ter plena responsabilidade por seus atos. Qual a lógica para achar que esse amadurecimento só acontece até os 18 anos e daí para baixo fica estagnado? - ii) a curto e médio prazos essas reduções das idades de elegibilidade têm altíssima probabilidade de ampliar e rejuvenescer a galeria de pilantras que ocupam vários desses mandatos, com fichas imundas e pendências na Justiça.

O jornal O Globo de 12/6 informa que o autor da proposta de redução da idade de 30 para 29 anos para concorrer ao Senado e ao governo estadual o fez em interesse próprio. Trata-se do deputado Wilson Filho (PTB-PB); de uma família influente na política paraibana, ele tem 28 anos e é potencial candidato ao Senado ou ao governo do estado em 2018.  É com esse tipo de casuísmo malandro e rasteiro que se faz política neste país. 

Até agora não surgiu nenhum movimento de protesto da cidadania, sistemático ou mesmo isolado, contra essa redução da idade de elegibilidade, o que mostra um certo descompasso com a oposição à redução da maioridade penal. Continuamos cada vez mais masoquistas, desde a reeleição de Dilma NPS (Nosso Pinóquio de Saia).